DOMGO 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Goias
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Goiás , 02 de Setembro de 2026 • Diario Municipal de Goiás • ANO XV | Nº 3695
4.12 A contratada optante pelo Simples Nacional deverá comprovar sua condição mediante apresentação de documento oficial, para fins de aplicação ou não das retenções legais cabíveis.
4.13 Não será devido qualquer pagamento caso o valor final contratado com a instituição financeira seja igual ou inferior a R$ 6.300.000,00 (seis milhões e trezentos mil reais), não sendo cabível indenização, reembolso ou compensação à contratada nessa hipótese.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO CONTRATUAL
3.1 Ficam expressamente ratificadas e mantidas em pleno vigor todas as demais cláusulas, subcláusulas e condições do Termo de Contrato Administrativo nº 037/2026 que não colidirem com as disposições pactuadas neste Instrumento Aditivo.
E por estarem assim, justos e contratados, as partes firmam o presente Instrumento Aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito legal, na presença das testemunhas abaixo indicadas.
Data da Assinatura:Trindade/GO, 26 de agosto de 2026
LHINICKER PEREIRA SILVA D‟ ORAZIO
Gestor do Poder Executivo
ANA PAULA NUNES DA SILVA
Gestor do Contrato
FRANK FRAGA DE CARVALHO
Fiscal do Contrato
Publicado por: Joao Vinicius Marzagao Freire Código Identificador: 056B0779
www.diariomunicipal.com.br/agm 137