DOMAL 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Alagoas , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIII | Nº 2884

Publicado por: Lucinea Lopes Santos Silva Código Identificador: 72948C37

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO PORTARIA N° 0687/2026

Delmiro Gouveia, 01 de setembro de 2026 .

ROSANGELLA FREIRE R. DE MENEZES COSTA Secretária de Administração e Recursos Humanos

Publicado por: Lucinea Lopes Santos Silva Código Identificador: 66EF21CC

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA N° 0687/2026

A PREFEITA MUNICIPAL DE DELMIRO GOUVEIA , no uso de suas atribuições legais, conferidas por lei,

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RESOLUÇÃO Nº 41, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026 DO CMDCA

RESOLUÇÃO Nº 41, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026 DO CMDCA

RESOLVE:

CONCEDER ao servidor PLÍNIO ROGÉRIO DA SILVA , inscrito no CPF sob nº 534.###.###-20, Licença com Vencimentos para estudo fora do município, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, prorrogável por igual período, conforme previsto no art. 122, da Lei Municipal 1.427/2024 e em consonância com o Parecer Jurídico anexado ao Processo Administrativo n° 0500.012325.2026. Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Delmiro Gouveia/AL, de 01 de setembro de 2026.

ROSANGELLA FREIRE R. DE MENEZES COSTA Secretária de Administração e Recursos Humanos

Publicado por: Lucinea Lopes Santos Silva Código Identificador: 6D62C9C3

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO PORTARIA N° 0688/2026

PORTARIA N° 0688/2026

A Prefeita do Município de DELMIRO GOUVEIA, ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela lei n° 860/2005, alterada pelas Leis nº 1.061/2012 e nº 1427/2024.

RESOLVE:

NOMEAR, CLEVISON LEAL DOS REIS , portador (a) do CPF: 153.084.874-13, para o cargo de ASSESSOR ADMINISTRATIVO CA-2 da Secretaria de Infra-estrutura, Urbanismo, Transportes e Habitação , do quadro de cargos de provimento em comissão do Município de Delmiro Gouveia.

Delmiro Gouveia, 01 de setembro de 2026 .

ROSANGELLA FREIRE R. DE MENEZES COSTA Secretária de Administração e Recursos Humanos

Publicado por: Lucinea Lopes Santos Silva Código Identificador: E52176C2

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO PORTARIA N° 0689/2026

N° 0689/2026 PORTARIA

A Prefeita do Município de DELMIRO GOUVEIA, ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela lei n° 860/2005, alterada pelas Leis nº 1.061/2012 e nº 1427/2024.

RESOLVE:

NOMEAR, José Francisco Santos , portador (a) do CPF: 032.493.714-83, para o cargo de ASSESSOR ADMINISTRATIVO CA-2 da Secretaria de Governo , do quadro de cargos de provimento em comissão do Município de Delmiro Gouveia.

Dispõe sobre a aprovação e composição da Comissão Municipal Organizadora da 5ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Delmiro Gouveia/AL e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA/DELMIRO GOUVEIA , no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal Nº 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Lei Municipal 977/2009 e sua alteração Lei 1.267/2019, no exercício de sua função deliberativa e controladora das ações da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no município de Delmiro Gouveia.

CONSIDERANDO que o CMDCA é o órgão público que detém, no município, a competência e a legitimidade para deliberar acerca das políticas públicas a serem implementadas pelo Poder Público local em prol da população infantojuvenil, incumbindo-lhe ainda fiscalização da correta e adequada execução dessas mesmas políticas (art. 227, §7º c/c art. 204, da CF e art. 88, inciso II, do ECA).

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.267/2019, que dispõe sobre as competências do CMDCA, especialmente no tocante ao estabelecimento de critérios e normas para a escolha dos representantes da Sociedade Civil Organizada que compõem este Conselho;

CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA para a realização da 13ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO as orientações estabelecidas pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Alagoas – CEDCA/AL, especialmente quanto à garantia da participação de crianças e adolescentes e ao protagonismo juvenil na organização das Conferências;

CONSIDERANDO a Resolução nº 33, de 15 de julho de 2026, do CMDCA/Delmiro Gouveia, que dispõe sobre a constituição da Comissão Eventual de Organização da 5ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, estabelecendo, entre suas atribuições, a coordenação e o acompanhamento do processo de Chamamento Público para seleção de adolescentes;

CONSIDERANDO a Resolução nº 39, de 19 de agosto de 2026, do CMDCA/Delmiro Gouveia, que aprovou o Edital de Chamamento Público nº 04/2026, destinado à seleção de adolescentes para compor a Comissão Municipal Organizadora da 5ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a participação efetiva dos adolescentes na organização da Conferência, garantindo-lhes espaço de protagonismo, participação e manifestação nas etapas de planejamento e realização do evento;

CONSIDERANDO o resultado do processo de seleção realizado a partir das inscrições apresentadas, observados os critérios estabelecidos no Edital de Chamamento Público nº 04/2026, especialmente a disponibilidade dos candidatos para participação nas atividades da Comissão, a idade e a regularidade das informações apresentadas na ficha de inscrição, sem prejuízo da permanência dos demais inscritos na ordem de classificação;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir pluralidade e diversidade na composição da Comissão Municipal Organizadora,

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