DOMAL 02/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Alagoas , 02 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIII | Nº 2884

Parágrafo único. Em caso de ausência ou impedimento do Presidente, a presidência será exercida por um dos membros designados, conforme definido pela autoridade competente.

Art. 3º Compete à Comissão de Credenciamento:

I – Receber e analisar os requerimentos e documentos apresentados pelos interessados, independentemente de sua apresentação ocorrer por meio eletrônico ou presencial, conforme previsto no respectivo Edital;

II – Verificar o atendimento aos requisitos de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, econômico-financeira e de qualificação técnica estabelecidos no Edital;

III – Solicitar diligências, esclarecimentos ou documentos complementares, quando juridicamente admissíveis e necessários ao esclarecimento ou saneamento da documentação apresentada; IV – Analisar a documentação técnica e demais elementos pertinentes ao grupo ou grupos de materiais para os quais o interessado pretenda se credenciar;

V – Emitir atas, relatórios, pareceres, termos de análise e demais documentos necessários à formalização das decisões da Comissão; VI – Declarar habilitados ou inabilitados os interessados, mediante decisão devidamente fundamentada;

VII – Analisar pedidos de reconsideração, impugnações e recursos no âmbito de sua competência, promovendo os encaminhamentos necessários à autoridade superior, quando cabível;

VIII – Manter atualizada a relação dos fornecedores credenciados durante toda a vigência do Edital;

IX – Analisar os pedidos de credenciamento apresentados posteriormente à abertura inicial do procedimento, considerando o caráter permanente do credenciamento durante a vigência do Edital; X – Zelar pela observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, igualdade, transparência e demais princípios aplicáveis às contratações públicas; XI – Praticar os demais atos necessários ao regular processamento do credenciamento, dentro dos limites de sua competência.

Art. 4º A Comissão ora instituída atuará no procedimento de credenciamento de fornecedores de materiais de construção em geral, objeto do Processo Administrativo nº 86/2026, durante a vigência do respectivo Edital, inclusive na análise de pedidos de ingresso apresentados posteriormente à abertura inicial do credenciamento.

Art. 5º A atuação da Comissão não substitui as competências da autoridade superior, da Procuradoria Jurídica, do Controle Interno, dos setores técnicos, do gestor e dos fiscais dos instrumentos decorrentes do credenciamento, cada qual no âmbito de suas atribuições legais.

Art. 6º Os membros da Comissão deverão declarar eventual situação de impedimento ou conflito de interesses em relação aos interessados participantes do procedimento.

Art. 7º O mandato da Comissão será de 12 (doze) meses, contado da publicação desta Portaria, admitida nova designação por ato da autoridade competente.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

São Sebastião/AL, 28 de agosto de 2026.

CHARLES NUNES REGUEIRA

VALERIA VIEIRA DE LIRA, CPF: 077.XXX.XXX-18. licença especial pelo período de 01 (um) mês, de acordo com o artº 78 e seguintes da Lei Municipal 166/97, até ulterior deliberação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

São Sebastião/AL, 01 de setembro de 2026.

CHARLES NUNES REGUEIRA Prefeito

Publicado por: Clebson Ferreira de Lima Código Identificador: 9FCFF8EA

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 113 DE 01 DE SETEMBRO DE 2026

O Prefeito do Município de São Sebastião/AL, no uso de suas atribuições previstas no art. 43 da Lei Orgânica do Município, resolve conceder a

JAIRO LUIZ DOS SANTOS, CPF: 045.XXX.XXX-37. licença especial pelo período de 01 (um) mês, de acordo com o artº 78 e seguintes da Lei Municipal 166/97, até ulterior deliberação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

São Sebastião/AL, 01 de setembro de 2026.

CHARLES NUNES REGUEIRA Prefeito

Publicado por: Clebson Ferreira de Lima Código Identificador: 04F1340F

ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE SATUBA

GABINETE DO PREFEITO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2026.1 PROCESSO ADM: Nº 2088/2026

Objeto: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de medicamentos, materiais correlatos, suplementos nutricionais e fraldas descartáveis, destinada ao atendimento das demandas setoriais da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Satuba/AL. Empresas vencedoras valor total: R$ 538.867,64 (quinhentos e trinta e oito mil e oitocentos e sessenta e sete reais e sessenta e quatro centavos): E PEREIRA DA SILVA JUNIOR LTDA, inscrita no CNPJ sob nº50.670.076/0001-00, com os lotes: 1, 2, 3 no valor total de R$ 467.867,70 (quatrocentos e sessenta e sete mil e oitocentos e sessenta e sete reais e setenta centavos) eBLUE DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº55.272.756/0001-81, com o lote: 9 no valor total de R$ 70.999,94 (setenta mil e novecentos e noventa e nove reais e noventa e quatro centavos).

A autoridade municipal do órgão MUNICIPIO DE SATUBA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o/a(s) Lei nº 14.133/21, Decreto Municipal nº 06, 02/02/2024 , e suas alterações, resolve HOMOLOGAR o resultado dos trabalhos apresentados pela Comissão no atendimento ao objeto do processo licitatório acima especificado.

Prefeito

SATUBA (AL), terça-feira, 1 de setembro de 2026

Publicado por: Clebson Ferreira de Lima Código Identificador: 7F25D20E

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 112 DE 01 DE SETEMBRO DE 2026

O Prefeito do Município de São Sebastião/AL, no uso de suas atribuições previstas no art. 43 da Lei Orgânica do Município, resolve conceder a

DIOGENES JOSE NETO DE AMORIM

Autoridade Competente

Publicado por: Morgana Bernadi Leite Código Identificador: 9AA38E91

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE COTAÇÃO DE PREÇOS/PROPOSTA 2ª CHAMADA

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