DOMAL 01/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Alagoas , 01 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIII | Nº 2883

Signatários: Rozineide Barbosa de Araújo Camilo pelo Órgão Gerenciador e Jean Carlos Faria Soares pelo Fornecedor Beneficiário.

Publicado por: Lidiane Pereira de Macedo Código Identificador: B735E08C

CONDRI - CONSORCIO PARA DESENVOLVIMENTO DA REGIAO DO IPANEMA EXTRATO DO CONTRATO Nº 03/2026

Processo Administrativo: 05260002/2025

Pregão Eletrônico nº 92.013/2025

Termo de Contrato nº 03/2026

Contratante: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO SERTÃO DE ALAGOAS – CONISA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.080.287/000119.

Contratada: BR CARRETAS IND. DE IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 21.460.560/000107.

Objeto: Contratação de empresa para aquisição de veículos automotores com base no convênio nº 937839/2022, visando atender as necessidades dos municípios consorciados ao CONISA.

Vigência: O prazo de vigência da contratação é até 31 de dezembro do corrente ano na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021, contados da data de assinatura, a partir de quando as obrigações assumidas pelas partes serão exigíveis, devendo o extrato contratual ser publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas. Data de Assinatura: 24 de agosto de 2026.

Signatários: Rozineide Barbosa De Araújo Camilo pela Contratante, e Dayanne Hellouyse de Aguiar pela Contratada.

Publicado por: Lidiane Pereira de Macedo Código Identificador: 8759E7C6

CONDRI - CONSORCIO PARA DESENVOLVIMENTO DA REGIAO DO IPANEMA EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 09/2023

Processo nº: 07020004/2026

Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 09/2023

Contratante: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO SERTÃO DE ALAGOAS – CONISA, inscrito no CNPJ sob o Nº 08.080.287/000119.

Contratada: MARCOS FRED ALMEIDA DE ALBUQUERQUE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.044.612/0001-68.

Objeto: Alteração do quadro societário, da administração e da apresentação legal, prorrogação do prazo de vigência e execução contratual por mais 12 (doze) meses consecutivose ininterruptos, contados a partir da ata do término do prazo anteriormente acordado. Data de Assinatura: 16 de junho de 2026.

Signatários: Rozineide Barbosa de Araújo Camilo pelo Contratante e Marcos Fred Almeida de Albuquerque pela Contratada.

Publicado por: Lidiane Pereira de Macedo Código Identificador: 23216CCB

ESTADO DE ALAGOAS CONSÓRCIO REGIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO DA ZONA DA MATA ALAGOANA DO ESTADO DE ALAGOAS

CORSORCIO MUNICIPAL AVISO DE COTAÇÃO DE PREÇOS

O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA ZONA DA MATA ALAGOANA E SERVIÇOS PÚBLICOS, vem por meio deste Setor de Compras, com sede na Av. Desembargador Valente de Lima, 3692, Mangabeiras, CEP 57.037-595, Empresarial Center Norte, 5 andar – Maceió/AL, comunicar aos interessados que está disponível o termo de referência através do e-mail [email protected] referente a aquisição de combustíveis para atender as necessidades do Consórcio

Intermunicipal da Zona da Mata Alagoana e Serviços Públicos - COZAM. Que a partir desta data, serão contados no máximos 03 (três) dias úteis, a partir desta publicação, para enviarem suas propostas diretamente no setor de compras na sede do Cozam, de segunda a sexta-feira das 8h às 12 e das 14h às 17h ou no e-mail acima citado.

Maceió/AL, 31 de agosto de 2026

JONATHA PEREIRA DE JESUS Setor de Compras

Publicado por: Ana Carolina Barbosa Código Identificador: 93A5FB29

ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE ANADIA

GABINETE DO PREFEITO AVISO DE RETIFICAÇÃO

MUNICÍPIO DE ANADIA AVISO DE RETIFICAÇÃO

Na publicação do Aviso de Licitação publicado no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE ALAGOAS DE 27.08.2026, página 03, Ano XIII, Nº 2880 ONDE SE LÊ: Vigência 12 meses;

LEIA-SE: 31 de Dezembro de 2026.

As demais informações permanecem inalteradas

Anadia/AL, 31 de agosto de 2026

Publicado por: Lucas Soares da Rocha Código Identificador: 972C4A05

GABINETE DO PREFEITO DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DA IGUALDADE RACIAL DO MUNICÍPIO DE ANADIA/AL.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANADIA, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art 1º - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Promoção da Igualdade Racial, vinculada á Secretaria Municipal do Meio Hambiente.

Art. 2º - A Coordenadoria Municipal de Promoção da Igualdade Racial tem por finalidade formular e propor diretrizes de ação governamental que assegurem a igualdade e equidade de oportunidades à população negra e de comunidades tradicionais (quilombolas, ribeirinhas, rezadeiras e de religião de matriz africana), a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos, o combate à discriminaçõe às demais formas de intolerância étnica e religiosa.

Art. 3º - VII - Assegurada a Constituem princípios da Coordenadoria Municipal de Promoção da Igualdade Racial, entre outros:

I — Buscar a universalização dos direitos sociais e das políticas públicas em prol da população negra e de comunidades étnico (quilombolas, ribeirinhas, rezadeiras e de religião de matriz africana.); II — Garantir a igualdade de acesso da população negra e de comunidades tradicionais (quilombolas, ribeirinhas, rezadeiras e de religião de matriz africana), aos órgãos prestadores de serviço público; III - Valorizar a liberdade e o direito à vida, à cidadania, à dignidade, à segurança, à diversidade, à liberdade religiosa e ao bem-estar social; lV - Fazer respeitar a dignidade da pesssoa humana V - Garantir a justiça social;

VI - Superar os obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem a representação da diversidade étnico-racial nas esferas pública e privada.

equidade racial em todas a politicas públicas criadas pelo município.

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