DOMAL 01/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Alagoas , 01 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIII | Nº 2883

III – analisar pedidos de reequilíbrio, prorrogação e alteração contratual;

IV – controlar os prazos de vigência dos contratos;

V – adotar as providências necessárias em caso de inadimplemento contratual.

Art. 3º - Compete aos Fiscais do Contrato, observadas as características e a natureza do objeto contratual:

I – acompanhar e verificar a execução do objeto;

II – atestar notas fiscais, relatórios de medição e demais documentos relacionados à execução contratual, quando cabível;

III – registrar as ocorrências verificadas durante a execução contratual em relatório próprio;

IV – comunicar ao Gestor do Contrato eventuais irregularidades, falhas ou situações que demandem providências que ultrapassem suas atribuições;

V – recomendar ao Gestor do Contrato a adoção das providências administrativas cabíveis diante de irregularidades ou inadimplemento constatados.

Art. 4º - Os agentes públicos designados deverão desempenhar suas atribuições em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, com a regulamentação municipal aplicável e com as disposições constantes dos respectivos instrumentos contratuais, respondendo pelos atos praticados no exercício de suas funções, na forma da legislação vigente.

Art. 5º - A atuação conjunta de mais de um Fiscal do Contrato não afasta a necessidade de registro das ocorrências verificadas durante a execução contratual, nem a comunicação ao Gestor das situações que exijam providências administrativas.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Igreja Nova/AL, 14 de agosto de 2026

TIAGO GOMES DOS SANTOS

Prefeito do Município de Igreja Nova/AL

PUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO

Publicado por: Liliane Dos Santos Código Identificador: E55149E4

ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO INHAPI Nº 064-2024-LOCAÇÃO DE IMÓVEL

CONTRATANTE: A PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI, inscrita no CNPJ sob o nº 12.226.197/0001-60. CONTRATADA: O (A) Sr(a). MARIA BETANIA DE BARROS LIMA inscrita no CPF sob o nº. 359.358.058-63

Celebrado em: 28 de agosto de 2026

Publicado por: Jose Flavio Lisboa da Silva Código Identificador: 4998AB85

ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE JACARÉ DOS HOMENS

SECRET. MUN. DE CONTROLE, FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO P.M.J.H CONTRATO Nº 31/2026. I.L.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO P.M.J.H CONTRATO Nº 31/2026. I.L.

CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JACARÉ DOS HOMENS/AL, inscrita no CNPJ nº 12.250.999/0001-06, com sede na Rua José Alves Feitosa, S/N, Centro, Jacaré dos Homens, Alagoas, neste ato representado pela Prefeita Municipal, Senhora MARIA DO SOCORRO MELO DA SILVA;

CONTRATADA : AGESP CONSULTORIA DE GESTÃO PUBLICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 18.073.506/0001-96, sediada na Av Gustavo Paiva, n.º 2.789, Bairro Mangabeiras, na cidade de Maceió-AL, neste ato representado pela Senhor LUIZ GERALDO DE ARAUJO MONTEIRO,

FUNDAMENTO LEGAL: Deriva do Processo de Inexigibilidade de Licitação sob o Nº 22/2026, de acordo com o artigo 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21 de 01 de abril de 2021 em sua edição atualizada, e das condições e cláusulas seguintes:

OBJETO: Contratação de Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria em gestão pública e apoio técnico especializado, especialmente nas áreas de gestão educacional. VALOR: R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais);

Jacaré dos Homens/AL, 13 de agosto de 2026

MARIA DO SOCORRO MELO DA SILVA Prefeita Municipal Contratante

Publicado por: Franssoal Monteiro do Carmo Código Identificador: AEA2FD13

SECRET. MUN. DE CONTROLE, FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PRIMEIRO TERMO ADITIVO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 004/2025

PRIMEIRO TERMO ADITIVO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 004/2025

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. Este termo aditivo tem como objeto a alteração do Contrato INHAPI nº 064-2024,

1.1.1. O prazo de vigência e execução do Contrato INHAPI nº 0642024 fica prorrogado por mais 12 (doze) meses consecutivos e ininterruptos, contados a partir da expiração do prazo do contrato original contados a partir do dia 30/08/2026 vigorando até o dia 30/08/2027.

1.1.2. O preço global do Contrato INHAPI nº 064-2024, permanece inalterado

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RATIFICAÇÃO

2.1. Ficam ratificadas todas as cláusulas do Contrato INHAPI nº 0642024 não alteradas por este termo aditivo .

SIGNATÁRIOS: Sr. RELDEN RAFAEL BARROS TENORIO SOARES pela Contratante, e a Sr(a). MARIA BETANIA DE BARROS LIMA .

CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JACARÉ DOS HOMENS/AL, inscrita no CNPJ nº 12.250.999/0001-06, com sede na Rua José Alves Feitosa, S/N, Centro, Jacaré dos Homens, Alagoas, neste ato representada pela Prefeita Municipal, Senhora MARIA DO SOCORRO MELO DA SILVA.

CONTRATADA : R F DA SILVA - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 31.522.859/0001-94, com sede RUA SANTA MARIA, Nº 534, ANDAR A, BAIRRO CENTRO, BATALHA-AL, neste ato, representada pelo (a) Sr (a). ROBSON FERNANDES DA SILVA, inscrito no CPF/MF sob o nº 023.639.634-07.

FUDAMENTO LEGAL: Considerações dos artigos 84, da Lei Federal 14.133/21, c/c o item 5.1 da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 004/2025 e das seguintes cláusulas:

OBJETO: Constitui o objeto do presente Termo Aditivo os itens, quantidades e especificações item 3 da Ata de Registro de Preços 004/2025 , referente ao fornecimento de gêneros alimentícios.

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