Dia Oficial

Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Norte · 01/09/2026 · pág. 4

DOMRN 01/09/2026 Extra - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 01 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3868a - Edição Extraordinária

Valor original:480. 432,60 Valor Conso lidado:551.177,13
Valor daparcela na data de consolidação:1.8 37,26
Critérios de atualiza
çãopara consolidação do
Índice:IPCA Taxa dejuros:0,5 0 am
Tipo dejuro
s:Simples Multa :2,00 %
Critérios de atualiza
ção dasparcelas
Índice:IPCA Taxa de juros:0,5 0 am
Tipo de juro
s:Simples
Critérios de atualiza
ção dasparcelas
Índice:IPCA Taxa de juros:0,5 0 am
Tipo de juro
s:Simples Multa :2,00 %
DEMONSTRATIV O CONSOLIDADO DE P ARCELAMENTO - DC P - RETIFICADOR
3. LANÇAMENTO
S DA RUBRICA (VALOR
DIFERENÇA
ES IMPORTADOS DO
S DIPRs)

DIFERENÇA
COMPETÊNCIA
APURADA
ÍNDICE(%) VARIAÇÃO(%)
ATUALIZAÇÃO
JUROS PERC.(%) JUROS MULTA
ATUALIZADA
01/2025 0,00 0,16 7,68
0,00
9,50 0,00 0,00 0,00
02/2025 0,00 1,31 6,28
0,00
9,00 0,00 0,00 0,00
03/2025 60.256,77 0,56 5,69
3.428,61
8,50 5.413,26 1.205,14 70.303,78
04/2025 105.826,72 0,43 5,24
5.545,32
8,00 8.909,76 2.116,53 122.398,33
05/2025 104.879,12 0,26 4,97
5.212,49
7,50 8.256,87 2.097,58 120.446,06
06/2025 104.674,64 0,24 4,71
4.930,18
7,00 7.672,34 2.093,49 119.370,65
07/2025 104.795,35 0,26 4,44
4.652,91
6,50 7.114,14 2.095,91 118.658,31
TOTAL: 480.432,60 23.769,51 37.366,37 9.608,65 551.177,13
RESPONSÁVEIS P ELO DOCUMENTO
CPF NOME RESPONSABILIDADE ASSINATUR A DIGITAL
72102845400 HOSANIRA GALVAO Representante Legal do Ente Assinado digi talmente em 31/0 8/2026 11:54:05
70171807472 FABIO JOSE DE VASC ONCELOS UCHOA Representante da Unidade Gestora Assinado digi talmente em 31/0 8/2026 11:52:42
52281027449 IRAN LUIZ DE SOUZA E SILVA Ordenador de despesa – Assinatura FPM B anco do Assinado digi talmente em 31/0 8/2026 12:59:07

DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DE PARCELAMENTO - DCP - RETIFICADOR

Este documento foi assinado digitalmente por completo em 31/08/2026 12:59:07.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://cadprev.previdencia.gov.br/ui/validacaoassinatura?verificador=2570268&crc=A716D903, informando o código verificador: 2570268 e código CRC: A716D903.

Publicado por: Lidiane de Oliveira Bezerra Silva Código Identificador: F5642CA2

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS (ACORDO CADPREV Nº 02336/2026)

TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS (ACORDO CADPREV Nº 02336/2026)

TERMO DE ACORDO DE P
DEVEDOR
ARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS (ACORDO CADPREV Nº 02336/2026)
Ente Federativo/UF: Goianinha/RN
CNPJ:
08.162.687/0001-73
Endereço: Rodovia RN 003, KM 53, Nº 96
Bairro: Centro
CEP:
59173-000
Telefone: 843243-3900
Fax:
E-mail: [email protected]
Representante HOSANIRA GALVAO
CPF: 721.028.454-00
Cargo: Prefeito
Complemento:
E-mail: [email protected]
Data início da
04/01/2021
CREDOR
Unidade Gestora: INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE GOIANINHA
CNPJ:
19.649.853/0001-87
Endereço: RUA JUVINO PEGADO CORTEZ, 75
Bairro: CENTRO
CEP:
59173-000
Telefone: 843243-3934
Fax:
E-mail: [email protected]
Representante Fabio Jose de Vasconcelos Uchoa
CPF: 701.718.074-72
Cargo: Diretor
Complemento:
E-mail: [email protected]
Data início da
27/09/2021

As partes acima identificadas firmam o presente Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários com fundamento na Lei n° Lei 1782/2016 e em conformidade com as cláusulas e condições abaixo :

Cláusula Primeira – DO OBJETO

O INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE GOIANINHA - IPREVGOIANINHA é CREDOR junto ao DEVEDOR Municípios de Goianinha da quantia de R$ 684.160,91 (seiscentos e oitenta e quatro mil e cento e sessenta reais e noventa e um centavos), correspondentes aos valores de Contribuição Patronal devidos e não repassados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos servidores públicos, relativos ao período de 08/2025 a 12/2025, cujo detalhamento encontra-se no Demonstrativo Consolidado do Parcelamento - DCP anexo. Pelo presente instrumento o/a Municípios de Goianinha confessa ser DEVEDOR do montante citado e compromete-se a quitá-lo na forma aqui estabelecida.

O DEVEDOR renuncia expressamente a qualquer contestação quanto ao valor e procedência da dívida e assume integral responsabilidade pela exatidão do montante declarado e confessado, ficando, entretanto, ressalvado o direito do CREDOR de apurar, a qualquer tempo, a existência de outras importâncias devidas e não incluídas neste instrumento, ainda que relativas ao mesmo período. Cláusula Segunda - DO PAGAMENTO

O montante de R$ 684.160,91 (seiscentos e oitenta e quatro mil e cento e sessenta reais e noventa e um centavos), será pago em 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas de R$ 11.402,68 (onze mil e quatrocentos e dois reais e sessenta e oito centavos) atualizadas de acordo com o disposto na Cláusula Terceira.

www.diariomunicipal.com.br/femurn 4