Diário Oficial dos Municípios de Alagoas · 04/09/2026 · pág. 10

DOMAL 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Alagoas , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIII | Nº 2886

Publicado por: Daniele Marques Dos Santos Código Identificador: 7FF8B358

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMIN., FINANÇAS E PLANEJAMENTO EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 86/2026

ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO MIGUEL/AL EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 86/2026

PROCESSO:0113.0042/2026 P.E Nº 06/2026 CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO MIGUEL/AL, Pessoa Jurídica de Direito Público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 12.263.869/0001-08.

FORNECEDORA REGISTRADA : L F COMERCIO DE

ELETRONICOS LTDA, CNPJ sob o nº: 52.585.078/0001-19. OBJETO: A presente Ata tem por objeto o registro de preços visando eventual e futura Contratação de empresa especializada no fornecimento de materiais de informática do Município de Barra de São Miguel-AL, no Edital de licitação e em seus anexos, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição. VIGÊNCIA : A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.

DATA DE ASSINATURA: 28/08/2026

VALOR GLOBAL DA ATA : R$ 10.864,80 ( Dez mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e oitenta centavos.) SIGNATÁRIOS: Luiz Henrique Lima Alves Pinto e Bruna Jucá Teixeira Monteiro, pela CONTRATANTE; e Ligiane Fukahori, pela CONTRATADA.

Publicado por: Daniele Marques Dos Santos Código Identificador: D0EF5645

ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE BATALHA

COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÕES EXTRATO DE CONTRATO

Contrato nº INEX-2026.08.07-4 – Processo nº 2026.08.07-4 – Inexigibilidade de Licitação – Fundamentação Legal: Art. 74, III, ―f‖ da Lei Federal nº 14.133/2021 – Contratada: SILVANIA MARIA DA SILVA - AMAR CONSULTORIA E ASSESSORIA – CNPJ n° 08.023.827/0001-22 – Objeto: contratação de empresa especializada em curso profissional de apoio escolar – Valor: R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais) – Vigência: 12 (doze) meses.

Publicado por: Ítallo

Código Identificador: 0105509A

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE BATALHA NSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BATALHA – BATALHAPREV

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BATALHA – BATALHAPREV EXTRATO DE CONTRATO

Contrato nº INEX-2026.07.01-45 – Processo nº 2026.07.01-45 – Inexigibilidade de Licitação – Fundamentação Legal: Art. 74, III, ―c‖ da Lei Federal nº 14.133/2021 – Contratada: ALIANÇA ASSESSORIA E CONSULTORIA ATUARIAL LTDA – CNPJ n° 10.773.805/0001-21 – Objeto: contratação de empresa para prestação de serviços de cálculo atuarial – Valor global: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) – Vigência: 12 (doze) meses.

Publicado por: Ítallo Código Identificador: 05BEAD5C

ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCA DA MATA

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 1147, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026

DECRETO Nº 1147, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL INTERSETORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA (CMIPBF) DE BOCA DA MATA, ALAGOAS, DEFINE SUAS COMPETÊNCIAS E COMPOSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ESTADO DE ALAGOAS , no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 44, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, e,

Considerando a Lei Federal nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que recria o Programa Bolsa Família (PBF);

Considerando o caráter intersetorial do Programa Bolsa Família - PBF, que exige a articulação das áreas de Assistência Social, Saúde e Educação para o acompanhamento das condicionalidades;

Considerando a necessidade de aprimorar a gestão descentralizada do Programa e garantir o melhor aproveitamento do Índice de Gestão Descentralizada (IGD-M).

DECRETA:

TÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO E FINALIDADE

Art. 1º. Fica instituída, no âmbito Municipal, a Comissão Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família (CMIPBF) de Boca da Mata, Alagoas, com o objetivo de coordenar, articular e monitorar a gestão e a execução das ações intersetoriais do PBF e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Art. 2º. A Comissão Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família (CMIPBF) de Boca da Mata, Alagoas (CMIPBF) é uma instância de caráter consultivo, propositivo e de monitoramento, vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.

TÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO

Art. 3º. A Comissão Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família (CMIPBF) de Boca da Mata, Alagoas (CMIPBF), será composta por 06 (seis) representantes, titulares e seus respectivos suplentes, indicados pelos Secretários das seguintes Pastas:

I - Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania (SEMASCI): 02 (dois) representantes, sendo 01 (um) o Gestor Municipal do Programa Bolsa Família / CadÚnico, que exercerá a Coordenação da Comissão;

II - Secretaria Municipal de Saúde (SMS): 02 (dois) representantes, preferencialmente o responsável pelo acompanhamento das condicionalidades na Saúde;

III - Secretaria Municipal de Educação (SEMED): 02 (dois) representantes, preferencialmente o responsável pelo acompanhamento das condicionalidades na Educação.

§ 1º. Os membros da Comissão Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família (CMIPBF) de Boca da Mata, Alagoas (CMIPBF) serão