DOMAL 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Alagoas , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIII | Nº 2886

I – ACOLHER o Parecer Jurídico emitido pela Procuradoria Jurídica do Município, como fundamento desta decisão, sem prejuízo da responsabilidade dos agentes competentes pelos atos praticados no curso do procedimento;

II – APROVAR a instrução processual realizada no âmbito do Processo Administrativo nº 0803013/2026, reconhecendo, para fins administrativos, a regularidade dos documentos e manifestações que integram os autos, observadas as ressalvas e recomendações eventualmente consignadas no Parecer Jurídico;

III – AUTORIZAR a contratação pretendida pela Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Recursos Humanos, destinada à fabricação, fornecimento, montagem e instalação de mobiliário planejado para a Sala do Prefeito, nos termos do Projeto de Móveis, Termo de Referência, proposta comercial e demais documentos integrantes do processo;

IV – DETERMINAR que a contratação observe integralmente as condições, especificações, quantitativos, preços e demais obrigações constantes dos documentos que instruem os autos e do instrumento de formalização da contratação;

V – DETERMINAR que, antes da formalização definitiva da contratação, sejam conferidas e mantidas válidas as condições de habilitação e regularidade da empresa contratada, naquilo que for exigível pela legislação e pela hipótese de contratação adotada; VI – DETERMINAR que a execução da despesa observe a correspondente disponibilidade orçamentária, a emissão do empenho prévio e as demais etapas da execução orçamentária e financeira, na forma da legislação aplicável;

VII – DETERMINAR à unidade competente a adoção das providências subsequentes necessárias à formalização da contratação, bem como à publicidade dos atos exigíveis, inclusive nos meios oficiais pertinentes, nos termos da legislação vigente.

Após, cumpridas as providências cabíveis, encaminhem-se os autos ao setor competente para prosseguimento e formalização da contratação. Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Chã Preta/AL, 24 de agosto de 2026.

MAURÍCIO DE VASCONCELOS HOLANDA

Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Chã Preta/AL

Publicado por: Jose Cicero Correia Código Identificador: 9EF864C4

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE CONTRATO

respectivas unidades administrativas beneficiárias, conforme a efetiva destinação dos materiais e os respectivos empenhos, no elemento de despesa 3.3.90.30.00 – Material de Consumo, observadas as fontes de recursos e classificações orçamentárias constantes do processo administrativo.

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, ou até o cumprimento integral das obrigações assumidas, conforme estabelecido no instrumento contratual.

DATA DE ASSINATURA: 14 de maio de 2026. SIGNATÁRIOS:

Maurício de Vasconcelos Holanda – Prefeito do Município de Chã Preta/AL – Contratante.

Josefa Alexandra Tavares de Andrade – Contratada.

Chã Preta/AL, 14 de maio de 2026.

MAURÍCIO DE VASCONCELOS HOLANDA Prefeito do Município de Chã Preta/AL

Publicado por: Jose Cicero Correia Código Identificador: 19CAA02D

ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE COITÉ DO NÓIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00010/2026

Nos termos do relatório final apresentado pelo Pregoeiro e observado parecer da Assessoria Jurídica, referente ao Pregão Eletrônico nº 00010/2026, que objetiva: Aquisição de 02 (duas) retroescavadeiras hidráulicas, 02 (dois) tratores agrícolas de rodas tipo plataformado, 02 (dois) tratores agrícolas de rodas tipo cabinado e 04 (quatro) grades aradoras com 16 discos, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas; ADJUDICO o objeto e HOMOLOGO a licitação, com base nos elementos constantes do processo correspondente, os quais apontam como proponentes vencedores: ATOS EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA - R$ 643.800,00; BRE – EMPRESA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS LTDA - R$ 247.980,00; FAROL COMERCIAL E LOGÍSTICA LTDA - R$ 326.398,00; KOHLER IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA - R$ 121.880,00.

Coité do Nóia - AL, 03 de setembro de 2026

EXTRATO DO CONTRATO Nº 0413017/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0413017/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 05/2026-SEMADPRH CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CHÃ PRETA/AL, inscrito no CNPJ sob nº 12.334.629/0001-57, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Recursos Humanos. CONTRATADA: JOSEFA ALEXANDRA TAVARES DE ANDRADE, inscrita no CNPJ nº 58.528.141/0001-61. OBJETO: Contratação de empresa especializada para confecção e fornecimento de materiais de comunicação visual, compreendendo painéis para outdoor em impressão digital, painéis em lona 440, adesivos em impressão digital para veículos e postdoors para identificação de ruas, destinados ao atendimento das necessidades das Secretarias Municipais de Administração, Planejamento e Recursos Humanos, Educação, Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano, Assistência Social, Agricultura e Abastecimento, Saúde e Governo, conforme especificações, quantitativos e condições estabelecidos no Termo de Referência e na proposta da contratada.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Contratação direta por Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, observados os requisitos previstos no art. 72 do mesmo diploma legal. VALOR GLOBAL: R$ 50.430,00 (cinquenta mil, quatrocentos e trinta reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação serão suportadas pelas dotações orçamentárias das

BUENO HIGINO DE SOUZA SILVA - Prefeito

Publicado por: Weuller Douglas de Almeida Martins Código Identificador: F3EA1C72

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS CONVOCAÇÃO PARA ASSINAR ATA DE REGISTRO DE PREÇO

PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 00010/2026. OBJETO: Aquisição de 02 (duas) retroescavadeiras hidráulicas, 02 (dois) tratores agrícolas de rodas tipo plataformado, 02 (dois) tratores agrícolas de rodas tipo cabinado e 04 (quatro) grades aradoras com 16 discos, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas. NOTIFICAÇÃO: Convocamos as seguintes empresas para no prazo de 05 (cinco) dias consecutivos, considerados da data desta publicação, comparecer junto ao Setor de Contratação objetivando a assinatura da respectiva ata de registro de preço: Atos Equipamentos e Servicos Ltda. Bre - Empresa Brasileira de Equipamentos Ltda. Farol Comercial e Logística Ltda. Kohler Implementos Agricolas Ltda. INFORMAÇÕES: na sede da CPL, José Belarmino, 160 - Centro - Coité do Nóia - AL, no horário das 08:00 as 12:00 horas dos dias úteis. Telefone: (082) 982141384.

Coité do Nóia - AL, 03 de setembro de 2026

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