DOMRN 31/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 31 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3867

Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado se tornar superior ou inferior ao preço registrado, nos termos dos artigos 26, § 3º e 27, § 4º, ambos do Decreto nº 11.462, de 2023.

DAS PENALIDADES

As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL . Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 02(duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes

Apodi RN, 27 de agosto de 2026.

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LUIS SABINO DA COSTA NETO

Prefeito Municipal Pelo Órgão Executor.

IVANILDO LIMA DE OLIVEIRA

Secretário Municipal De Saúde Pelo Órgão Participante.

GMC Distribuidora Hospitalar LTDA: CNPJ: 01.545.179/0001-25. Rep. Por: CLEBSON PEREIRA DA SILVA , CPF: 08366635430. Fornecedor 2.

Publicado por: Antonio Francisco de Oliveira Código Identificador: 7B31D433

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA DECRETO MUNICIPAL Nº 0285/2026 DE 28 DE AGOSTO DE 2026

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS, MEIO AMBIENTE E PESCA, NO VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS).

O PREFEITO MUNICIPAL DE APODI , Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 66, XII, da Lei Orgânica do Município de Apodi, e com fundamento no disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e

CONSIDERANDO a autorização para a abertura de crédito especial concedida pela Lei Municipal nº 2389/2026, de 27 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição nº 3866, de 28 de agosto de 2026,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto crédito adicional especial, no exercício corrente, em favor da Secretaria Municipal de Agricultura, Recursos Hídricos, Meio Ambiente e Pesca , no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), nos termos que dispõem os arts. 40 e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, com a finalidade de criar ação orçamentária específica destinada à ―execução de Políticas Públicas de Proteção e Bem-Estar Animal‖, conforme especificações orçamentárias a seguir:

2000 – PODER EXECUTIVO

Art. 2º O Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior será coberto com recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias , nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, em conformidade com o que se segue:

2000 – PODER EXECUTIVO

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