DOMRN 31/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rio Grande do Norte , 31 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3867
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos para o dia 27/07/2026.
| Unidade Orçamentária | Ação | Natureza | Fonte Região |
Valor |
|---|---|---|---|---|
| Anexo I (Cria) | 431.625,86 | |||
| 02 .004 Secretaria Municipal de | Educação | 431.625,86 | ||
| 2013 Ma | nutenção do Ensino Fundamental - Fundeb 70% | 431.625,86 | ||
| 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | 15401072 0001 | 431.625,86 | ||
| Anexo II (Redução) | 431.625,86 | |||
| 02 .004 Secretaria Municipal de | Educação | 431.625,86 | ||
| 2074 Ma | nutenção do Ensino Infantil - Fundeb 70% (PMPI) | 431.625,86 | ||
| 3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 15401070 0001 | 431.625,86 |
Cerro Corá/RN, 27 de julho de 2026
MACIEL DOS SANTOS FREIRE
Prefeito
Publicado por: Paulo Sérgio Julião Código Identificador: DE05120A
GABINETE DO PREFEITO DECRETO 609/2026
DECRETO Nº 609, DE 03 de agosto de 2026
Abre Crédito Suplementar por Anulação de Dotação no valor de R$ 1.422.698,29, para os fins que especifica e dá outras providências.
O Prefeito MUNICIPAL DE Cerro Corá/RN , no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica do Município e na Lei Orçamentária Anual de nº 1.062/2025.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar por Anulação de Dotação no valor de R$ 1.422.698,29 (um milhão, quatrocentos e vinte e dois mil, seiscentos e noventa e oito reais e vinte e nove centavos) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos para o dia 03/08/2026.
| Unidade Orçamentária | Ação Natureza |
Fonte Região |
Valor |
|---|---|---|---|
| Anexo I (Acréscimo) | 1.422.698,29 | ||
| 02 .002 Gabinete do Prefeito e Sec. Mun. | de Administração | 186.600,00 | |
| 2005 Manutenção das Ações do Gabinete do Prefeito e Secretaria Municipal de Administração | 166.600,00 | ||
| 3.2.90.21 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO | 15000000 0001 | 96.600,00 | |
| 4.6.90.71 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO | 15000000 0001 | 70.000,00 | |
| 2219 Amortização da Dívida Fundadajunto ao INSS | 20.000,00 | ||
| 4.6.90.71 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO | 15000000 0001 | 20.000,00 | |
| **02 .004 Secretaria Municipal de Educaçã ** | o | 73.041,29 | |
| 2011 Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Educação | 50.000,00 | ||
| 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | 15001001 0001 | 50.000,00 | |
| 1034 Programa de Transporte escolar - PNATE FUNDAMENTAL | 23.041,29 | ||
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 15530000 0001 | 23.041,29 | |
| 02 .005 Fundo Municipal de Saúde | 112.460,00 | ||
| 2046 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde | 37.460,00 | ||
| 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | 15001002 0001 | 33.500,00 | |
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 15001002 0001 | 3.960,00 | |
| 2054 Manutenção dos Serviços de Média e Alta Complexidades - MAC | 60.000,00 | ||
| 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | 16000000 0001 | 35.000,00 | |
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 16000000 0001 | 25.000,00 | |
| 2328 Participaçãojunto ao Consórciopúblico da AMSO - MAC | 15.000,00 | ||
| 3.3.72.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 15000000 0001 | 15.000,00 | |
| 02 .006 Fundo Municipal de Assistência S | ocial | 1.310,00 | |
| 2269 Concessão de Benefícios Eventuais de Assistência Social | 1.310,00 | ||
| 3.3.90.48 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS | 15000000 0001 | 1.310,00 | |
| 02 .008 Sec. Mun. de Agricultura, Meio A | mbiente | 65.000,00 | |
| 2090 Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente | 65.000,00 | ||
| 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | 15000000 0001 | 30.000,00 | |
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 15000000 0001 | 35.000,00 | |
| 02 .010 Secretaria Municipal de Turismo | e Cultura | 979.287,00 | |
| 2347 Realização do Festival de Inverno | 979.287,00 | ||
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 15000000 0001 | 779.287,00 | |
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 17200000 0001 | 200.000,00 | |
| 02 .012 Secretaria Municipal de Lazer e | Desporto | 5.000,00 | |
| 2298 Aquisição de Materiais Esportivos | 5.000,00 | ||
| 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | 15000000 0001 | 5.000,00 | |
| Anexo II (Redução) | 1.422.698,29 |
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