DOMRN 31/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rio Grande do Norte , 31 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3867
Publicado por: Paulo Sérgio Julião Código Identificador: 73DBC5FC
GABINETE DO PREFEITO DECRETO 611/2026
DECRETO Nº 611, DE 03 de agosto de 2026
Abre Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 380.000,00, para os fins que especifica e dá outras providências.
O Prefeito MUNICIPAL DE Cerro Corá/RN , no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica do Município e na Lei Orçamentária Anual de nº 1.062/2025.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos para o dia 03/08/2026.
| Unidade Orçamentária Ação |
Natureza | Fonte Região |
Valor |
|---|---|---|---|
| Anexo I (Acréscimo) | 380.000,00 | ||
| 02 .004 Secretaria Municipal de Educação | 300.000,00 | ||
| 2013 Ma | nutenção do Ensino Fundamental - Fundeb 70% | 100.000,00 | |
| 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | 15401070 0001 | 100.000,00 | |
| 2022 Ma | nutenção do Ensino - QSE | 100.000,00 | |
| 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | 15500000 0001 | 30.000,00 | |
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 15500000 0001 | 70.000,00 | |
| 2074 Ma | nutenção do Ensino Infantil - Fundeb 70% (PMPI) | 100.000,00 | |
| 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | 15421070 0001 | 100.000,00 | |
| 02 .005 Fundo Municipal de Saúde | 80.000,00 | ||
| 2058 Ma | nutenção do Programa Agente Comunitário de Saúde - ACS | 80.000,00 | |
| 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | 16000000 0001 | 80.000,00 |
Cerro Corá/RN, 03 de agosto de 2026
MACIEL DOS SANTOS FREIRE
Prefeito
| Publicado por: |
|---|
| Paulo Sérgio Julião |
| Código Identificador:24B37A02 |
GABINETE DO PREFEITO DECRETO 612/2026
DECRETO Nº 612, DE 03 de agosto de 2026
Abre Crédito Suplementar por Anulação de Dotação no valor de R$ 50.649,63, para os fins que especifica e dá outras providências.
O Prefeito MUNICIPAL DE Cerro Corá/RN , no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica do Município e na Lei Orçamentária Anual de nº 1.062/2025.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar por Anulação de Dotação no valor de R$ 50.649,63 (cinquenta mil, seiscentos e quarenta e nove reais e sessenta e três centavos) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos para o dia 03/08/2026.
| Unidade Orçamentária | Ação Natureza |
Fonte | Região | Valor |
|---|---|---|---|---|
| Anexo I (Cria) | 50.649,63 | |||
| 02 .005 Fundo Municipal de | Saúde | 50.649,63 | ||
| 2059 Manutenção das Ações do Programa de Vigilância Epidemiológica e Ambiental | 50.649,63 | |||
| 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | 15001002 | 0001 | 50.649,63 | |
| Anexo II (Redução) | 50.649,63 | |||
| 02 .005 Fundo Municipal de | Saúde | 50.649,63 | ||
| 2046 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde | 50.649,63 | |||
| 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | 15001002 | 0001 | 50.649,63 |
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