Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Norte · 31/08/2026 · pág. 328

DOMRN 31/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 31 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3867

8.1. As condições gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL.

8.2. Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.

Lagoa de Velhos/RN, 27 de agosto de 2026.

JOSÉ NILDO GALDINO Prefeito Municipal

ANTONIO LUCAS RODRIGUES DE ARAUJO Representante Legal

Publicado por: João Maria Damascena Código Identificador: 532AF53E

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 029/2026

O MUNICÍPIO DE LAGOA DE VELHOS , através da Prefeitura Municipal de Lagoa de Velhos, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF, sob o nº 08.159.162/0001-89, com sede à Rua Praça Fabião das Queimadas, nº 700, Centro, Lagoa de Velhos/RN, CEP: 59.430-000, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, o Sr. JOSÉ NILDO GALDINO , brasileiro, casado, Servidor Público Estadual, inscrito no CPF nº

.554.924-*, residente e domiciliado à Rua Almir Barreto, nº 281, Centro, Lagoa de Velhos/RN, CEP: 59.430-000, e conforme a classificação da proposta apresentada no Processo Licitatório nº 43/2026, SRP Pregão Eletrônico nº 017/2026** , homologado em 18/08/2026, resolve registrar os preços oferecido pela empresa, conforme os seguintes termos.

1. DO OBJETO

1.1. Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na aquisição de insumos e equipamentos de informática para atender as necessidades dos setores e órgãos da Prefeitura de Lagoa de Velhos/RN, destinados a atender as necessidades da prefeitura municipal de Lagoa de Velhos/RN.

2. DOS DADOS DA EMPRESA, PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

2.1. Os preços registrados, as especificações do objeto, a quantidade, fornecedor e as demais condições ofertadas na proposta são as que seguem:

EMPRESA: MINAS SOLUCOES EM IMPRESSAO LTDA CNPJ/MF N°: 39.619.837/0002-30 TELEFONE: (31) 3774-9401 / (31) 98990-2120 ENDEREÇO: Rodovia Governador Mario Covas, s/n, KM 279, Sala 338, Jacuhy, Serra/ES, CEP: 29161-230. E-MAIL: [email protected] REPRESENTANTE LEGAL: MARCO TÚLIO GOMES DE FIGUEIREDO CPF/MF Nº: * .960.046-

ITEM	DESCRIÇÃO	MARCA / MODELO	UND	QTD	V. UNIT.	V. TOTAL
29	MULTIFUNCIONAL LASER COM CARTUCHO DE TONER MONOCROMÁTICA - DE RENDIMENTO PARA ATÉ 25.000 PÁGINAS. COM PPM (PÁGINAS POR MINUTO) DE NO MÍNIMO 50 PÁGINAS POR MINUTO, COM DUPLEX AUTOMÁTICO (FRENTE E VERSO) NA IMPRESSÃO E NA CÓPIA, CONEXÃO EM REDE QUE PERMITE O COMPARTILHAMENTO COM VÁRIOS USUÁRIOS. CICLO MENSAL DE NO MÍNIMO 160.000 PÁGINAS. COM CAPACIDADE DE ALIMENTAÇÃO NA BANDEJA DE NO MÍNIMO 520 FOLHAS, CONECTIVIDADE: USB 2.0, ETHERNET, WI-FI, RESOLUÇÃO ÓTICA DE ATÉ 600 DPI, ADF: AUTOMÁTICO PARA 80 FOLHAS E COM GARANTIA DO FABRICANTE NACIONAL DE NO MÍNIMO DE 12 MESES.	BROTHER / MFC- L6912dw	UND	10	5.863,14	58.631,40
VALOR	TOTAL REGISTRADO				R$ 58.631,40

2.2. Se houver listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços, a mesma constará como anexo a esta Ata.

3. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1. A Ata de Registro de Preços poderá ser aderida de acordo com o art. 86 da Lei Federal nº 14.133/2021.

4. VALIDADE DA ATA

4.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogada, nos termos do Art. 84, da Lei Federal nº 14.133/21.

4.1.1. O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação e a cada exercício financeiro a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.

4.1.2. Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.

4.1.3. O instrumento contratual de que trata o item 4.1.1 deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.

4.1.4. A prorrogação da vigência da Ata de Registro de Preço, na forma prevista no item 4.1 implicará no restabelecimento do saldo inicial existente por ocasião de sua celebração.

5. DA REVISÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

5.1. Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:

5.1.1. Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea ―d‖ do inciso II do caput do art. 124 da Lei Federal nº 14.133, de 2021;

5.1.2. Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;