DOMRN 01/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rio Grande do Norte , 01 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3868
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social, de 25 agosto de 2026.
ALBERTINA DA GUIA LOPES DE ARAÚJO
Art. 4º. Permanecem inalteradas e em pleno vigor todas as demais disposições do Decreto Municipal nº 152/2026 e da Lei Municipal nº 846/2025 que não tenham sido expressamente modificadas por este Decreto.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Secretária Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social
Gabinete do Prefeito de Afonso Bezerra/RN, em 31 de agosto de 2026
Publicado por: Virgínia Lélia Cunha Galvão Código Identificador: 8AB79BE3
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA
GABINETE DO PREFEITO DECRETO MUNICIPAL Nº 183 / 2026
Prorroga, por 30 (trinta) dias, o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS Afonso Bezerra 2026, instituído pela Lei Municipal nº 846/2025 e regulamentado pelo Decreto Municipal nº 152/2026, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA , Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Lei Municipal nº 846/2025,
CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, §§ 2º e 4º, da Lei Municipal nº 846/2025, que autoriza a prorrogação do prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS Afonso Bezerra mediante decreto municipal;
CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 152/2026 regulamentou, no exercício de 2026, o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS Afonso Bezerra 2026 e estabeleceu prazo para adesão até 31 de agosto de 2026;
CONSIDERANDO a necessidade de oportunizar aos contribuintes municipais prazo adicional para regularização de seus débitos perante a Fazenda Pública Municipal;
CONSIDERANDO o interesse público na ampliação da regularização fiscal, na recuperação dos créditos tributários municipais e na redução da inadimplência;
DECRETA:
Art. 1º. Fica prorrogado, por mais 30 (trinta) dias, o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS Afonso Bezerra 2026, regulamentado pelo Decreto Municipal nº 152/2026.
Art. 2º. Em razão da prorrogação prevista no art. 1º deste Decreto, o prazo para adesão ao REFIS Afonso Bezerra 2026, anteriormente previsto para encerrar-se em 31 de agosto de 2026, fica prorrogado até o dia 30 de setembro de 2026.
Parágrafo único. Durante o período de prorrogação, os contribuintes poderão formalizar sua adesão ao programa, observadas integralmente as condições, modalidades de pagamento, descontos, requisitos e demais disposições estabelecidas na Lei Municipal nº 846/2025 e no Decreto Municipal nº 152/2026.
Art. 3º. Fica mantida a redação do art. 3º do Decreto Municipal nº 152/2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. O prazo para adesão ao REFIS Afonso Bezerra 2026 terá início em 01 de junho de 2026 e encerrar-se-á em 30 de setembro de 2026, período no qual o contribuinte deverá protocolar o requerimento de adesão junto à Secretaria Municipal de Tributação – SEMUT.”
HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ
Prefeito Municipal
Publicado por: Railson Monaé Sá Faustino da Silva Código Identificador: 1BA79E28
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 146/2026
O Prefeito do Município de Afonso Bezerra/RN, Haroldo José Bezerra da Paz, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pela Lei Orgânica do Município,
RESOLVE:
Art. 1º- Exonerar LARISSA TUANNY MARTINS DE LIMA, portadora do CPF n° 102.xxx.xxx-46, do cargo de COORDENADORA DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE SOCIAL E RACIAL, lotada na Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres e Minorias.
Art. 2º - A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as demais disposições em contrário.
Afonso Bezerra/RN, 31 de agosto de 2026
HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ Prefeito Municipal
Publicado por: Railson Monaé Sá Faustino da Silva Código Identificador: C194F8C0
GABINETE DO PREFEITO REPUBLICAÇÃO PE 14-2026
REPUBLICAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRONICO Nº 14/2026-SRP
O Município de Afonso Bezerra-RN, através do Pregoeiro e Equipe de Apoio, torna público para conhecimento dos interessados o Pregão em sua formaEletrônica nº 14/2026, Critério de Julgamento: maior percentual de desconto. Objeto REGISTRO DE PREÇOS – para contratação de empresa para fornecimento parcelado de medicamentos listados na revista do abc farma, não constantes no rol da farmácia básica deste município, para atender as demandas das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Afonso Bezerra/RN. A sessão eletrônica será realizada no dia 11.Setembro.2026 às13h00min(horário de Brasília). O edital com seus anexos encontrase a disposição dos interessados no site: portaldecompraspublicas.com.br e PNCP: www.pncp.gov.br e também na sede da Prefeitura, no horário das 08h às 13h de segunda a sexta feira. Esclarecimentos sobre o certame poderão ser solicitados pelo sitio eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br , o edital também pode ser lidos e/ou obtidos no Núcleo Administrativo, Setor de Licitações, no qual os autos do processo administrativo permanecerão com vista franqueada aos interessados.
Afonso Bezerra/RN em 31.agosto.2026.
FÁBIO F. VIANA
Pregoeiro
www.diariomunicipal.com.br/femurn 8