DOMRN 01/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 01 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3868

4.1. Permanecem vigentes e inalteradas as demais cláusulas do Termo de Contrato nº 2508002/2025 ao Pregão Eletrônico nº 012/2025 ao Processo Administrativo n° 072/2025 não alcançadas pelo presente aditivo, o qual é ratificado em todas as suas demais cláusulas e condições, e, do qual o presente instrumento passa a fazer parte integrante e complementar a fim de juntos produzam um único efeito de direito, lavrou-se o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, os quais, depois de lidas, são assinados pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, abaixo.

Gov. Dix-Sept Rosado/RN, 25 de agosto de 2026.

Publicado por: Nadja de França Costa Código Identificador: 7207A38D

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO TERMO AUTORIZATIVO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 014/2026 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 066/2026

Trata-se de processo administrativo, fundamentado no art. 75, inciso II da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO ATRAVÉS DE PESSOA JURÍDICA DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ROTEIRIZAÇÃO, CAPTAÇÃO E EDIÇÃO DE VÍDEOS E COBERTURA E REGISTRO FOTOGRÁFICO DE EVENTOS E AÇÕES CONFORME CALENDÁRIO DE EVENTOS PROMOVIDOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO-RN, In verbis :

Art. 75. É dispensável a licitação: I – (...);

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; (Vide Decreto nº 12.343, de 2024) Vigência

DECRETO Nº 12.807, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 ANEXO - ATUALIZAÇÃO DOS VALORES ESTABELECIDOS NALEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 093/2026-GP

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO-RN , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO os termos disposto no Art. 102, da Lei Nº 178/96, (Regime Jurídico Único), o Servidor faz jus a cada quinquênio a 03 meses de Licença Prêmio por Assiduidade.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder a Servidora LUCIA DE FATIMA SOUZA , ocupante do Cargo de Auxiliar Operacional I – AOP1, função de Auxiliar de Serviços Diversos, lotada na Secretaria Municipal de Educação deste Município, LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE , pelo período de 03 (três) meses, compreendido entre 31.08.2026 à 28.11.2026, correspondente ao quinquênio de 2009 a 2014.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Palácio Dix-Sept Rosado, Governador Dix-sept Rosado-RN, 31 de agosto de 2026.

ARTUR RODRIGUES DO VALE COSTA

Prefeito Municipal

Publicado por: Cosme Abrahão Silva Freitas Código Identificador: D9A46F5E

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 094/2026-GP

DISPÕE SOBRE A AVERBAÇÃO DA APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS À SERVIDORA VANUZA ALVES GOMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO-RN , no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

Art. 75,caput, inciso II –

R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos)

Ante todo o exposto, diante das manifestações técnicas e jurídicas expedidas pela respectiva unidade administrativa no exercício das competências regulamentares que lhes são conferidas, bem como da documentação carreada aos autos, este Ordenador de Despesas, na qualidade de autoridade competente, não vislumbra óbice à presente contratação direta, razão pela qual AUTORIZA a Dispensa de Licitação nº 014/2026 – Processo Administrativo nº 066/2026, nos termos do art. 72, inciso VIII, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, junto à Pessoa Jurídica: CGX LTDA, inscrita no CNPJ: 18.412.009/0001-75, com sede na Rua Francisco Neves Freitas, nº 77, Sala 01, Nova Betânia, Mossoró/RN, CEP: 59.607-010, no valor total de R$ 64.932,00 (sessenta e quatro mil, novecentos e trinta e dois reais).

E, estando todo o processo de Contratação Direta nos moldes legais, determino que seja dada a devida publicidade, em cumprimento ao disposto no parágrafo único, do art. 72, do supracitado diploma legal.

Governador Dix-Sept Rosado/RN, 31 de agosto de 2026.

ARTUR RODRIGUES DO VALE COSTA

Prefeito do Município de Governador Dix-Sept Rosado/RN Autoridade Competente

Publicado por: Nadja de França Costa Código Identificador: A2290C66

CONSIDERANDO a comunicação da servidora VANUZA ALVES GOMES , matrícula funcional nº 6005, ocupante do cargo efetivo de PROFESSORA, lotada na Secretaria Municipal de Educação, acerca da concessão de sua aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;

CONSIDERANDO a apresentação da Carta de Concessão de Aposentadoria expedida pelo INSS, entregue na Secretaria de Administração na data 31/08/2026,

CONSIDERANDO que, nos termos da legislação vigente, a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao servidor efetivo é causa de vacância do cargo público,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar pública a concessão de aposentadoria voluntária à servidora VANUZA ALVES GOMES , matrícula nº 6005, ocupante do cargo efetivo de Professora, concedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, conforme Carta de Concessão com DIB em 12/02/2025, nos termos da legislação previdenciária federal.

Art. 2º Declarar a vacância do cargo efetivo anteriormente ocupado pela servidora, a partir da data de 31 de agosto de 2026, nos termos do Art. 33, inciso VII, da Lei Municipal nº 178/96 (Regime Jurídico Único).

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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