DOMRN 01/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 01 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3868

O GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PEDRA PRETA/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso II, artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e o Decreto Municipal nº 001 de 06 de janeiro de 2025, verbis:

Art. 75 – É dispensável a Licitação:

II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), no caso de outros serviços e compras.

CONSIDERANDO o atendimento da necessidade de aquisição parcelada de materiais de consumo e contratação de serviço de bordado personalizado, destinados ao atendimento das Unidades Básicas e Unidades Mistas de Saúde do Município de Pedra Preta/RN.

CONSIDERANDO à melhoria da eficiência, eficácia e efetividade no desempenho de todas as atividades e o alcance dos resultados planejados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/RN, no que tange as atividades administrativas exercidas pelo órgão de direito público interno.

CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2026), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - exercício de 2026) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor competente.

RESOLVE:

Tornar DISPENSÁVEL a licitação, com fundamento no Art. 75, II, da Lei Federal 14.133/21, o seguinte objeto: AQUISIÇÃO PARCELADA DE MATERIAIS DE CONSUMO E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE BORDADO PERSONALIZADO, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS UNIDADES BÁSICAS E UNIDADES MISTAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA/RN,em favor da empresa : COMERCIAL COUTO DE MENEZES LTDA (CASA DO ZÍPER), inscrita no CNPJ sob nº 07.039.495/0001-01 , Estabelecida a Rua Leonel Leite, N° 1394, Alecrim, Natal/rn – Cep: 59.037-820, Que Apresentou a Melhor Proposta Para o Objeto em Tela, a Saber no Valor Global Estimado de R$ 19.993,50 (dezenove Mil, Novecentos e Noventa e Três Reais e Cinquenta Centavos).

O Fundo Municipal de Saúde Efetuará o Pagamento Após o Trâmite Normal do Processo de Liquidação da Despesa.

Ratificação

Ante o Exposto, Tendo em Vista os Fundamentos Apresentados e a Regularidade Formal do Processo Administrativo N° 649/2026, Bem Como Seu Enquadramento Legal, Ratifico Otermo de Dispensa de Licitação Nº 025/2026,para Que Este Produza Seus Legais Efeitos.

Publique-se e Produza-se os Efeitos Legais Necessários.

Pedra Preta/rn, 31 de Agosto de 2026.

ISAILSON LEOCÁDIO DE ARAÚJO

Secretário Municipal de Saúde CPF: 807.567.604-10

Publicado por: Francisco Vitoriano Rodrigues do Nascimento Código Identificador: A34C073E

Trata-se de processo administrativo, fundamentado no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para Aquisição de materiais, produtos químicos e equipamentos destinados a limpeza, higienização e a manutenção periódica da piscina semiolímpica localizada no Centro Educacional Integrado - CEI., conforme o disposto do Inciso II artigo 75, da Lei Federal nº 14.133/21, e Decreto Federal nº 12.807/2025, In verbi:

Art. 75.É dispensável a licitação:

II- no caso de outros serviços e compras - valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois mil e onze centavos).

Diante do exposto, no uso de minhas atribuições legais, RATIFICO e AUTORIZO a Dispensa de Licitação nº 21/2026, nos termos do art. 72, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, para contratação das empresas: CAMPALEM FORNECIMENTOS LTDA | Tipo: ME - Documento 52.530.642/0001-04 - Endereço: R JARDIM BRASILIA - CEP: 59060440 - UF: RN - Município: Natal - Telefone: (84) 99135-5019 – TOTAL DO VENCEDOR R$ 1.342,98 E SANITOP COMERCIAL LTDA | Tipo: EPP/SS - Documento 53.710.803/0001-04 - Endereço: AV OITOCENTOS - CEP: 29161389 - UF: ES - Município: Serra - Telefone: (41) 99848-0344 - TOTAL DO VENCEDOR R$ 32.548,00 Determino a devida publicação do presente ato, nos termos do art. 72, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021.

Pedro Avelino/RN, em 24 de agosto de 2026.

MARINA TEODORO DA TRINDADE Prefeita Municipal

Publicado por: Emanoel Jose Bezerra de Sena Código Identificador: C2DD6978

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO TERMO AUTORIZATIVO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 23/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 998/2026

Trata-se de processo administrativo, fundamentado no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para AQUISIÇÃO DE COLEÇÃO DE LIVROS DIDÁTICOS VOLTADA À EDUCAÇÃO INCLUSIVA, COMPREENDENDO MATERIAIS PEDAGÓGICOS PARA ESTUDANTES, LIVROS DE APOIO AOS PROFESSORES, RECURSOS DESTINADOS À EQUIPE GESTORA, ACESSO À PLATAFORMA DIGITAL DE APOIO E FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, conforme o disposto do Inciso II artigo 75, da Lei Federal nº 14.133/21, e Decreto Federal nº 12.807/2025, In verbi:

Art. 75.É dispensável a licitação:

II- no caso de outros serviços e compras - valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois mil e onze centavos).

Diante do exposto, no uso de minhas atribuições legais, RATIFICO e AUTORIZO a Dispensa de Licitação nº 23/2026, nos termos do art. 72, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, para contratação da empresa EDITORA E GRÁFICA NA ESCOLA LTDA , inscrita no CNPJ nº 15.773.966/0001-39, no valor global de R$ 62.004,00(sessenta e dois mil e quatro reais).

Determino a devida publicação do presente ato, nos termos do art. 72, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021.

Pedro Avelino/RN, em 24 de agosto de 2026.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO TERMO AUTORIZATIVO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 21/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 930/2026

MARINA TEODORO DA TRINDADE Prefeita Municipal

Publicado por: Emanoel Jose Bezerra de Sena Código Identificador: EFA7DDB1

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