DOMRN 01/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rio Grande do Norte , 01 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3868
A assinatura do presente termo de acordo pelo DEVEDOR importa em confissão definitiva e irretratável do débito, sem que isso implique em novação ou transação, configurando ainda, confissão extrajudicial, nos temos dos artigos 389 e 395 do Código de Processo Civil, devendo o montante parcelado ser devidamente reconhecido e contabilizado pelo ente federativo como dívida fundada com a unidade gestora do RPPS.
Cláusula Sétima - DA PUBLICIDADE
O presente termo de acordo de parcelamento e confissão de débitos previdenciários entrará em vigor na data de sua publicação. Cláusula Oitava - DO FORO
Para dirimir quaisquer dúvidas que porventura venham surgir no decorrer da execução do presente termo, as partes, de comum acordo, elegem o foro de sua Comarca.
Para fins de direito, este instrumento é firmado em 2 (duas) vias de igual teor e forma.
Goianinha - RN / 28/08/2026
TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS (ACORDO CADPREV Nº 02127/2026) RETIFICADOR
| RESPONSÁVEIS P |
ELO DOCUMENTO |
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|---|---|---|---|
| CPF | NOME | RESPONSABILIDADE | ASSINATURA DIGITAL |
| 72102845400 | HOSANIRA GALVAO | Representante Legal do Ente | Assinado digitalmente em 31/08/2026 |
| 70171807472 | FABIO JOSE DE VASCONCELOS UCHOA | Representante da Unidade | Assinado digitalmente em 31/08/2026 |
| 52281027449 | IRAN LUIZ DE SOUZA E SILVA | Ordenador de despesa – | Assinado digitalmente em 31/08/2026 |
Este documento foi assinado digitalmente por completo em 31/08/2026 12:59:07.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://cadprev.previdencia.gov.br/ui/validacaoassinatura?verificador=2570268&crc=A716D903, informando o código verificador: 2570268 e código CRC: A716D903.
| DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DE PARCELAMENTO - DCP - RETIFICADOR 1. IDENTIFICAÇÃO DO PLANO |
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|---|---|---|---|---|
| CNPJ:08.162.687/0001-73Número do acordo:02127/2026 | Data de consolidação do | 28/08/2026 | ||
| Ente:Prefeitura Municipal de Goianinha / RN | Data de assinatura do Termo: | 28/08/2026 | ||
| TítuloPATRONAL 2025 | Data de vencimento da 1ª | 10/10/2026 | ||
| Lei autorizativa doLei 2408/2026 | ||||
| 2. RESULTADO DA RUBRICA | ||||
| Rubrica:Contribuição Patronal - EC 136 (300 meses) | ||||
| Competência Inicial:01/2025Final:07/2025Quantidade de Parcelas: 300 |
||||
| Valor original:480.432,60Valor Consolidado:551.177,13 | ||||
| Valor da parcela na data de consolidação:1.837,26 | ||||
| Critérios de atualizaçãopara consolidação do |
||||
| Índice:IPCATaxa de juros:0,50 amTipo de juros:Simples | Multa: | 2,00 % | ||
| Critérios de atualização dasparcelas | ||||
| Índice:IPCATaxa de juros:0,50 amTipo de juros:Simples | ||||
| Critérios de atualização dasparcelas |
||||
| Índice:IPCATaxa de juros:0,50 amTipo de juros:Simples | Multa: | 2,00 % |
| DEMONSTRATIVO CONSO 3. LANÇAMENTOS DA RUB COMPETÊNCIA DI |
LIDADO DE PARCELAMENTO - DCP - RETIF RICA (VALORES IMPORTADOS DOS DIPRs) ERENA |
ICADOR |
||||
|---|---|---|---|---|---|---|
APURADA |
Ç ÍNDICE(%)VARIAÇÃO(%) |
ATUALIZAÇÃ | OJUROS PERC.(%) | JUROS | MULTA | DIFERENÇA ATUALIZADA |
| 01/2025 0,00 | 0,16 7,68 | 0,00 9,50 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | |
| 02/2025 0,00 | 1,31 6,28 | 0,00 9,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | |
| 03/2025 60.256,77 | 0,56 5,69 | 3.428,61 8,50 | 5.413,26 | 1.205,14 | 70.303,78 | |
| 04/2025 105.826,72 | 0,43 5,24 | 5.545,32 8,00 | 8.909,76 | 2.116,53 | 122.398,33 | |
| 05/2025 104.879,12 | 0,26 4,97 | 5.212,49 7,50 | 8.256,87 | 2.097,58 | 120.446,06 | |
| 06/2025 104.674,64 | 0,24 4,71 | 4.930,18 7,00 | 7.672,34 | 2.093,49 | 119.370,65 | |
| 07/2025 104.795,35 | 0,26 4,44 | 4.652,91 6,50 | 7.114,14 | 2.095,91 | 118.658,31 | |
| TOTAL:480.432,60 | 23.769,51 | 37.366,37 | 9.608,65 | 551.177,13 | ||
| RESPONSÁVEIS PELO DOC | UMENTO | |||||
| CPF | NOME | RESPONSABILIDA | DE | ASSINATURA | DIGITAL | |
| 72102845400 | HOSANIRA GALVAO | Representante Legal d | o Ente | Assinado digital | mente em 31/08/2026 11:54:05 | |
| 70171807472 | FABIO JOSE DE VASCONCELOS UCH | OA | Representante da Unid | ade Gestora | Assinado digital | mente em 31/08/2026 11:52:42 |
| 52281027449 | IRAN LUIZ DE SOUZA E SILVA | Ordenador de despe Banco do |
sa – Assinatura FPM | Assinado digital | mente em 31/08/2026 12:59:07 |
DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DE PARCELAMENTO - DCP - RETIFICADOR
Este documento foi assinado digitalmente por completo em 31/08/2026 12:59:07.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://cadprev.previdencia.gov.br/ui/validacaoassinatura?verificador=2570268&crc=A716D903, informando o código verificador: 2570268 e código CRC: A716D903.
| AUTORIZAÇÃO PARA DÉBI Anexo ao Termo de Acordo de |
TO NA CONTA DE REPASSE DO FUNDO DE PARTICIPAÇ Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários |
ÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM |
|
|---|---|---|---|
| Acordo CADPREV nº | 02127/2026 | Data | 28/08/2026 |
| Valor consolidado | 551.177,13 | Valor daprestação inicial | 1.837,26 |
| Númeroprestações | 300 | Vencimento 1ªprestação | 10/10/2026 |
| DEVEDOR |
www.diariomunicipal.com.br/femurn 278