DOMRN 01/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 01 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3868

O ente federativo acima qualificado, por intermédio de seu representante legal, na condição de devedor da Unidade Gestora de seu RPPS, na forma do Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários acima identificado, cientifica o Banco do Brasil de que, segundo o estabelecido na cláusula quarta do referido termo de acordo, ocorreu a vinculação dos valores do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como meio de pagamento das parcelas

Desse modo, o ente federativo autoriza o Banco do Brasil a debitar na conta destinada às liberações do FPM e transferir para a conta da Unidade Gestora os valores das parcelas relativas ao Termo de Acordo de Parcelamento supracitado, enquanto estiver vigente o referido termo de acordo, observado o seguinte procedimento:

• A Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – Dataprev encaminhará ao Banco do Brasil, com a antecedência necessária, o demonstrativo atualizado do valor devido;

• Recebida a comunicação, o Banco do Brasil debitará o valor devido da conta do FPM vinculada ao ente federativo, no dia 10 subsequente, devendo efetuar o respectivo crédito na conta bancária de titularidade do RPPS no prazo estabelecido na Portaria MTP nº 1.467/2022; em caso de insucesso na tentativa de débito no dia 10, novas tentativas de débito deverão ser feitas nos dias 20 e 30 subsequentes; e

• O valor devido, indicado para débito na conta do FPM ligado ao ente federativo, conforme item 2.1, é de inteira responsabilidade do Ministério da Previdência Social e das partes do integrantes do acordo, eximindo-se o Banco do Brasil de qualquer responsabilidade quanto ao seu cálculo.

O ente federativo declara-se ciente de que a revogação desta autorização antes da quitação integral do acordo de parcelamento constituirá causa para a rescisão antecipada do termo de acordo, com as consequências estabelecidas em sua cláusula quinta.

Esta autorização constitui para integrante do termo de acordo e será, após assinada pelos envolvidos, digitalizada e enviada ao Ministério da Previdência Social, por meio do CADPREV.

(*) Apenas para recebimento. Preencher nome, cargo e matrícula.

Publicado por: Lidiane de Oliveira Bezerra Silva Código Identificador: 0E11F79F

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO TERMO DE ADESÃO Nº 001/2026 À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 002/2026 AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90016/2025

Pelo presente Termo de Adesão celebram de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO , Pessoa Jurídica de Direito Público, CNPJ: 08.349.094/0001-10, com sede na Rua Manoel Joaquim, nº 665, Centro, CEP: 59.790-000, Governador Dix-Sept Rosado/RN, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, o Sr. ARTUR RODRIGUES DO VALE COSTA , brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade de n° 2024141, expedida pelo ITEP/RN, inscrito no CPF: 036.800.464-30, residente e domiciliado na Rua Maurilio Sales Dias, 2, Alto Santa Catarina, 59.790-000, Governador Dix-Sept Rosado/RN doravante denominado ADERENTE , ADERE A ATA DE REGISTRO DE PREÇO ORIUNDA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90016/2025 , firmada entrea Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer, CNPJ: 08.546.103/0001-63, sediada no Centro Administrativo do Estado – BR 101, Bloco 01, Térreo, Lagoa Nova, CEP: 59.064-901, Natal/RN e a Pessoa Júridica M G R DE OLIVEIRA COMERCIO LTDA, CNPJ: 36.480.355/0001-72, sediada na Rua Sebastião Jose de Souza, n° 82, Bairro: Centro, CEP 59.790-000, Governador Dix-Sept Rosado/RN, neste ato representada pela Sra. MARÍLIA GABRIELA REBOUÇAS DE OLIVEIRA, brasileira, advogada, portadora da Cédula de Identidade de n° 2062728/ITEP/RN, inscrita no CPF: 012.432.104-60, doravante denominado ADERIDA firmam o presente TERMO DE ADESÃO, conforme especificações contidas no art. 38, §2º do Decreto Federal nº 11.462, de 31 de março de 2023 consubstanciado na Lei Federal n° 14.133/2021, de 01 de abril de 2021, e mediante as cláusulas seguintes:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1.O presente termo tem por objeto a adesão à Ata de Registro de Preços nº 002/2026 ao Pregão Eletrônico nº 90016/2025 destinada a contratação de pessoa jurídica visando aquisição de gêneros alimentícios para atender as necessidades das Secretarias Municipais de Governador Dix-Sept Rosado/RN.

2. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS ESPECIFICAÇÕES, DA QUANTIDADE E DO VALOR

2.1.O objeto aderido constitui-se em:

www.diariomunicipal.com.br/femurn 279