DOMRN 01/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 01 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3868

7.2 - O Prêmio Boas Práticas na Educação possui caráter exclusivamente honorífico, com finalidade de reconhecimento institucional. Não constitui vantagem funcional, gratificação de desempenho, nem gera qualquer efeito financeiro continuado, tampouco repercute para fins de aposentadoria ou evolução na carreira pública do servidor premiado.

8. DA INTERPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO E RECURSO

8.1 - A Comissão Organizadora do Concurso será a instância superior para análise e decisão quanto aos recursos e impugnações interpostos ao longo do processo.

8.2 - Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o presente edital ou solicitar esclarecimento sobre seus termos, devendo encaminhar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data final das inscrições, para o e-mail ([email protected]).

8.3 - O participante que discordar dos resultados das etapas 1 (validação) e 2 (avaliação do projeto) poderá apresentar recurso fundamentado, por meio do envio do Formulário de Recurso (Anexo VI), exclusivamente em formato PDF, para o e-mail ([email protected]), dentro dos prazos estabelecidos no edital.

8.4 - Os candidatos poderão interpor recurso às decisões das etapas 1 e 2, no prazo de 03 (três) dias úteis após a divulgação dos resultados, mediante envio e protocolo do Anexo VI ao e-mail da Secretaria Municipal de Educação.

8.5 - Os demais participantes, quando for o caso, serão intimados para se desejarem, apresentar contrarrazões, em igual número de dias e na mesma forma, cujo prazo correrá a partir da data de intimação pessoal ou de divulgação da interposição do recurso.

8.6 - Será assegurado aos participantes vistas dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

8.7 - A Comissão Organizadora do Concurso terá até 03 (três) dias úteis para deliberar sobre os recursos apresentados.

8.8 - As decisões quanto aos recursos, sejam eles deferidos ou indeferidos, serão enviadas para o mesmo endereço de e-mail utilizado para envio do recurso.

8.9 - Recursos enviados fora do prazo ou por meio diverso do especificado neste edital não serão aceitos.

9. DO CRONOGRAMA

9.1 - As etapas do Concurso do Prêmio de Boas Práticas serão executadas conforme os prazos que serão estabelecidos no Cronograma Oficial que será publicado e amplamente divulgado pelos canais da Secretaria Municipal de Educação.

10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1- Ao realizar sua inscrição, o participante autoriza integralmente a Secretaria Municipal de Educação de Ouro Branco – RN, a utilizar, publicar e reproduzir os conteúdos da prática submetida, em parte ou em sua totalidade (Anexo V).

10.2 - A inscrição no Concurso do Prêmio de Boas Práticas implica aceitação plena e irrestrita dos termos deste edital, incluindo os anexos.

10.3 - A divulgação dos resultados será feita no site oficial da Prefeitura Municipal de Ouro Branco - RN.

10.4 - A Secretaria Municipal de Educação reserva-se o direito de suspender ou cancelar o processo do concurso, total ou parcialmente, em caso de necessidade administrativa ou institucional, sem que isso gere obrigação de indenização ou compensação aos inscritos.

10.5- As informações declaradas no formulário de inscrição são de inteira responsabilidade do participante.

10.6 - Casos não previstos neste edital serão analisados e deliberados pela Comissão Organizadora e pela Comissão Avaliadora, de acordo com suas competências.

10.7- Este edital entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência, Publique-se, Cumpra-se.

ELIS REGINA AZEVEDO DA SILVA

Secretária Municipal de Educação

ANEXO I

FICHA DE INSCRIÇÃO IDENTIFICAÇÃO

Escola:________

Endereço:_____

Diretor da Escola:______

Nome do(a) autor(a) do Projeto:____

Endereço:__

RG/CPF:__Email:_

Título do Projeto:____

Área de conhecimento/Campos de Experiências:______

Co-autor(as/es) do Projeto:__

Público-Alvo:______

Número de alunos participantes da prática:_____

( ) Prática exitosa na Educação Infantil

( ) Prática exitosa no Ensino Fundamental

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