DOMRN 01/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 01 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3868

AUTORIZO a Comissão Organizadora da 1ª Edição do Prêmio Boas Práticas em Educação, por meio desta declaração, no ato da inscrição, a utilizar, publicar e reproduzir total ou parcialmente os conteúdos e quaisquer informações contidas no Projeto _________, sem restrição de espécie alguma, sendo ainda permitida a edição, tradução, sincronização, inclusão em banco de dados, divulgação pelos diversos veículos de mídia, distribuição, uso direto ou indireto, entre outros, sendo vedada qualquer utilização com finalidade lucrativa. A presente autorização se refere ao projeto submetido ao Edital do Concurso do Prêmio Boas Práticas em Educação do Município de Ouro Branco – RN, de 2026.

Assinatura do(a) Declarante

ANEXO V

TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E USO DE IMAGEM

Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Ao manifestar sua aceitação para com o presente termo, o Titular consente e concorda que a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE OURO BRANCO -RN , doravante denominada Controladora, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, dados referentes a sua ficha de inscrição para controle de público no evento denominado ― CONCURSO PRÊMIO DE BOAS PRÁTICAS EM EDUCAÇÃO ‖, bem como realize o tratamento de tais dados, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração. O presente Termo de Consentimento é parte indissociável e necessária do processo de coleta de dados em ficha de inscrição do evento denominado ― CONCURSO PRÊMIO DE BOAS PRÁTICAS EM EDUCAÇÃO ‖. Ao registrar o seu aceite, você assume os direitos e obrigações aqui constantes. Ao prosseguir, você está declarando que possui maioridade legal e plena capacidade para os atos da vida civil, comprometendo-se com os termos e condições aqui postos. Para fins deste Termo, considera-se:

· Dado pessoal: a informação relacionada ao titular, que é a pessoa natural que estará presente no evento e que preencheu seus dados na ficha de inscrição, podendo, também, ser enquadrado como participante/voluntário/colaborador no evento;

· Tratamento: a operação realizada com os dados pessoais do titular, por exemplo, coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle, modificação, comunicação, transferência, difusão, extração etc.; · Titular: a pessoa natural que pretende se inscrever como participante/voluntário/colaborador no evento promovido ou apoiado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE OURO BRANCO-RN, a quem se referem os dados pessoais que serão objeto de tratamento;

· Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado à pessoa natural;

· Controlador: pessoa jurídica a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

· Operador: pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;

· Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para as finalidades aqui determinadas;

· Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.

DADOS PESSOAIS

O Controlador fica autorizado a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do Titular:

· Nome completo;

· Número do Documento de Identificação (RG/CPF);

· Endereço;

· Números de telefone/WhatsApp;

· E-mail; · Assinatura;

FINALIDADE DO TRATAMENTOS EM DADOS

O tratamento dos dados pessoais listados neste termo tem as seguintes finalidades:

· Participação do professor no evento denominado ― CONCURSO PRÊMIO DE BOAS PRÁTICAS EM EDUCAÇÃO – 2026 ‖; · Controle de acesso ao evento, identificação e verificação;

· Comunicação com o participante/homenageado/voluntário/colaborador/parceiro, por exemplo, para responder perguntas, sugerir conteúdo ou fazer indicações de soluções e serviços que sejam do seu interesse;

· Análise estatística e avaliação do nível de sucesso do evento, principalmente por meio de questionários de satisfação;

· Análise de perfil do participante/homenageado/voluntário/colaborador/parceiro;

· Melhorar nossos serviços, pesquisar, desenvolver, gerenciar, proteger e aperfeiçoar nossos serviços de promoção das tecnologias e boas práticas ligadas a educação;

· Promoção de campanhas instituídas pela Secretaria Municipal de Educação;

· Campanhas de relacionamento, marketing e comunicação por parte da Secretaria;

· Possibilitar que o Controlador utilize tais dados na elaboração de relatórios de serviços;

· Possibilitar a identificação de participantes presentes no evento/programa a que se refere a ficha de cadastro de presença anexa;

· Possibilitar que o Controlador utilize tais dados para prestação de contas e comprovação de quitação das obrigações legais perante órgãos de controle, internos e externos; · Possibilitar que o Controlador utilize tais dados para manter banco de dados de participante/homenageado/voluntário/colaborador/parceiro, para facilitar o contato em futuros eventos;

COMPARTILHAMENTO DE DADOS

O Controlador fica autorizado a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709/18. Estas informações são coletadas e tratadas por mecanismos confiáveis, bem como serão eventualmente compartilhadas com a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, para cumprimento da finalidade de prestação de contas, avaliação de estatísticas de realização dos programas do Concurso do Prêmio Boas Práticas em Educação 2025, além de ações de comunicação e relacionamento.

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