DOMRN 01/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 01 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3868

PROTEÇÃO DE DADOS

A Secretaria Municipal de Educação se compromete a garantir a segurança, a confidencialidade e a integridade dos dados coletados e tratados no evento denominado Concurso do Prêmio de Boas Práticas em Educação 2026, do Município de Ouro Branco – RN. Assim, o Controlador comunica ao titular, ora anuente, que dispõe de uma rigorosa e eficaz política de proteção de dados pessoais, se responsabilizando pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709/18, o Controlador comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular. Os seus dados pessoais, cuja coleta é autorizada pelo presente Termo de Consentimento, serão armazenados pela Secretaria Municipal de Educação pelo período de até 08 (oito) anos após o encerramento do evento denominado ― Concurso Prêmio de Boas Práticas em Educação 2026 ‖.

OS SEUS DIREITOS EM RELAÇÃO AOS DADOS PESSOAIS

Conforme a Lei nº 13.789/18, o titular dos dados pessoais tem direito a solicitar:

• A informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

• A confirmação sobre o tratamento realizado;

• O acesso aos dados;

• A correção dos dados que estiverem incompletos, inexatos ou desatualizados;

• Anonimização, bloqueio ou eliminação dos dados que se mostrarem desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;

• A eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, salvo nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD;

• A revogação do consentimento, no rito do § 5º do art. 8º da LGPD.

• A portabilidade dos dados;

· Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais seja realizado uso compartilhado de dados;

O presente Termo de Consentimento foi elaborado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE OURO BRANCO – RN, e serve para que você possa manifestar - de maneira livre, informada e inequívoca - se concorda com o tratamento de seus dados pessoais para as finalidades que estão aqui elencadas. Caso não concorde, você tem a liberdade para não fornecer o seu consentimento. Mas, assim optando, não será possível proceder seu cadastro e participação no evento denominado ―Concurso Prêmio de Boas Práticas em Educação 2026‖. O seu consentimento será manifestado ao assinar este termo, para que fique devidamente registrado.

DIREITO DE REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO

A revogação deste consentimento poderá ser requerida pelo Titular, a qualquer momento, mediante solicitação dirigida ao Controlador. DA AUTORIZAÇÃO DO USO DE IMAGEM

Ao assinar este termo, o signatário autoriza o uso da imagem (reprodução fotográfica individual ou no ambiente) para fins de constituição de material de divulgação, tais como, fotos, documentos e outros meios de comunicação, para utilização em campanhas institucionais do SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE OURO BRANCO - RN, sejam essas destinadas à divulgação ao público em geral e/ou apenas para uso interno desta instituição. A presente autorização é concedida a título gratuito e se dá em caráter irrevogável e irretratável, abrangendo o uso da imagem anteriormente mencionada em todo o território nacional e no exterior, em todas as suas modalidades e, em destaque, das seguintes formas: folhetos em geral (encartes, mala direta, catálogo, etc), folder de apresentação, anúncios em revistas e jornais em geral, cartazes, back-light, mídia eletrônica, tais como, painéis, vídeo, televisão cinema, programa para rádio, redes sociais, Outdoor, buscador, website, e-mail, entre outros, mas não se limitando a esses. O uso é permitido desde que não difame a imagem ou integridade ética e moral.

Ouro Branco/RN, _ de ____de 2026.

Assinatura do Declarante CPF:

ANEXO VI

FORMULÁRIO PARA RECURSO REQUERIMENTO

À Comissão Avaliadora do Prêmio Boas Práticas, localizada na Secretaria Municipal de Educação de Ouro Branco-RN, solicito a revisão do resultado preliminar atribuído ao Projeto _______, submetido ao Edital do Concurso para seleção do Prêmio Boas Práticas – 1ª Etapa, conforme argumentação apresentada neste recurso.

Identificação do(a) elaborador(a) do recurso

Nome completo:___ Escola: _____

Argumentação:___

Ouro Branco - RN, _de ____de 2026.

_______ Assinatura do recorrente

Publicado por: Elizeu Gomes Martins Código Identificador: BC7CFFC4

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARELHAS

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES EXTRATO DO CONTRATO Nº 115/2026 PROCESSO N° 4.517/2026 ADESÃO 06/2026

www.diariomunicipal.com.br/femurn 361