DOMRN 03/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 03 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3870

Publicado por: Joao Erasmo Silva de Freitas Código Identificador: 8D0AAFE7

ao artigo 107 da Lei n° 14.133, de 2021 e alterações posteriores, mediante as Cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

SECRETARIA DE GOVERNO PORTARIA SEG Nº 210/2026-GP

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAÚBAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município – LOM,

R E S O L V E:

Art. 1º Exonerar FRANCISCO HÉLIO GONÇALVES do cargo de provimento em comissão de CHEFE DE DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE, nível CC-II , com atribuições na Secretaria Municipal de Políticas do Campo e Meio Ambiente de Caraúbas/RN, unidade integrante da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo único. A exoneração de que trata o caput deste artigo terá seus efeitos financeiros retroativos ao dia 31 de agosto de 2026.

Art. 2º Nomear ASSÍRIA ÍNDY DE OLIVEIRA BARBOSA para exercer o cargo de provimento em comissão de CHEFE DE DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE, nível CC-II , com atribuições na Secretaria Municipal de Políticas do Campo e Meio Ambiente de Caraúbas/RN, unidade integrante da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo único. A nomeação de que trata o caput deste artigo terá seus efeitos válidos a partir do dia 01 de setembro de 2026.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos conforme estabelecidos nos artigos anteriores.

Palácio Jonas Gurgel, Gabinete do Prefeito Municipal, em Caraúbas, 02 de setembro de 2026.

Registre-se, Publique-se e Comunique-se.

PAULO GIVAGO BARRETO ALVES Prefeito Municipal

Publicado por: Joao Erasmo Silva de Freitas Código Identificador: 4AB5DA9D

SECRETARIA DE GOVERNO PRIMEIRO TERMO ADITIVO REFERENTE AO TERMO DE CONTRATO Nº 001/2025 AO INEXIGIBILIDADE Nº 044/2025 QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS/RN E A PESSOA JURÍDICA: DUNAS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, CNPJ/MF Nº 30.248.766/0001-50

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS/RN , Pessoa Jurídica de Direito Público, CNPJ: 08.349.102/0001-29, com sede na Praça Reinaldo Pimenta, 104, Centro, CEP: 59.780-000, Caraúbas/RN, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, o Sr.PAULO GIVAGO BARRETO ALVES , brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade sob nº 2.xxx.x61-ITEP/RN, inscrito no CPF sob n.º 089.xxx.xxx-39, residente na Rua Francisco Diassis Fernandes, 400, Guido Gurgel, CEP: 59.780-000, Caraúbas/RN, doravante denominado CONTRATANTE, e, de outro lado, a Pessoa Jurídica DUNAS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, CNPJ/MF nº 30.248.766/0001-50 , sediada na Promotor Manoel Alves Pessoa Neto, n° 45, Candelaria, Natal/RN, CEP: 59.065-555, neste ato representada por MAVINIER EMANUEL ARAÚJO DE MEDEIROS , brasileiro, casado, portador(a) da Cédula de Identidade nº 2.1xx.x61 – SSP/RN e inscrito no CPF sob o nº 069.xxx.xxx85,residente e domiciliado na Alameda dos Borges, 795, Casa 179 - Bosque das Flores, Parque do Jiquí, Parnamirim/RN, CEP: 59153902, doravante designado CONTRATADO,RESOLVEM CELEBRAR O PRESENTE ADITIVO , com integral observância

O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência contratual de 12 (doze) meses, bem como artigo 107 da Lei n° 14.133, de 2021, ao Termo de Contrato nº 001/2025, oriundo de Inexigibilidade nº 044/2025, cujo objeto é contratação de Pessoa Jurídica para a prestação de serviços de Assessoria e Consultoria Técnica em gestão de frota, com implantação, manutenção e gerenciamento de métodos e softwares de gestão e controle, em atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito do município de Caraúbas, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento, de acordo com as especificações citadas no contrato originário, juntamente com os termos da proposta da CONTRATADA, que passam a integrar este instrumento, independentemente de transcrição.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VALIDADE E EFICÁCIA

O Termo Aditivo em apreço tem vigência iniciada a partir da data de sua assinatura e vigerá por um período de 12 (doze) meses, ou até a conclusão do novo processo licitatório relativo ao objeto contratual, o que ocorrer primeiro, com eficácia legal após a publicação do seu extrato na Imprensa Oficial.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS DO CONTRATO ORIGINAL:

As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da Comarca de Caraúbas/RN, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Permanecem vigentes e inalteradas as demais cláusulas do Termo de Contrato nº 001/2025 oriundos de Inexigibilidade nº 044/2025 - Processo Administrativo n° 813014/2025, não alcançadas pelo presente aditivo, o qual é ratificado em todas as suas demais cláusulas e condições, passando a fazer parte integrante e complementar, a fim de que juntos produzam um único efeito de direito.

E para firmeza e como prova de assim haverem entre si ajustado e avençado, é lavrado o presente Instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, assinado pelas partes.

Caraúbas/RN, 20 de agosto de 2026.

SECRETARIA DE GOVERNO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO AVISO A LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 034/2026

A Prefeitura Municipal de Caraúbas/RN, por meio de seu Agente de Contratação, informa que, no dia 22 de setembro de 2026, às 09h (horário de Brasília), realizará licitação na modalidade Pregão Eletrônico, pelo critério de julgamento de menor preço item, destinada contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de confecção e fornecimento de materiais gráficos, brindes institucionais, vestuário, acessórios e demais itens personalizados, destinados ao atendimento das necessidades das Secretarias e Fundos Municipais da Prefeitura Municipal de Caraúbas/RN . A licitação será conduzida eletronicamente, por meio do Portal de Compras Públicas, sítio www.portaldecompraspublicas.com.br. O edital completo poderá ser obtido no sítio eletrônico do Portal Nacional de Compras Públicas do Governo Federal:

www.diariomunicipal.com.br/femurn 35