DOMRN 03/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 03 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3870

CONSIDERANDO que, os órgãos públicos devem manter a figura do fiscal de contrato, formalmente designado, durante toda a vigência dos contratos celebrados com a edilidade. RESOLVE:

Art. 1º -Designar a servidora HELOÍSA DE MELO LIMA GALVÃO, para desempenhar a função de ―Fiscal de Contrato‖ e a servidora GILVANETE JULIO DO NASCIMENTO TRINDADE como suplente, respectivamente, dos instrumentos contratuais que vierem a serem celebrados no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura, quando esse representará o órgão contratante perante os contratos celebrados.

Parágrafo Único – A designação de que trata esta Portaria, não será remunerada adicionalmente.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Goianinha/RN, 02 de setembro de 2026.

LIDIANE DE OLIVEIRA BEZERRA SILVA

Sec. Municipal de Planejamento, Administração e Finanças

Publicado por: Claudia Antonia da Costa Basílio Código Identificador: DB4BE577

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO TERMO AUTORIZATIVO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 043/2026 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 070/2026

Trata-se de processo administrativo, fundamentado no art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, cujo objeto é contratação de empresa especializada na prestação de serviços artísticos para a realização de 01 (uma) apresentação de Espetáculo Teatral Infantil Musical com duração de 50 (cinquenta) minutos pela CIA PÃO DOCE DE TEATRO, destinada a compor as atividades de culminância da ―IX SEMANA DA EDUCAÇÃO INFANTIL‖, promovida pela Secretaria Municipal de Educação do município de Governador Dix-Sept Rosado-RN. In verbis:

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

[...]

II - contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;

Ante todo o exposto, diante das manifestações técnicas e jurídicas expedidas pelas respectivas unidades administrativas no exercício das competências regulamentares que lhes são conferidas, bem como da documentação carreada aos autos, este Ordenador de Despesas, na qualidade de autoridade competente, não vislumbra óbice à presente contratação direta, razão pela qual AUTORIZA a Inexigibilidade de Licitação nº 043/2026 – Processo Administrativo nº 070/2026, nos termos do art. 72, inciso VIII, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, junto à Pessoa Jurídica: COMPANHIA PÃO DOCE DE TEATRO, inscrita no CNPJ sob o n° 06.198.739/0001-36, sediada na Rua Nísia Floresta, 319, Alto da Conceição. CEP: 59.600-270, Mossoró/RN, no valor total de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

E, estando todo o processo de Contratação Direta nos moldes legais, determino que seja dada a devida publicidade, em cumprimento ao disposto no parágrafo único, do art. 72, do supracitado diploma legal.

Governador Dix-Sept Rosado/RN, 02 de setembro de 2026.

ARTUR RODRIGUES DO VALE COSTA

Prefeito do Município de Governador Dix-Sept Rosado/RN Autoridade Competente

Publicado por: Nadja de França Costa Código Identificador: 944AADB2

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO TERMO DE ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2026, PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 062/2026

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA VISANDO O FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO/RN.

CONSIDERANDO, o que dispõe a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas atualizações posteriores;

CONSIDERANDO, que após os lances e negociações diretas com o Pregoeiro, fora conseguido valor de acordo com a prática do mercado local;

CONSIDERANDO, finalmente que preconizado no inciso VIII e IX, do artigo 6º, do Decreto nº 10.024/2019;

CONSIDERANDO, ainda os autos do processo licitatório referente ao Pregão Eletrônico nº 008/2026 – Processo Administrativo nº 062/2026, encaminhado pelo Pregoeiro do Município;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico favorável expedido pela Procuradoria Jurídica do Município de Governador Dix-Sept Rosado relativo ao processo epigrafo;

Com base nas informações apresentadas, ADJUDICO e HOMOLOGO o presente procedimento de licitação, que apresentou como vencedora do processo licitatório em tela a empresa: WORLD COMERCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA, CNPJ nº 44.554.219/0001-08 , vencedora dos itens nº 0001, 0002, 0003 e 0004 , perfazendo o valor total de R$ 45.620,00 (quarenta e cinco mil, seiscentos e vinte reais).

Dê-se ciência e Cumpra-se.

Governador Dix-Sept Rosado, 1 de setembro de 2026.

FRANCISCO ADAIL CARLOS DO VALE COSTA Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Governador Dix-Sept Rosado/RN

Publicado por: Josieliton Meneses de Freitas Silva Código Identificador: 08EB102A

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA COMPOSIÇÃO DE CADASTRO RESERVA E CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES PARA AS ZONAS URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO – RN – EDITAL Nº. 001/2025. EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº. 060/2026

A Secretária Municipal de Educação de Governador Dix-sept RosadoRN, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO que conforme o disposto no Decreto Municipal Nº 003/2025 - GP, publicado no Diário Oficial dos Municípios do dia 15 de janeiro de 2025, cabe a Secretaria Municipal de Educação todos os atos relacionados ao Processo Seletivo Simplificado para composição de cadastro reserva e contratação temporária de professores para as zonas urbana e rural do Município de Governador Dix-sept Rosado – RN.

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