DOMRN 03/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 03 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3870

obteve êxito na entrega dos itens que constam nos referidos documentos, o que tem ocasionado transtornos de desabastecimento dos serviços e programas desta secretaria.

Noticia-se o sexto fato: a nota de empenho número 810001/2026 foi enviada ao fornecedor no dia 12 de agosto de 2026. Mas, até o dia 02 de setembro de 2026, não se obteve êxito na entrega dos itens que constam nos referidos documentos, o que tem ocasionado transtorno de desabastecimento do Conselho Tutelar Municipal.

Complementar as notícias acima apresentadas, envia em anexo o registro fotográfico com cobranças realizadas pela Sra. Isabela Azevedo Medeiros do Nascimento

Portanto, fica NOTIFICADA a empresa JOSÉ RONALDO GOMES DINIZ para que, no prazo máximo de cinco dias úteis, encaminhe formalmente esclarecimentos sobre o ocorrido com as notas de empenhos que não estão com Notas Fiscal estabelecidas e enviadas para pagamento, bem como a entrega dos materiais das Notas de Empenho que apresentam entrega parcial ou sem entrega. Vale ressaltar que a Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social e a Prefeitura Municipal se abstém de arcar com quaisquer custos relacionados com o ato.

Encaminhe-se à Procuradoria e à Assessoria em Licitações e Contratos deste Município, para ciência da notificação.

Jardim do Seridó/RN, 02 de setembro de 2026.

SAMUEL AZEVEDO SANTOS DE MEDEIROS

Secretário Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social Fiscal de Contrato

Publicado por: Samuel Azevedo Santos de Medeiros Código Identificador: FB423029

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA

SECRETARIA DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DE LICENÇA

EXTRATO DE LICENÇA

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA – RN SECRETARIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

FUNCIONÁRIO (A): MARIA NILDA ROCHA DE SOUZA MAIA

CPF/CNPJ: 009.656.224-28 MATRÍCULA: 137352-8

CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS REQUERIMENTO: LICENÇA PRÊMIO POR TEMPO DE SERVIÇO.

OBJETO: Concessão de Licença Prêmio por tempo de serviço, que o servidor faz jus, relativo ao período de 05 (cinco) anos, de acordo com o Estatuto dos Servidores Municipais.

DATA DO REQUERIMENTO: 01/09/2026 PERÍODO DE CONCESSÃO: 03/09/2026 a 02/12/2026

Publicado por:

Jose Vicente de Moura Filho Código Identificador: 45E8DF69

SECRETARIA DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DE LICENÇA

EXTRATO DE LICENÇA

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA – RN SECRETARIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO FUNCIONÁRIO (A):FRANCISCO DE ASSIS DE ARAÚJO CPF/CNPJ: 159.623.478-46 MATRÍCULA: 137458-3

CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS REQUERIMENTO:LICENÇA PRÊMIO POR TEMPO DE SERVIÇO.

OBJETO: Concessão de Licença Prêmio por tempo de serviço, que o servidor faz jus, relativo ao período de 05 (cinco) anos, de acordo com o Estatuto dos Servidores Municipais.

DATA DO REQUERIMENTO: 28/08/2026 PERÍODO DE CONCESSÃO: 01/09/2026 a 30/11/2026

Publicado por: Jose Vicente de Moura Filho Código Identificador: D1EBABDB

SECRETARIA DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS PORTARIA Nº 002/2026 - SME

PORTARIA Nº 002/2026 - SME

Dispõe sobre a instituição do Núcleo de Gestão para Alfabetização de Crianças na Idade Certa no âmbito das escolas públicas do Município de José da PenhaRN e define as suas atribuições, composição, governança e estrutura.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JOSÉ DA PENHA-RN, no uso de suas atribuições legais, e Considerando o art. 211 da Constituição Federal que estabelece a organização do regime de colaboração entre os sistemas de ensino da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

Considerando o art. 30, inciso V, da Constituição Federal, que atribui aos Municípios a competência para atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil;

Considerando o inciso IV, parágrafo 1º, artigo 14, da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que estabelece a instituição do regime de colaboração entre Estado e Municípios formalizado na legislação estadual e em execução como condição para o recebimento do componente do FUNDEB para o recebimento do Valor Aluno Ano Resultado (VAAR);

Considerando a adesão do Município de José da Penha-RN ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada - CNCA, instituído pelo Governo Federal, por meio do Decreto nº 11.556, de 12 de junho de 2023;

Considerando a necessidade de articulação na rede municipal de educação na implementação das metas do Plano Nacional de Educação (PNE), do Plano Estadual de Educação (PEE) e do Plano Municipal de Educação (PME);

Considerando o Decreto Estadual nº 33.990, de 26 de setembro de 2024, que institui a Política Territorial de Alfabetização de Crianças do Rio Grande do Norte – PRÓ- ALFA, e consolidada com a Lei Estadual nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, fica instituída a Política Municipal de Alfabetização tendo como objetivo instituir programas, projetos e ações para fomentar a alfabetização de crianças no território potiguar;

Considerando o Decreto Municipal nº 192, de 27 de agosto de 2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização do Município de José da Penha-RN, cria o Comitê Gestor responsável pela elaboração do Plano de Ação, e dá outras providências.

Considerando a Portaria-SEI nº 6.699, de 31 de julho de 2025, que institui o Núcleo de Gestão para Alfabetização de Crianças na Idade Certa no âmbito das escolas públicas do Estado do Rio Grande do Norte;

Considerando ainda, as especificidades da PRÓ-ALFA, as necessidades de sua consolidação até o segundo ano do Ensino Fundamental e a promoção de medidas para a recomposição das aprendizagens com foco na alfabetização, na ampliação e aprofundamento das competências em leitura, escrita e no letramento matemático das crianças matriculadas na rede pública municipal de ensino até o final dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o Núcleo de Gestão para Alfabetização de Crianças na Idade Certa no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de José da Penha-RN, com a finalidade de formar, coordenar, monitorar e acompanhar as ações de alfabetização no 1º e 2º anos (Ciclo de

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