DOMRN 03/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rio Grande do Norte , 03 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3870
Art. 9º - O servidor nomeado e empossado submeter-se-á a estágio probatório de 3 (três) anos de efetivo exercício, durante o qual terá avaliada sua aptidão para o exercício do cargo, com observância dos critérios de assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade, nos termos do art. 41 da Constituição Federal e do art. 13.23 do Edital nº 001/2025.
Art. 10 - A posse fica condicionada à apresentação de declaração formal de não acumulação de cargos, empregos ou funções públicas, ressalvados os casos constitucionalmente admitidos, nos termos do art. 37, XVI e XVII, da Constituição Federal e art. 13.9.8 do Edital nº 001/2025.
Art. 11 - Esta Portaria não prejudica o prazo de validade do Concurso Público Unificado nº 001/2025, fixado em 2 (dois) anos a contar da data de homologação do resultado definitivo, prorrogável uma única vez por igual período, a critério da Administração Municipal, nos termos do item 1.3 do Edital.
Art. 12 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
ERIBALDO LIMA
Prefeito Municipal
ANEXO I
RELAÇÃO DE CANDIDATOS CONVOCADOS PORTARIA Nº 230/2026 - GP — CONCURSO PÚBLICO UNIFICADO Nº 001/2025
| CARGO: E | NFERMEIRO — SECRETARIA DE SAÚDE | |
|---|---|---|
| Ord. | Nome do Candidato | Class. / Modalidade |
| 1º | MILENA BEATRIZ DOS SANTOS SILVA | 79º — VAGA PCD (CF, ART. 37, VIII) |
ANEXO II
CHECKLIST DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA HABILITAÇÃO E POSSE CONCURSO PÚBLICO UNIFICADO Nº 001/2025
Os documentos abaixo relacionados são exigidos de todos os candidatos convocados. Documentos adicionais específicos por cargo constam do art. 13 do Edital nº 001/2025. Todos os originais devem ser acompanhados de cópia simples legível.
| Documento | Fundamento |
|---|---|
| Documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, Passaporte ou equivalente) | Art. 13.13 do Edital |
| Cadastro de Pessoa Física (CPF) | Art. 13.14 do Edital |
| Título de Eleitor com comprovante dequitação eleitoral (última eleição) | Art. 13.17 do Edital |
| Comprovante de regularidade com o serviço militar (homens até 45 anos) | Lei nº 4.375/1964 |
| Comprovante de residência atualizado (últimos 3 meses) | Art. 13.16 do Edital |
| PIS/PASEP (carteira ou extrato) | CF, art. 7º, III |
| Dados bancários (conta corrente individual em banco oficial) | Art. 13 do Edital |
| Declaração de não acumulação de cargo, emprego ou funçãopública | CF, art. 37, XVI/XVII |
| Declaração de bens e valores (patrimôniopessoal) | Lei nº 8.429/1992, art. 13 |
| Certidão negativa de antecedentes criminais (Justiça Federal e Estadual) | Art. 13.9.9 do Edital |
| Certidão de nascimento ou casamento (atualizada) | CF, art. 37, I |
| Diploma, certificado ou declaração de conclusão do nível de escolaridade exigidopara o cargo (original ou autenticado) | Súmula 266 STJ — aferição naposse |
| Registro ativo e regular no respectivo conselho de classeprofissional (quando exigidopelo cargo) | Edital — Anexo I, Requisitos |
| Laudo médico comprobatório de deficiência, com CID, assinadopor médico especialista (exclusivopara candidatos PCD nomeados em vaga reservada) | Arts. 13.20 e 13.21 do Edital |
| Comprovante de residência na área de atuação desde a data do edital (exclusivopara Agente Comunitário de Saúde) | Lei nº 11.350/2006 e art. 9.1 do Edital |
| Certificado de aprovação no Curso de Formação Inicial (exclusivopara ACS e ACE) | Art. 10 do Edital |
ANEXO III EXAMES NECESSÁRIOS
CONCURSO PÚBLICO UNIFICADO Nº 001/2025
Os documentos abaixo relacionados são exigidos aos candidatos convocados.
Exames
Hemograma completo – validade: 90 dias;
Glicemia de jejum – validade: 90 dias;
Atestado de sanidade mental, emitido por médico psiquiatra com RQE – validade: 30 dias;
Atestado de Saúde Ocupacional (ASO)
Publicado por: Jean Carlos Bernardo Silva Código Identificador: 2AA0C62D
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, DESPORTO E COMUNICAÇÃO SOCIAL DECRETO Nº 22 - CRÉDITO SUPLEMENTAR
MUNICÍPIO DE SAO JOSE DE CAMPESTRE
RUA GETULIO VARGAS, 234, Centro, SAO JOSE DO CAMPESTRE/RN CEP: 5927500
CNPJ: 08.146.425/0001-15
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