Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Norte · 03/09/2026 · pág. 408

DOMRN 03/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

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Rio Grande do Norte , 03 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3870

DECRETO Nº 22 DE 01 de julho de 2026.

Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.699.064,65 (um milhão, seiscentos e noventa e nove mil e sessenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

O Prefeito Municipal de São José do Campestre/RN, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica do Município e considerando a autorização, na Lei Orçamentária Anual nº 1032 de 12 de dezembro de 2025. DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.699.064,65 (um milhão, seiscentos e noventa e nove mil e sessenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), destinados ás dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação parcial, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 e do Art. 7°, inciso I da Lei Orçamentária Anual nº 1032/2025, conforme dotações orçamentárias especificadas no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São José do Campestre/RN, 01 de julho de 2026

ERIBALDO LIMA 147.660.434-72 Prefeito Municipal

Unidade Orçamentária Anexo I (Acréscimo)	Ação	Natureza	Fonte	Região	Valor 169906465
03 .001 Sec.Mun.de Administração					.., 247.000,00
	2007 Manutenção das ações da Secretaria Munic ipal de Administração				247.000,00
		3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS	15000000	0001	100.000,00
		3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA	15000000	0001	67.000,00
		3.3.90.47 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS	15000000	0001	80.000,00
05 .001 Fundo Municipal de Assistência Social					47.313,50
	2022 Manut.das Ações do Fundo Municipal de As sistencia Social				43.787,50
		3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO	15000000	0001	10.836,84
		3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO	16600000	0001	19.420,00
		3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA	15000000	0001	3.300,00
		3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA	15000000	0001	10.230,66
	1014 Repasse a Fundação Jose Matias de Araujo				1.621,00
		3.3.50.43 SUBVENÇÕES SOCIAIS	15000000	0001	1.621,00
	2029 Manut. das Ações de Cadastramento e Concessao de Beneficios Eventuais				1.905,00
		3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA	15000000	0001	1.905,00
06 .001 Sec.Mun.de Educação e Desporto					580.000,00
	2036 Manutenção das Ações do Ensino Fundamental-70%				500.000,00
		3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL	15401071	0001	300.000,00
		3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL	15401072	0001	200.000,00
	2047 Manutenção do Ensino Infantil-FUNDEB 70%				30.000,00
		3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL	15401072	0001	30.000,00
	2050 Manutenção das Ações de Afabetização de jovem e Adulto- FUNDEB 70%				50.000,00
		3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL	15401072	0001	50.000,00
07 .001 Fundo Municipal de Saúde					283.089,90
	2055 Manutenção das Ações do Fundo Municipal de Saude				76.264,00
		3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO	15001002	0001	20.000,00
		3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA	15001002	0001	56.264,00
	2056 Manutenção das Ações do Incentivo Finan. da APS-E.ESF- e E.Atençao				90.370,99
		3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA	16003110	0001	13.095,00
		3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA	16003120	0001	77.275,99
	2069 Manutenção do Programa de assistencia Fa rmaceutica Basica e Insumos				47.800,25
		3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES	16000000	0001	47.800,25
	2066 Manutenção das Ações de Incremento Tempo rario ao Custeiodos Serv.MAC				68.654,66
		3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA	16003120	0001	68.654,66
08 .001 Sec.Mun.de Transporte, Obras e Urbanismo					507.101,25
	2074 Manutenção dos serviços de coleta e limpezapublica				191.521,40
		3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA	15000000	0001	191.521,40
	2072 Manutenção das ações da secretaria Munc.de transportes,Obras e urbanismo				315.579,85
		3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL	15000000	0001	100.000,00
		3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO	15000000	0001	22.452,63
		3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO	17200000	0001	85.527,22