Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Norte · 04/09/2026 · pág. 232

DOMRN 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3871

A divulgação resumida deste contrato será publicada na imprensa oficial, a encargo da CONTRATANTE, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO FORO

As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da Comarca de Baraúna/RN, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelas representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

Baraúna/RN, 03 de setembro de 2026.

Fundo Municipal De Educação MARCOS ANTÔNIO DE SOUZA

Gestor Do Fundo Municipal De Educação (Contratante)

Gesto Companhia De Dança

RAYANNE VALENTIN DA CUNHA SILVA NEVES Representante Legal (Contratado)

Publicado por: Maria Aparecida Oliveira Bezerra Código Identificador: 0232F97F

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJINHO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 7/2026 - REMANEJAMENTO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJINHO/RN Praça Presidente Castelo Branco, 207, Centro - Brejinho/RN CEP: 59219000 - PORTARIA Nº 7, DE 02 de julho de 2026

Altera o ―Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD‖ da Unidade Orçamentária que especifica e dá outras providências.

O Prefeito MUNICIPAL DE BREJINHO/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.

RESOLVE

Art. 1º - Remanejar o valor de R$ 3.493.332,30 (três milhões, quatrocentos e noventa e três mil, trezentos e trinta e dois reais e trinta centavos) constante no QDD - Quadro de Detalhamento das Despesas aprovado desta prefeitura, para reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para efetivação do remanejamento de que trata o artigo anterior, a anulação de igual importância da dotação orçamentária discriminada no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

BREJINHO/RN, 02 de julho de 2026

Unidade Orçamentária	Ação	Natureza	Fonte	Região	Valor
Anexo I (Acréscimo)					3.493.332,30
02 .001 Gabinete do Prefeito					12.000,00
	2004 Manutenção das Ações da Guarda Municipal				12.000,00
		3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO	15000000	0001	12.000,00
02 .003 Secretaria Municipal de Administração e Planejamen					388.448,77
	1006 Amortização da Divida Fundada Junto aos Precatórios Trabalhistas e RPV'Sjunto ao T J RN				13.000,00
		3.1.90.91 SENTENÇAS JUDICIAIS	15000000	0001	13.000,00
	1008 Amortização da Divida Fundada junto ao INSS e a PGFN				95.000,00
		4.6.90.71 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO	15000000	0001	95.000,00
	2007 Manutenção das Ações da Secretaria Municipal e Administração e Planejamento				240.448,77
		3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO	15000000	0001	14.048,77
		3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA	15000000	0001	226.000,00
		3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES	15000000	0001	400,00
	2010 Recolhimento do PASEP Corrente				40.000,00
		3.3.90.47 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS	15000000	0001	40.000,00
02 .005 Secretaria Munic. de Infraestrutura e Serv. Urbano					268.377,66
	1012 Construir e Reforma de Praças				90.000,00
		4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES	17003110	0001	90.000,00
	2012 Manutenção das Ações da Secretaria municipal Infraestrutura e Serviços Urbanos				148.377,66
		3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO	15000000	0001	56.000,00