DOEPA 01/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Para - EXTRA

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL Nº 36.752  7

Terça-feira, 01 DE SETEMBRO DE 2026

Aprova a Estimativa da Receita do Estado, a Programação Orçamentária e o Cronograma Mensal de Desembolso dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, para o Terceiro Quadrimestre de 2026, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 135, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no § 1º do artigo 54 da Lei nº. 11.141, de 05 de setembro de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026.

Art. 1º. Fica aprovada a Estimativa da Receita do Estado, a Programação Orçamentária e o Cronograma Mensal de Desembolso dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social para o primeiro quadrimestre do exercício de 2026, na forma dos Anexos a seguir discriminados:

I - Anexo 1 - metas bimestrais da receita do Estado, desdobradas pela origem dos recursos;

II - Anexo 2 – Programação Orçamentária mensal, discriminando as despesas por área, unidade orçamentária, grupo de natureza de despesa e fonte de financiamento; e

III - Anexo 3 - cronograma de desembolso mensal das despesas à conta de recursos do Tesouro e de outras fontes, por grupo da natureza da despesa.

Art. 2º. As programações orçamentárias mensais de que trata o inciso II do artigo 1º serão disponibilizadas mensalmente no Sistema Integrado de Administração Financeira Estadual, em observância ao § 1º do artigo 54, da LDO/2026.

Art. 3º. As alterações nas programações orçamentárias de que trata o inciso II do artigo 1º serão formalizadas mediante Portaria do titular da SEPLAD, após comprovação da disponibilidade orçamentária e financeira, em observância ao § 2º do artigo 54, da LDO/2026 Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Governadora do Estado

Secretário de Estado de Planejamento e Administração

META QUADRIMESTRAL DA RECEITA DO ESTADO PELA ORIGEM DOS RECURSOS 3º QUADRIMESTRE - 2026

Art. 8º da Lei Complementar 101/2000 e Art. 54, inciso I da LDO/2026