DOEPA 01/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Para - EXTRA

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

52  DIÁRIO OFICIAL Nº 36.752

Terça-feira, 01 DE SETEMBRO DE 2026

ANEXO 3 – CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO MENSAL DAS DESPESAS À CONTA DO TESOURO E DE OUTRAS FONTES, POR GRUPO DE DESPESA

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) orgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 1.075.957,75 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o art. 6º, inciso V da Lei Orçamentária Lei n° 11.288, de 26 de dezembro de 2025.

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 1.075.957,75 (Um milhão setenta e cinco mil e novecentos e cinquenta e sete reais e setenta e cinco centavos), para atender à programação abaixo:

Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta do Excesso de Arrecadação, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

ART. 3º ESTE DECRETO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

PALÁCIO DO GOVERNO, 01 DE SETEMBRO DE 2026

GOVERNADORA DO ESTADO

IVALDO RENALDO DE PAULA LEDO

Secretário de Estado de Planejamento e Administração

Protocolo: 1369392