DOEPA 04/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Para - DOE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL Nº 36.755  97

Sexta-feira , 04 de SETEMBRO de 2026

SECRETARIA DE ESTADO DE IGUALDADE RACIAL E DIREITOS HUMANOS .

O Secretário de Estado de Igualdade Racial e Direitos Humanos no uso de suas atribuições que lhe foram delegadas pela Lei n° 9.888 de 05, de abril de 2023, publicado no D.O.E. nº 35.354 de 06 de abril de 2023. CONSIDERANDO o que dispõe os arts. 74 a 76, da Lei nº. 5.810, de 24 de janeiro de 1994;

CONSIDERANDO os termos do Processo n° 2026/3279563 RESOLVE:

I – CONCEDER nos termos do Art.74, §2º, da Lei nº 5.810/94, férias regulamentares a servidora da Secretaria de Igualdade Racial e Direitos Humanos – SEIRDH, conforme abaixo:

NOME: SANDRA MARIA AGUIAR REZENDE MOTA - MATRÍCULA Nº 5982642/1 AQUISITIVO GOZO: 2025/2026 - 22/09 até 09/10/2026 ESMERINO NERI BATISTA FILHO

Secretário de Estado de Igualdade Racial e Direitos Humanos

SECRETARIA DE ESTADO DAS MULHERES

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PROCESSO: E- Nº2026/2587742 oriundo do PAE n.2023/871292

OBJETO: O presente Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência contratual, pelo período de 12 (doze) meses, a contar de 07/09/2026 a 06/09/2027.

CONTRATANTE: Secretaria de Estado das Mulheres (SEMU), inscrito no CNPJ Nº 50.008.131/0001-93.

CONTRATADA: SARAM SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA inscrita no CNPJ N.º 11.056.054/0001-95

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Programa de Trabalho: 14.122.1297.8338

Fonte: 01500000001,02500000001 01500000055 02500000055 01501000001 Natureza de despesa: 33.90.37.00 VIGÊNCIA: 07/09/2025 a 06/09/2026

DATA DA ASSINATURA: 03/09/2026

ORDENADORA DE DESPESAS: THAIS CRISTINA DA SILVA GASPAR

Protocolo: 1370253

I – TRANSFERIR o período de gozo de férias da servidora GABRYELLA POMPEU DA SILVA, matrícula n° 5948374/4, ocupante do cargo de COORDENADORA, de 15/09/2026 a 04/10/2026, para 08/09/2026 a 07/10/2026, concedido originalmente por meio da Portaria n° 695/2026, de 28/07/2026, publicada no DOE n° 36.720, de 05/08/2026. DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRESE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Thais Cristina da Silva Gaspar, Secretária Adjunta de Estado das Mulheres, em exercício.

I – TRANSFERIR o período de gozo de férias do servidor JOÃO PAULO MARTINS VIEIRA, matrícula n° 5911761/3, ocupante do cargo de SECRETÁRIO, de 15/09/2026 a 04/10/2026, para 08/09/2026 a 07/10/2026, concedido originalmente por meio da Portaria n° 695/2026, de 28/07/2026, publicada no DOE n° 36.720, de 05/08/2026. DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Thais Cristina da Silva Gaspar, Secretária Adjunta de Estado das Mulheres, em exercício.

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, MINERAÇÃO E ENERGIA

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A Secretária Adjunta de Gestão Administrativa, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto datado de 30/09/2025, publicado no DOE nº 36.383 de 01/10/2025.

CONSIDERANDO o Art. 74 da Lei nº 5.810 de 24/01/1994; e CONSIDERANDO o PAE nº E-2026/3337608.

I- CONCEDER, férias regulamentares, aos servidores abaixo relacionados.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Ericka do Socorro de Lima Barbosa do Nascimento Secretária Adjunta de Gestão Administrativa

A Secretária Adjunta de Gestão Administrativa, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto datado de 30/09/2025, publicado no DOE nº 36.383 de 01/10/2025.

CONSIDERANDO o Art. 74 da Lei nº 5.810 de 24/01/1994; e CONSIDERANDO o PAE nº E- 2025/3258144.

RESOLVE:

Art. 1º TORNA SEM EFEITO a Portaria nº 242/2026-GGA/SEDEME, de 07 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado do Pará nº 36.737 de 19/08/2026, protocolo n° 1363379, que concedeu 30 (trinta) dias de férias a servidora LUZIANE SENA ABREU matrícula n° 5946200/4, ocupante do cargo de Diretor.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Ericka do Socorro de Lima Barbosa do Nascimento Secretária Adjunta de Gestão Administrativa

Portaria nº 291/2026 - GGA/SEDEME de 03 de setembro de 2026 Nome:Genilda Dos Santos Pimentel/Matricula:nº 5965315/4/Cargo/ Função:Técnico em Gestão Pública - Administração/Lotação:SECOP/Origem:Belém-PA/Destino:Breves e Anajás-PA/Periodo:27/09 a 02/10/2026/ Diária:5,5(sete e meia)/Valor unitário:R$ 247,07/Importância a ser paga:R$1.358,88/Objetivo:Realizar visita técnica as instalações industriais das empresas RIO PRETO (Matriz e Filial).

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Ericka do Socorro de Lima Barbosa do Nascimento Secretária Adjunta de Gestão Administrativa

Nome:Heliana Do Socorro Pinheiro Nina Ribeiro/ Matricula:nº 5970086/2/ Cargo/Função: Secretário de Diretoria/Lotação:SECOP/Origem:Belém-PA/ Destino:Breves e Anajás-PA/Periodo:27/09 a 02/10/2026/Diária:5,5(sete e meia)/Valor unitário:R$ 247,07/Importância a ser paga:R$1.358,88/Objetivo:Realizar visita técnica as instalações industriais das empresas RIO PRETO (Matriz e Filial).

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Ericka do Socorro de Lima Barbosa do Nascimento Secretária Adjunta de Gestão Administrativa

Concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela

empresa CARBON SOLUTION INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

A COMISSÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DO ESTADO DO PARÁ, no exercício de suas atribuições legais;

Considerando o disposto na Lei nº 6.913, de 3 de outubro de 2006, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às Indústrias em Geral; Considerando o disposto no Decreto nº 2.490, de 6 de outubro de 2006, que aprova o Regulamento da Lei nº 6.913, de 3 de outubro de 2006, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às Indústrias em Geral; Considerando as deliberações da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, na 1ª Reunião Extraordinária do Plenário, realizada em 06 de maio de 2026; e Considerando o Processo SEDEME Nº 2025/3074730, de 28 de julho de 2025.

RESOLVE:

Art. 1º Fica concedido Crédito Presumido de 90% (Noventa por cento) calculado sobre o débito do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, incidente nas operações de saídas interna e interestadual dos produtos fabricados pela empresa CARBON SOLUTION INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS sob o nº 15.899.915-0, vedado o aproveitamento de quaisquer créditos fiscais, devendo, inclusive, ser estornado qualquer resíduo de crédito, ainda que a empresa efetue saídas para o exterior; § 1º A Nota Fiscal, na respectiva operação, será emitida pela alíquota estabelecida para cada caso, observado os critérios de cálculo previstos na legislação estadual.

§ 2º As Notas Fiscais de Saída serão escrituradas no livro Registro de Saída normalmente, utilizando-se a coluna “Operações com Débito do Imposto”. § 3º A apropriação do crédito presumido far-se-á diretamente no livro Registro de Apuração do ICMS, no campo “Outros Créditos”, seguida da observação: “Crédito Presumido, conforme “RESOLUÇÃO Nº 022, DE 06 DE MAIO DE 2026”.