DOEPA 04/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Para - DOE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL Nº 36.755  99

Sexta-feira , 04 de SETEMBRO de 2026

§ 1º Ressalvada a possibilidade de revisão, em caso de dolo ou fraude ou incompatibilidade com o benefício concedido, mediante contraditório e ampla defesa, considera-se tacitamente aprovada a alteração após 06 (Seis) meses da comunicação formal à Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará.

§ 2º A aprovação da alteração pela Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará não prejudica a vigência do benefício.

Art. 10. A empresa AMAZORIGEM INGREDIENTS BRASIL LTDA, inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS sob o nº 75.113.866-5, fica obrigada, a partir da publicação desta Resolução, a cumprir as exigências dispostas no art. 8º do Decreto nº 2.492, de 06 de outubro de 2006, junto ao Banco do Estado do Pará - BANPARÁ, comprovando seu cumprimento por meio da apresentação do Atestado de Idoneidade, semestralmente, à Comissão da Política de Incentivos.

Art. 11. A empresa AMAZORIGEM INGREDIENTS BRASIL LTDA, inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS sob o nº 75.113.866-5, fica obrigada a fixar, em frente à instalação física de seu empreendimento, placa de promoção e divulgação, conforme modelo aprovado pela Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará.

Art. 12. A empresa AMAZORIGEM INGREDIENTS BRASIL LTDA, inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS sob o nº 75.113.866-5, deverá especificar em suas embalagens a frase “Produzido no Pará”, conforme aprovado pela Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará.

Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos por 15 (Quinze) anos, condicionado ao que estabelece a Lei Complementar Federal nº160, de 7 de agosto de 2017 e inciso I da Cláusula Décima do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017 não podendo seu prazo de fruição ultrapassar 31 de dezembro de 2032. Sala de Reuniões da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, em 10 DE AGOSTO DE 2026. MAURO RODRIGUES BASTOS Presidente da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará

PORTARIA nº 004/2026 – SECOP/SEDEME, de 01 de setembro de 2026. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, MINERAÇÃO E ENERGIA - SEDEME, no desempenho das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 6.489, de 27 de setembro de 2002, regulamentada pelo Decreto no 5.615, de 29 de outubro de 2002;

CONSIDERANDO o disposto no art. 12, da Lei 6.489, de 27 de setembro de 2002 e art. 15, do Decreto no 5.615, de 29 de outubro de 2002, que estabelece que o titular da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia - SEDEME presidirá a Comissão da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento do Estado do Pará; CONSIDERANDO que os titulares dos Órgãos que compõem a Comissão da Política de Incentivos indicaram seus representantes nos grupos de trabalho que dão suporte técnico às deliberações da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento do Estado do Pará de acordo com o parágrafo único do artigo 4º do Decreto nº 5.743/2002;

RESOLVE:

Art. 1° Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem e exercerem as atribuições que lhe são conferidas nos dispositivos legais que regem a Política de Incentivos, no Plenário da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento do Estado do Pará, representando a: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia – SEDEME

Titular: Mauro Rodrigues Bastos Suplente: Carlos Augusto de Paiva Ledo Secretaria de Estado de Fazenda – SEFA Titular: René De Oliveira e Souza Júnior Suplente: Eli Sòsinho Ribeiro Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade - SEMAS Titular: Raul Protázio Romão Suplente: Rodolpho Zahluth Bastos

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agropecuário e da Pesca - SEDAP Titular: Giovanni Corrêa Queiroz Suplente: Francisco Ferreira Freitas Neto

Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Educação Técnica e Tecnológica – SECTET: Titular: Victória Karolynne Fidelis Oliveira Suplente: Washington Berg Sena Corrêa Secretaria de Estado de Planejamento e Administração - SEPLAD Titular: Ivaldo Renaldo de Paula Ledo Suplente: Euricles Limite Teixeira. Procuradoria Geral do Estado do Pará – PGE Titular: Ana Carolina Lobo Gluck Paul Suplente: Lorena de Paula Rêgo Salmann Companhia de Desenvolvimento Econômico do Estado do Pará - CODEC Titular: Lutfala de Castro Bitar

Suplente: Manoel Ibiapina Cavaleiro de Macedo Neto Banco do Estado do Pará - BANPARÁ Titular: Ruth Pimentel Méllo Suplente: Ana Catarina Tavares Sicsu

Art. 2º Designar os servidores abaixo relacionados para atuare4m e exercerem as atribuições que lhe são conferidas nos dispositivos legais que regem a Política de Incentivos, na Câmara Técnica da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento do Estado do Pará, representando a: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia – SEDEME

Titular: Luiz Monteiro Ribeiro Suplente: Marcus Vinicius Matos Paes Secretaria de Estado de Fazenda – SEFA

Titular: Simone Cruz Nobre

Suplente: Karla Kalinne Cortez Leal Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade - SEMAS Titular: Marcelo Augusto Moreno da Silva Alves Suplente: Larissa Roberta Oliveira Castro Santos

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agropecuário e da Pesca - SEDAP Titular: Andrio Andrade de Andrade Suplente: Alan Dias Pragana

Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Educação Técnica e Tecnológica – SECTET:

Titular: Suzana Lory Carvalho Oliveira Suplente: Victória Karolynne Fidelis Oliveira

Secretaria de Estado de Planejamento e Administração - SEPLAD Titular: Marcelo da Silva Gonçalves Suplente: Priscila Rosele de Lima Pinheiro Procuradoria Geral do Estado do Pará – PGE

Titular: Diego Leão Sauma Castelo Branco Suplente: Jair Sá Marocco

Companhia de Desenvolvimento Econômico do Estado do Pará - CODEC Titular: Manoel Ibiapina Cavaleiro de Macedo

Suplente: Antonio de Pádua Rodrigues Filho Banco do Estado do Pará - BANPARÁ Titular: Cindy Luyne Vaz Ornela

Suplente: Caio Fábio de Souza da Silva

Art. 3º Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem e exercerem as atribuições que lhe são conferidas nos dispositivos legais que regem a Política de Incentivos, no Grupo de Avaliação e Análise de Projetos - GAAP da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento do Estado do Pará, representando a:

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia – SEDEME

Claudio Renan de Souza Pereira Paulo Alberto da Silva Penha Marcos Felipe Ferreira Moraes Secretaria de Estado de Fazenda – SEFA Ronaldo Alves Frizzera Leonardo de Ouro Preto Vinicius Ribeiro Soares Marcelo Tatsuo Ikaromoto Daniel Mascarenhas Coutinho Emanuela Monteiro de Freitas Vitor Hugo Galvão Vieira Matheus Ferreira Gonçalves Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade - SEMAS Alexandre Conceição de Souza Ricelly Luciana Luz Maia do Rosário Lourival da Silva Ribeiro Junior Paulo Vinicius da Silva Sousa Rafael Martins da Silva Cruz Mayara Soares Campos Edson Alves Rodrigues Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agropecuário e da Pesca - SEDAP Ivaldo Santos de Santana Antônio Fernando Souza Reis Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Educação Técnica e Tecnológica – SECTET: Edivanildo Gonçalves Camarão Suzana Lory Carvalho Oliveira Secretaria de Estado de Planejamento e Administração - SEPLAD Marcelo da Silva Gonçalves Priscila Rosele de Lima Pinheiro

Companhia de Desenvolvimento Econômico do Estado do Pará - CODEC Paula Sabrina Silveira Sena Oliveira Aline Christinny Tavares Oliveira Banco do Estado do Pará - BANPARÁ João Paulo Sabaa de Andrade Roberto Felipe Tobias Ribeiro

Art. 4º Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem e exercerem as atribuições que lhe são conferidas nos dispositivos legais que regem a Política de Incentivos, no Grupo de Acompanhamento de Projetos Incentivados - GAPI da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento do Estado do Pará, representando a: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia – SEDEME Claudio Renan de Sousa Pereira Genilda dos Santos Pimentel Lene Suely dos Santos Evangelista Heliana do Socorro Pinheiro Nina Ribeiro Nhataly Pimentel e Silva Paulo Alberto da Silva Penha Secretaria de Estado de Fazenda – SEFA Thomaz David Félix Paulo Augusto Pereira Ribamar Ernane Salgado Vieira Célio Cal Monteiro Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade - SEMAS Cassilda do Socorro Dias de Moraes Mario Sergio dos Santos Nascimento Rosa Maria da Luz Mendes Diego Silva Saldanha Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agropecuário e da Pesca - SEDAP Flavio Pinheiro Viana