DOERN 04/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ano 93 • Nº 16.230 - 1

• 4 de setembro de 2026 Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte Diário Oficial ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Natal, 4 de setembro de 2026

Administração da Exma. Sr.ª Fátima Bezerra - Governadora

Edição de hoje, com 64 páginas, encerrada às 19:55 do dia 03/09/2026

ANO 93 • Nº 16.230 • NATAL, 4 DE SETEMBRO DE 2026 • SEXTA - FEIRA

PODER EXECUTIVO

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em

contrário.

Decretos

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 03 de setembro de 2026, 205° da independência e 138º da República.

DECRETO Nº 35.866. DE 03 DE SETEMBRO DE 2026.

Alexandre de Oliveira Lima

Abre crédito suplementar no valor de R$ 544.611,94 para o fim que especifica e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE , usando da atribuição que lhe confere o artigo 64, V, última parte, da Constituição Estadual e tendo em vista a autorização contida na Lei nº 12.645, de 20 de janeiro de 2026, bem como aprovação do Secretário de Estado do Planejamento, do Orçamento e Gestão, através do processo nº. 00610009.000469/2026-37 - SESAP,

Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, crédito suplementar no valor de R$ R$ 544.611,94 (quinhentos e quarenta e quatro mil, seiscentos e onze reais e noventa e quatro centavos), às dotações especificadas no Anexo I, deste Decreto.

Art. 2° Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, as anulações em igual valor das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II, deste Decreto, conforme dispõe a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no seu artigo 43, § 1º, inciso III.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em

contrário.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 03 de setembro de 2026, 205° da independência e 138º da República.

FÁTIMA BEZERRA

Alexandre de Oliveira Lima

DECRETO Nº 35.867. DE 03 DE SETEMBRO DE 2026.

Abre crédito de Transposição/Remanejamento/Transferência de dotação orçamentária no valor de R$ 3.399.943,76 para o fim que especifica e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE , usando da atribuição que lhe confere o artigo 64, V, última parte, da Constituição Estadual e tendo em vista as autorizações contidas na Lei Nº 12.645, de 20 de janeiro de 2026, bem como aprovação do Secretário de Estado do Planejamento, do Orçamento e Gestão, através dos processos nºs. 00610002.003751/2026-36 e 00610014.000038/2026-00 - SESAP, 12510009.002025/2026-99 - CEHAB,

Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, crédito de Transposição/Remanejamento/ Transferência no valor R$ 3.399.943,76 (três milhões, trezentos e noventa e nove mil, novecentos e quarenta e três reais e setenta e seis centavos), às dotações especificadas no Anexo I, deste Decreto, conforme dispõe o artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, combinado com o art.13, da Lei Nº 12.369, de 04 de agosto de 2025.

Assinado digitalmente por: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE IMPRENSA - CNPJ 00.639.299/0001-29. Data: 03/09/2026 19:59:23. Carimbo do tempo ACT SafeWeb/SERPRO - Hora Legal Brasileira. Assinatura ICP-Brasil (MP 2.200-2/2001) com preservação de longo prazo (LTA).