DOERN 01/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

Natal, 1 de setembro de 2026

Ano 93 • Nº 16.227 - 5

CARLOS JOSÉ FERNANDES RÊGO

Corregedor-Geral da Procuradoria Geral do Estado Conselheiro

JOSÉ MARCELO FERREIRA COSTA

Representante da Associação dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Norte (ASPERN) Conselheiro

RODRIGO PINHEIRO NOBRE Procurador do Estado Representante da Carreira de Procurador do Estado

Conselheiro JANNE MARIA DE ARAÚJO Procurador do Estado Conselheira Designada ANA CAROLINA MONTE PROCÓPIO Procuradora do Estado Conselheira Designada em substituição

*PORTARIA-SEI Nº 593, DE 28 DE AGOSTO DE 2026.

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 11, inciso IX, da Lei Complementar n.º 240, de 27 de junho de 2002, Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado,

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 585, de 26 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado, Edição nº 16224, de 27 de agosto de 2026. Art. 2º Tornar sem efeito a Portaria nº 587, de 26 de agosto de 2026, republicada no Diário Oficial do Estado, Edição nº 16224, de 27 de agosto de 2026.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Procurador-Geral do Estado, em Natal, 28 de agosto de 2026.

ANTENOR ROBERTO SOARES DE MEDEIROS

Procurador-Geral do Estado

*Republicada por incorreção.

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO ADJUNTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, I e II, da Lei Complementar Estadual n.º 240, de 27 de junho de 2002 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado), c/c o disposto nos art. 1º e art.2º, V, da Portaria nº 001/2019-GPGE, de 03 de janeiro de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 14.325, de 04 de janeiro de 2019.

Considerando o Atestado Médico datado de 04/08/2026 - Processo Administrativo (SEI) nº 01110044.002076/2026-44, R E S O L V E:

Art. 1º Conceder a Procuradora do Estado de 1ª Classe IRIS DE CARVALHO MEDEIROS, matrícula n.º 157.8006, na forma do artigo 88, inciso II, da Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte), c/c art. 107, I, da Lei Complementar Estadual nº 240/2002 (Lei Orgânica da PGE/RN), 03 (três) dias de Licença Médica para tratamento de saúde, no período de 04 a 06 de agosto de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04 de agosto de 2026. Publique-se. Gabinete do Procurador-Geral do Estado Adjunto, em Natal/RN, 31 de agosto de 2026. José Duarte Santana, Procurador-Geral do Estado Adjunto

Assessoria de Comunicação Social

JULIANA MOURA NOGUEIRA DIRETORA DA SECRETARIA GERAL PGE/RN

RESOLUÇÃO Nº 04/2026 - CSPGE

Altera o art. 20 da Resolução nº 11/2025-CSPGE para disciplinar o pagamento do auxílio-transporte aos residentes da Procuradoria-Geral do Estado e estabelecer limite máximo para sua concessão.

O CONSELHO SUPERIOR DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, no exercício das competências previstas no art. 14 e 17 da Lei Complementar Estadual nº 240, de 27 de junho de 2002,

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a adequada gestão dos recursos públicos e o respeito aos princípios da razoabilidade, economicidade e eficiência administrativa; CONSIDERANDO a verificação de valores desproporcionais no pagamento de auxílio-transporte aos residentes em determinados municípios da região metropolitana, notadamente em localidades como Tangará e Goianinha; CONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar o pagamento do auxílio-transporte com os limites de controle orçamentário da Procuradoria-Geral do Estado e com a legislação estadual aplicável ao transporte intermunicipal, RESOLVE:

A COODERNADORA GERAL DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E:

Art. 1º - Designar o servidor JOSÉ HUMBERTO BONIFÁCIO DE SALES, matrícula nº 256.520-0, ocupante do cargo em comissão de Direção de Base C-4 para substituir CARMEM CECÍLIA FELIX SILVA, matrícula nº 244.430-5, ocupante de cargo em comissão de Subcoordenador de Imprensa da Assessoria de Comunicação Social em suas ausências por motivo de gozo de férias, atestado médico ou demais impedimentos, conforme os termos do Art.38 da Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994.

Art. 2º -Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PUBLIQUE-SE. E CUMPRA-SE.

Natal/RN, 31 de agosto de 2026.

Michelle Ferret Badiali, Coordenadora Geral

Secretarias de Estado

Art. 1º O art. 20 da Resolução nº 11/2025-CSPGE passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 20. .................................................................................................................... ................................................................................................................................... § 2º O residente perceberá auxílio-transporte, a ser pago em pecúnia, em valor equivalente a duas passagens diárias de transporte coletivo de passageiros praticado no município em que reside, para possibilitar o exercício de suas atividades no local onde tenha sido lotado, proporcionalmente aos dias em que efetivamente exercer suas funções.

................................................................................................................................... § 4º O valor mensal do auxílio-transporte fica limitado a R$ 319,00 (trezentos e dezenove reais), valor fixado com base na tarifa de transporte coletivo aplicável ao deslocamento entre o Município de Ceará-Mirim/RN e o Município de Natal/RN. § 5º O limite previsto no § 4º aplica-se a todos os residentes, independentemente do município de residência, cabendo ao beneficiário o custeio de eventual valor excedente.” (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026. Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado. ANTENOR ROBERTO SOARES DE MEDEIROS Procurador-Geral do Estado

Conselheiro-Presidente JOSÉ DUARTE SANTANA Procurador-Geral do Estado Adjunto Conselheiro-Secretário

CONVOCAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO EXAME DE SAÚDE RELATIVO AO CONCURSO PÚBLICO REGULAMENTADO PELO EDITAL Nº 003/2018 – SEARH/PMRN - 05 DE JULHO DE 2018, RETIFICAÇÕES Nº 1, Nº 2 E Nº 3

A COMISSÃO ESPECIAL DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO QUADRO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o Mandado de Intimação protocolado sob o SEI Nº 00110013.011665/2026-45, intimando o Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos - SEARH, para cumprir a sentença proferida no processo Nº 0848730-48.2019.8.20.5001, movido por FRANCISCO PAULO VITOR ALVES, no seguinte sentido: “(...) JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a ilegalidade da desclassificação do autor no exame de saúde e, por conseguinte, autorizar sua participação nas próximas etapas do EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 003/2018 – SEARH/PMRN - 05 DE JULHO DE 2018 para o cargo de praça da Polícia Militar do Rio Grande do Norte, preenchidos os demais requisitos editalícios e legais, ser nomeado e tomar posse, caso obtenha êxito nas demais etapas (...)”,

RESOLVE:

1. CONVOCAR o candidato abaixo relacionado, beneficiado por decisão judicial, para realizar o Teste de Aptidão Física - TAF, correspondente a 4ª Etapa do Concurso Público para provimento de vagas do quadro de Praças da PMRN, regulamentado pelo Edital Nº 003/2018 - SEARH/PMRN - 05 de julho de 2018, com as retificações Nº 1, Nº 2 e Nº 3, devendo o candidato obedecer todas as regras contidas no referido Edital, bem como a demais regras e disposições estabelecidas a seguir: