DOEES 03/09/2026 - Diario Oficial do Espirito Santo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADO

E X E C U T I V O

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Vitória (ES), quinta-feira, 3 de Setembro de 2026.

QCE-07, localizado (a) no (a) Subgerência de Trabalho Interno - SUBTI, a Gratificação de Risco de Vida no percentual de 40% (quarenta por cento) do seu vencimento básico, a contar de 02/09/2026.

NELSON RODRIGO PEREIRA MERÇON Secretário de Estado da Justiça

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA , no exercício da competência prevista no art. 98, inciso I, da Constituição do Estado do Espírito Santo, e no uso das atribuições conferidas pelo art. 46, alínea “o”, da Lei nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975;

CONSIDERANDO a necessidade de conferir maior celeridade, eficiência e racionalidade aos processos, procedimentos e demais demandas administrativas da Secretaria de Estado da Justiça (SEJUS) perante os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de descentralização de atos administrativos de natureza instrumental, especialmente aqueles relacionados à regularização, manutenção e funcionamento dos imóveis e instalações integrantes do patrimônio sob responsabilidade da Secretaria de Estado da Justiça; RESOLVE:

Art. 1º DELEGAR competência ao Coordenador da Unidade de Controle Patrimonial (UCP), Bruno Patez Pimentel , número funcional 2741091 , para representar a Secretaria de Estado da Justiça (SEJUS) perante os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal dos Municípios do Estado do Espírito Santo, nos assuntos de interesse da Pasta relacionados a:

I - alvarás e licenças de funcionamento;

II - taxas e demais tributos municipais incidentes sobre imóveis de responsabilidade da Secretaria de Estado da Justiça;

III - inscrições, atualizações e regularizações cadastrais perante os órgãos municipais;

IV - requerimento e obtenção de certidões, declarações, guias, documentos e demais informações de interesse da Secretaria;

V - abertura, acompanhamento, instrução e movimentação de processos e procedimentos administrativos perante os órgãos municipais;

VI - apresentação de requerimentos, formulários, declarações e documentos necessários à instrução dos processos e procedimentos de que trata este artigo; e

VII - prática dos demais atos administrativos de caráter instrumental necessários ao regular processamento das demandas junto aos Municípios. Art. 2º Ficam cessados os efeitos da Portaria nº 023-S, de 07 de janeiro de 2025, publicada em 08 de janeiro de 2025.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Vitória, 02 de setembro de 2026.

NELSON RODRIGO PEREIRA MERÇON Secretário de Estado da Justiça

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA , no uso da atribuição que lhe confere o Art. 98, Inciso II da Constituição Estadual e Art.37, Inciso IX da Constituição Federal e a Lei Complementar n.º 809 publicada no DOE de 25 de Setembro de 2015, resolve:

RESCINDIR , a pedido , o contrato de LEONARDO GABRIEL CORREIA , Monitor de Ressocialização Prisional - DT, NF. 3111040, da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, a contar de 25/08/2026.

NELSON RODRIGO PEREIRA MERÇON Secretário de Estado da Justiça

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA , no uso da atribuição que lhe conferem o Art. 98, Inciso II, da Constituição Estadual, o Art. 46, alínea “o”, da Lei nº 3043, de 31 de dezembro de 1975 e o DIRETOR GERAL DA POLÍCIA PENAL DO ESPÍRITO SANTO , no uso da atribuição que lhe conferem o Art. 09º, inciso IV, da Lei nº 1061, de 18 de dezembro de 2023, sob o que consta no Art. 34, caput , da Lei Complementar nº 233, de 10 de abril de 2002, resolvem:

Art. 1º CONCEDER ao servidor ALEFF MACKLEY DE ASSIS LOPES , NF. 5012732, Analista do Executivo, localizado na Academia da Polícia Penal do Estado do Espírito Santo - ACADEPPEN, a gratificação de risco de vida no percentual de 40% (quarenta por cento), do seu vencimento básico, com fulcro no Art. 34, caput , da Lei Complementar nº 233, de 10 de abril de 2002, pelo desempenho de atribuições, em efetivo exercício no Complexo Penitenciário Rodrigo Figueiredo da Rosa, com base na fundamentação apresentada no Processo nº 2026-R2NJW, que demonstra a aplicação das atividades exercidas pelo servidor, na atuação direta em estabelecimento penal

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a contar de 01 de julho de 2026.

JOSE FRANCO MORAIS JUNIOR Diretor-Geral da Polícia Penal

NELSON RODRIGO PEREIRA MERÇON Secretário de Estado da Justiça

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA , no uso da atribuição que lhe confere o Art. 98, Inciso II da Constituição Estadual e do Art. 46, alínea “o” da Lei nº 3043/75, resolve :

CESSAR , os efeitos da Portaria Nº 289-S, de 05/03/2026, publicada no DOE em 06/03/2026,

Assinado digitalmente pelo DIO - DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Data: Quarta-feira, 2 de Setembro de 2026 às 21:42:56 Código de Autenticação: 903bd416