DOEES 01/09/2026 - Diario Oficial do Espirito Santo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADO

E X E C U T I V O

51

Vitória (ES), terça-feira, 1 de Setembro de 2026.

Anexo Único

PORTARIA Nº 159-R, DE 31 DE AGOSTO DE 2026.

Inscreve empresas no Programa de Geração de Energias Renováveis sob a coordenação da a Secretaria de Estado de Desenvolvimento. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e art. 46, “o”, da Lei nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975;

CONSIDERANDO a adesão às condições estipuladas no Programa de Geração de Energias Renováveis do Estado do Espírito Santo - GERAR, da Lei nº 11.253/21, de 08 de abril de 2021, regulamentado pelo Decreto N° 4896-R, de 02 de junho de 2021.

Art. 1º- Fica a empresa constantes do Anexo Único, que integra esta Portaria, inscritas no Programa de Geração de Energias Renováveis do Estado do Espírito Santo, podendo utilizar os incentivos fiscais previstos no artigo 5º-D da Lei 7000/01 (incluído pela Lei n.º 11.253, de 08.04.21).

Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 31 de agosto de 2026.

Secretário de Estado de Desenvolvimento - SEDES

CONSIDERANDO as condições estipuladas no Contrato de Competitividade, firmado com os Setores Econômicos e o Estado do Espírito Santo; CONSIDERANDO as inconsistências sistêmicas apresentadas no âmbito do SisCompete.

Art. 1º- Ficam as empresas constantes do Anexo Único, que integram esta Portaria, incluídas nos Contratos de Competitividade firmados com os respectivos Setores Econômicos e o Estado do Espírito Santo.

Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e torna sem efeito, exclusivamente em relação às empresas constantes do Anexo Único, a exclusão da Portaria nº 141-R, de 31 de julho de 2026, publicada no DIO em 03 de agosto de 2026.

Vitória, 31 de agosto de 2026.

Secretário de Estado de Desenvolvimento - SEDES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO , no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, da Lei Complementar nº. 46/94,

EXONERAR , a pedido, de acordo com o Art. 61, § 2º, alínea “b”, da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994, ISABELLA MENDES PONTES DE ARRUDA , do cargo de provimento em comissão de Assessor Especial Nível IV, REF.QCE-03, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento, a contar de 01/09/2026.

Vitória, 28 de agosto de 2026.

Secretário de Estado de Desenvolvimento - SEDES<#DIOES#1860658#51#2012810/> Protocolo 1860658

PORTARIA Nº 160 -R, DE 31 DE AGOSTO DE 2026.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e art. 46, “o”, da Lei nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975;

Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Cooperação celebrado entre o Estado do Espírito Santo, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento - SEDES, e o Sindicato do Comércio de Exportação e Importação do Estado do Espírito Santo - SINDIEX.

Assinado digitalmente pelo DIO - DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Data: Segunda-feira, 31 de Agosto de 2026 às 22:24:46 Código de Autenticação: 9fcb1d34