DOEBA 05/09/2026 - Diario Oficial do Estado da Bahia - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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SALVADOR, SÁBADO , 5 DE SETEMBRO DE 2026 - ANO CX - ~~N~~o 24.473

l) Declaração de não-acumulação de cargos, empregos e funções, ainda que não remunerados; m) Cópia do certificado de reservista para os homens;

n) Cópia do formulário de autodeclaração de vacinação contra a COVID-19 e cópia da carteira ou Certificado Nacional de Vacinação comprovando o esquema vacinal contra a COVID-19 completo, conforme Decreto Estadual nº 20.885, de 16 de novembro de 2021, cuja redação foi atualizada mediante o Decreto Estadual nº 20.906, de 25 de novembro de 2021.

o) Cópia da comprovação de residência atualizado;

p) Certidão negativa dos setores de distribuição dos foros criminais dos lugares em que tenha residido, nos últimos 08 (oito) anos, da Justiça Federal;

q) Certidão negativa dos setores de distribuição dos foros criminais dos lugares em que tenha residido, nos últimos 08 (oito) anos, da Justiça Estadual;

r) Folha de antecedentes da Polícia Federal de onde tenha residido nos últimos 08 (oito) anos, expedida, no máximo, há 06 (seis) meses;

s) Folha de antecedentes da Polícia do(s) Estado(s) onde tenha residido nos últimos 08 (oito) anos, expedida, no máximo, há 06 (seis) meses;

t) Certidão negativa da Justiça Militar Federal, inclusive para os candidatos do sexo feminino;

u) Certidão negativa da Justiça Eleitoral;

v) Certidão negativa do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça; w) Carteira e Certidão negativa de processos éticos do Conselho de Classe ou órgão profissional competente, se for o caso;

x) Declaração de que:

I- Não tenha contra si decisão condenatória transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 08 (oito) anos após o cumprimento da pena pelos crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; contra o meio ambiente e a saúde pública; eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação a perda do cargo ou a inabilitação para o exercício da função pública; de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; de redução à condição análoga a de escravo; contra a vida e a dignidade sexual; praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;

II- Não tenha perdido cargo eletivo de governador e de vice-governador do Estado e de prefeito e de vice-prefeito, por infringência a dispositivo da Constituição Estadual ou da Lei Orgânica do Município, nos últimos 08 (oito) anos;

III- Não tenha contra si representação julgada procedente pela justiça eleitoral em decisão transitada em julgado, em processo de apuração de abuso de poder econômico ou político nos últimos 08 (oito) anos;

IV - Não tenha contra si decretação da suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou por órgão judicial colegiado, por ato doloso e de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito

em julgado até o transcurso do prazo de 08 (oito) anos após o cumprimento da pena; V- Não tenha sido excluído do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 08 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário;

VI- Não tenha sido demitido do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 08 (oito) anos, contados da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário;

VII- No caso de Magistrado e de membro do Ministério Público, não tenha sido aposentado compulsoriamente por decisão sancionatória, que não tenha perdido o cargo por sentença ou que não tenha pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 08 (oito) anos;

VIII- Não tenha sido responsável por atos julgados irregulares por decisão definitiva do Tribunal de Contas da União, do Tribunal de Contas de Estado, do Distrito Federal ou de Município, ou ainda, por conselho de contas de Município;

IX- Não tenha sido punido, em decisão da qual não caiba recurso administrativo, em processo disciplinar por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de governo;

y) Atestado de Saúde Ocupacional - ASO, atualizado, expedido por Médico do Trabalho ou por Clínica Especializada de Serviço Médico em Medicina Ocupacional, atestando a aptidão, com base nas atribuições correspondentes à função/vaga escolhida;

11- Os formulários e declarações dos itens “i, l, n e x” estarão disponíveis no site oficial da Secretaria da Saúde - https://www.saude.ba.gov.br/sobre-a-sesab/processosseletivos-reda/, bem como no link de acesso ao formulário eletrônico. Estes documentos deverão ser preenchidos e assinados de forma manuscrita, bem como, digitalizados em formato PDF (com tamanho máximo de 2MB), de forma individualizada, se certificando da exatidão dos arquivos e da qualidade da imagem.

12- A Secretaria da Saúde, se reserva ao direito de requerer vistas aos documentos originais ou autenticados, transcritos nos itens “10 e 11”, na hipótese de dúvidas ou divergências de informações.

13- Os candidatos contidas nos anexos III e IV referem-se a contratações por substituições, em virtude de rescisão antecipada do contrato de candidato anteriormente contratado. Nessa hipótese, o candidato ora convidado assumirá a vaga pelo prazo contratual remanescente do contrato original, considerando o período já cumprido pelo(s) profissionais que o antecederam. Registra-se que, havendo, sucessivas substituições em decorrência de novas rescisões antecipadas, cada profissional convocado exercerá a função a função exclusivamente pelo tempo restante do contrato, até o seu termo final, não se configurando novo prazo contratual integral.

14- Os candidatos que não atenderem ao presente chamamento, na forma e prazo determinados, perderão o direito à contratação na lista de convite, para a referida unidade.

CÓPIA - Consulte informação oficial em www.dool.egba.ba.gov.br