DOEBA 01/09/2026 - Diario Oficial do Estado da Bahia - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

SALVADOR, TERÇA-FEIRA , 1º DE SETEMBRO DE 2026 - ANO CX - ~~N~~o 24.469

PREFEITURAS

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO. ESPÉCIE E DATA: 1° Termo de Aditivo de prazo ao Contrato nº 323/2025. PARTES: Município de Campo Alegre de Lourdes-BA e a empresa PROVEDOR MEGGANET TELECON DE CAMPO ALEGRE DE LOURDES/BA-LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 52.365.480/0001-98. OBJETO: Contratação de pessoa jurídica para fornecimento de serviço contínuo de internet banda larga, com link dedicado, incluindo instalação, manutenção e suporte técnico, a fim de atender às necessidades das secretarias municipais e demais setores da administração pública do município de Campo Alegre de Lourdes/BA TIPO: Prorrogação do prazo de execução e vigência do contrato nº 323/2025 do período de 04/09/2026 a 04/09/2027. PROCESSO LICITATÓRIO: Dispensa 015/2025

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 184-2026-05I - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº

439-2026. Repartição Interessada: Secretaria Municipal de Administração. Objeto : Contratação de instituição financeira oficial, para disponibilização de plataforma eletrônica destinada à realização de procedimentos licitatórios em meio digital, abrangendo as modalidades previstas na lei nº 14.133/2021. Contratada: Banco do Brasil S.A. Valor global : R$ 30.000,00. Amparo legal: Art. 74 , inciso cap da Lei Federal 14133 / 2021 . Considerando o Parecer exarado pela Procuradoria Geral do Município, ratifico a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO para o objeto acima mencionado. Feira de Santana, 26/08/2026. José Ronaldo de Carvalho - Prefeito Municipal.

EXTRATO DO CONTRATO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 184-2026-05I - CONTRATO N° 323-2026-05C - Processo Administrativo Nº 439-2026. Contratante: Município de Feira de Santana. Objeto : Contratação de instituição financeira oficial, para disponibilização de plataforma eletrônica destinada à realização de procedimentos licitatórios em meio digital, abrangendo as modalidades previstas na lei nº 14.133/2021. Contratada : Banco do Brasil S.A. Valor Global: R$ 30.000,00. Assinatura do Contrato : 27/08/2026, Feira de Santana, 31/08/2026. José Ronaldo de Carvalho - Prefeito Municipal.

PREGÃO ELETRÔNICO - SRP Nº 020/2026 - O Fundo Municipal de Educação de Canarana - FME torna público o Pregão Eletrônico - SRP nº 020/2026, Processo Administrativo nº PA012508/2026, objetivando o registro de preços para futura e eventual aquisição de equipamentos e mobiliários destinados à Escola Valnei José Pereira e ao Grupo Escolar José Martins Filho, no Município de Canarana/BA. Critério de julgamento: menor preço por item. Modo de disputa: aberto. Início da sessão: 15/09/2026, às 09h00, horário de Brasília. Local: www.bnccompras.com. Edital e informações: BNC Compras, PNCP, Diário Oficial do Município e e-mail licitacoes @ canarana.ba.gov.br. Canarana - BA, 27 de setembro de 2026. Leonardo Brotas Costa - Agente de Contratação/Pregoeiro.

EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO N ° 405-2026-11CD. PROCESSO ADMINISTRATIVO N ° 775-2025. CREDENCIAMENTO 7-2025-11CD. CREDENCIANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. CREDENCIADO: CENTRO DE CIRURGIA VASCULAR E CIRURGIA GERAL LTDA . OBJETO: Chamamento Público para credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado para prestação de serviços médicos, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Feira de Santana - BA. VALOR ANUAL ESTIMADO: R$ 144.000,00. ASSINATURA: 06/08/2026. Feira de Santana-BA, 31/08/2026 - Rodrigo Santos Matos - Gestor do Fundo Municipal de Saúde - FMS.

EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO N° 401-2026-11CD. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 775-2025. CREDENCIAMENTO 7-2025-11CD. CREDENCIANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. CREDENCIADO: ALMS SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Chamamento Público para credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado para prestação de serviços médicos, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Feira de Santana - BA. VALOR ANUAL ESTIMADO: R$ 174.000,00. ASSINATURA: 06/08/2026. Feira de Santana-BA, 31/08/2026 - Rodrigo Santos Matos - Gestor do Fundo Municipal de Saúde - FMS. EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO N ° 407-2026-11CD. PROCESSO ADMINISTRATIVO N ° 775-2025. CREDENCIAMENTO 7-2025-11CD. CREDENCIANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. CREDENCIADO: B & M ASSESSORIA MÉDICA LTDA. OBJETO: Chamamento Público para credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado para prestação de serviços médicos, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Feira de Santana - BA. VALOR ANUAL ESTIMADO: R$ 384.000,00. ASSINATURA: 17/08/2026. Feira de Santana-BA, 31/08/2026 - Rodrigo Santos Matos - Gestor do Fundo Municipal de Saúde - FMS.

EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO N° 406-2026-11CD. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 775-2025. CREDENCIAMENTO 7-2025-11CD. CREDENCIANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. CREDENCIADO: A. AVELINO BARRETO. OBJETO: Chamamento Público para credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado para prestação de serviços médicos, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Feira de Santana - BA. VALOR ANUAL ESTIMADO: R$ 87.000,00. ASSINATURA: 06/08/2026. Feira de Santana-BA, 31/08/2026 - Rodrigo Santos Matos - Gestor do Fundo Municipal de Saúde - FMS.

EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO N° 403-2026-11CD. PROCESSO

ADMINISTRATIVO N° 775-2025. CREDENCIAMENTO 7-2025-11CD. CREDENCIANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. CREDENCIADO: K. MARTINS SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Chamamento Público para credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado para prestação de serviços médicos, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Feira de Santana - BA. VALOR ANUAL ESTIMADO: R$ 87.000,00. ASSINATURA: 21/08/2026. Feira de Santana-BA, 31/08/2026 - Rodrigo Santos Matos - Gestor do Fundo Municipal de Saúde - FMS.

EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO N° 421-2026-11CD. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 775-2025. CREDENCIAMENTO 7-2025-11CD. CREDENCIANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. CREDENCIADO: LIMA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Chamamento Público para credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado para prestação de serviços médicos, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Feira de Santana - BA. VALOR ANUAL ESTIMADO: R$ 213.600,00. ASSINATURA: 21/08/2026. Feira de Santana-BA, 31/08/2026 - Rodrigo Santos Matos - Gestor do Fundo Municipal de Saúde - FMS. RETIFICAÇÃO - LICITAÇÃO Nº 66 - 2025 - 11L - PREGÃO ELETRÔNICO nº 66 - 2025 - PE - Avisamos que na publicação do dia 29/08/2026. Onde se lê: “Valor: R$ 236.755,00.” Leia - se : “Valor: 236.775,00.” As demais informações permanecem inalteradas. Feira de Santana, 31/08/2026. Rodrigo Santos Matos - Gestor do Fundo Municipal de Saúde - FMS.

Repartição Interessada: Instituto de Previdência de Feira de Santana - IPFS Objeto : Aquisição com instalação de motor para portão deslizante com capacidade para 1.000 kg para o Instituto de Previdência de Feira de Santana - IPFS. CONTRATADA: Vip’sel Segurança Monitorada Ltda. Valor global : R$ 5.090,00. Amparo legal: Art. 75 , inciso II , da Lei Federal 14133 / 2021 . Considerando o Parecer exarado pela Procuradoria Geral do Município, ratifico a DISPENSA DE LICITAÇÃO para o objeto acima mencionado. Feira de Santana, 06/08/2026. Midiã Leite dos Santos - Diretora Presidente.

EXTRATO DO CONTRATO - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 6-2026-521D - CONTRATO N° 4-2026-521C - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 349-2026. Contratante: Instituto de Previdência de Feira de Santana - IPFS. Objeto : Aquisição com instalação de motor para portão deslizante com capacidade para 1.000 kg para o Instituto de Previdência de Feira de Santana - IPFS. Contratada : Vip’sel Segurança Monitorada Ltda. Valor Global: R$ 5.090,00. Assinatura do Contrato : 26/08/2026, Feira de Santana, 31/08/2026. Midiã Leite dos Santos - Diretora Presidente. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 241-2026-09D - Processo Administrativo Nº 287-2026. Repartição Interessada: Fundo Municipal de Educação - FME. Objeto : Contratação de empresa especializada para fornecimento de roçadeiras a combustão, destinadas ao apoio das ações de manutenção e conservação das áreas externas das unidades escolares e demais espaços sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação de Feira de Santana. Contratada: RR Serviços Integrados Ltda. Valor global : R$ 12.871,00. Amparo legal: Art. 75 , inciso II , da Lei Federal 14133 / 2021 . Considerando o Parecer exarado pela Procuradoria Geral do Município, ratifico a DISPENSA DE LICITAÇÃO para o objeto acima mencionado. Feira de Santana, 18/08/2026. Pablo Roberto Gonçalves da Silva - Gestor do Fundo Municipal de Educação.

EXTRATO DO CONTRATO - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 241-2026-09D - CONTRATO N° 463-2026-09C - Processo Administrativo Nº 287-2026. Contratante: Fundo Municipal de Educação - FME. Objeto : Contratação de empresa especializada para fornecimento de roçadeiras a combustão, destinadas ao apoio das ações de manutenção e conservação das áreas externas das unidades escolares e demais espaços sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação de Feira de Santana. Contratada : RR Serviços Integrados Ltda. Valor global: R$ 12.871,00. Assinatura do Contrato : 25/08/2026, Feira de Santana, 31/08/2026. Pablo Roberto Gonçalves da Silva - Gestor do Fundo Municipal de Educação.

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2026 - P.A. Nº 359/2026. A Prefeitura Municipal de Glória - BA, torna público que realizará a partir do dia 17 de setembro de 2026, às 09h00min. Na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO , do tipo MENOR PREÇO GLOBAL , o processo em epígrafe com o seguinte Objeto: Contratação de empresa para aquisição de tablets para as Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Glória-BA. Edital: https:// transparencia.gloria.ba.gov.br/licitacoes.php e https://gloria.ba.gov.br link Licitações, Local da Disputa: www.licitardigital.com. br . Em 31/08/2026. Fábio Araújo Silva - Agente de Contratação.

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 147-2026 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 024-2026 - CREDENCIAMENTO Nº 010-2026 - À vista dos elementos contidos no presente Processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO para fins de CREDENCIAMENTO está em conformidade ao disposto no art. 74 , inc. IV , c / c com o art. 6º , inciso XLIII e art. art. 79 , I e II da Lei n.º 14.133 / 2021 , CONSIDERANDO ainda que o PARECER JURÍDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, inc. VIII, da Nova Lei de Licitações, AUTORIZO e HOMOLOGO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 024 - 2026 . Autorizo em consequência, a proceder-se à contratação, conforme abaixo descrito:

Justificativa anexa nos autos do processo de inexigibilidade de licitação nº 024-2026. Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 72, parágrafo único da Lei Federal nº 14.133/21, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado. Ibirapuã- BA, 31 de agosto de 2026. Carla Andréia Soares Chácara - Autoridade Competente.

AVISO DE CREDENCIAMENTO Nº 010/2026 - A Comissão de Contratação do Município de Ibirapuã-BA, instituída pela Portaria nº 102/2025, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICO que, após análise da documentação apresentada no âmbito do Edital de Credenciamento nº 010-2026, destinado ao Credenciamento de empresa (s) especializada (s) para prestação de serviços de manutenção da rede coletora de esgotos na sede e nos distritos do Município de Ibirapuã/BA, foi CREDENCIADA a seguinte empresa:

A empresa encontra-se habilitada para prestação de serviços de manutenção da rede coletora de esgotos na sede e nos distritos do Município de Ibirapuã/BA, conforme as condições e especificações estabelecidas no referido edital. O Edital de Credenciamento nº 010-2026 foi publicado no Diário Oficial do Município em 11 de agosto de 2026, disponível no endereço eletrônico: https:// diario.ibirapua.ba.gov.br/homepage. O presente credenciamento permanecerá vigente enquanto perdurar a validade do edital, podendo outros interessados se credenciar a qualquer tempo, desde que atendidas as exigências estabelecidas. Ibirapuã-BA, 31 de agosto de 2026. Geovana Silva Azevedo Correia - AGENTE DE CONTRATAÇÃO.

EXTRATO DO CONTRATO - PROCESSO ADMINISTRATIVO: 076-2025 PREGÃO ELETRÔNICO N° 015-2025. CONTRATO: NºPE-267-2026. Contratante: O MUNICÍPIO DE IBIRAPUÃ através da PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAPUÃ , Estado da Bahia, inscrita no CNPJ sob nº 14.210.389/0001-04, localizada na Praça Lourival Pereira Barros, S/N, Centro, Ibirapuã-Bahia CEP 45.940-000. Contratado: Loc Palcos Estruturas e Eventos Ltda , CNPJ 01.345.458 / 0001 - 45 , sediada na Av. Presidente Getúlio Vargas, nº 6243, Jardim Liberdade, Teixeira de Freitas, Bahia CEP: 45994-330. Objeto: Contratação de empresa para realização para a realização do evento “Escolha da Rainha” que será realizada no dia 28 de agosto de 2026 e “39ª Festa do Vaqueiro”, a ser realizada nos dias 04,05 e 06 de setembro de 2026. Vigência: 26/08/2026 até 30/08/2026. Valor: R$ 222.497,60 (duzentos e vinte dois mil quatrocentos e noventa e sete reais e sessenta centavos). Dotação Orçamentária: 1101 - UNIDADE MUNICIPAL DE ESPORTE E CULTURA/2105 - Incentivo à Cultura como Estratégia para o Desenvolvimento/3.3.90.39.00 - 1500 0000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. Fundamentação legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, da Lei Complementar nº 123/06, do Decreto Municipal nº 003/2024. Geovana Silva Azevedo Correia-Agente de contratação.

EXTRATO DO CONTRATO - PROCESSO ADMINISTRATIVO: 076-2025 PREGÃO ELETRÔNICO N° 015-2025. CONTRATO: Nº PE-265-2026. Contratante: O MUNICÍPIO DE IBIRAPUÃ através da PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAPUÃ , Estado da Bahia, inscrita no CNPJ sob nº 14.210.389/0001-04, localizada na Praça Lourival Pereira Barros, S/N, Centro, Ibirapuã-Bahia CEP 45.940-000. Contratado: Super Force Comunicação Visual e Estruturas Ltda , CNPJ 42.024.758 / 0001 - 00 , sediada na Rua Governador Ernesto Fonseca, nº 281, B. Ouro Verde, Teixeira de Freitas, Bahia, CEP: 45985-660. Objeto: Contratação de empresa para a realização do evento “Escolha da Rainha” que será realizada no dia 28 de agosto de 2026 e “39ª Festa do Vaqueiro”, a ser realizada nos dias 04,05 e 06 de setembro de 2026. Vigência: 21/08/2026 até 23/11/2026. Valor: R$ 152.412,37 (cento e cinquenta e dois mil quatrocentos e doze reais e trinta e sete centavos). Dotação Orçamentária: 1101 - UNIDADE MUNICIPAL DE ESPORTE E CULTURA/2105 - Incentivo à Cultura como Estratégia para o Desenvolvimento/ 3.3.90.39.00 - 1500 0000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. Fundamentação legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, da Lei Complementar nº 123/06, do Decreto Municipal nº 003/2024. Geovana Silva Azevedo Correia-Agente de contratação.

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