DOEBA 04/09/2026 - Diario Oficial do Estado da Bahia - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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SALVADOR, SEXTA-FEIRA , 4 DE SETEMBRO DE 2026 - ANO CX - ~~N~~o 24.472

O Secretário(a) da Administração e o Comandante Geral da Polícia Militar, no uso de suas atribuições conferidas pelo Decreto nº 11.688/09, e de acordo com as informações constantes no (s) respectivo (s) processo (s) administrativo (s), resolvem RETIFICAR a PORTARIA Nº 00659781 de 12/07/2023, publicada no DOE de 13/07/2023, e transferir, a pedido, para a Reserva Remunerada, com fundamento nos arts. 175, I, e 92, III, da Lei nº 7.990/2001, c/c art. 7° da Lei 14.186/2020, em cumprimento a decisão judicial exarada da Ação nº 8057293-68.2023.8.05.0000, referente ao militar: I ABMAEL DE ALMEIDA PEIXOTO, proc. 030.14889.2022.0192139-94 e 006.17951.2026.001898100, Primeiro tenente, matrícula 30241982, proventos integrais - calculados sobre a remuneração de Capitão, R$ 13.520,17 (treze mil quinhentos e vinte reais e dezessete centavos) compostos de Soldo - R$ 1.892,16, 25.00 % Adicil Inativ Pos Lei Inc - R $ 473,04, 35.00 % Adic Tempo de Serviço Inc - R$ 662,26, 125.00 % CET Incorp Venc Basico - R$ 2.365,20, Grat Ativ Policial V Inc - R$ 8.127,51. As melhorias posteriores à data da inativação deverão ser incorporadas aos proventos independentemente da expedição do novo ato.

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA - PM-BA RODRIGO PIMENTEL DE SOUZA LIMA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO EST DA BAHIA - SAEB

779/2026 Art.1º Instaurar Processo Administrativo nº 049.17754.2026.0055692-12, nos termos da Lei nº 14.634 de 28 de Novembro de 2023 c/c o art. 41, § 2º da Portaria de Credenciamento 140 de 14 de março de 2025 e da Resolução CONTRAN 941/2022, para apurar descumprimento ao(s) art.(s) 18, § 2º, 20, § 1º, 23, § 2º, § 4º, 24, § 2º, 35, § 3º, 37, III, V, 39, I, II, VII, XI, XIII, XVI, XVII ,XVIII, XIX, XXI, 40, XVIII, 52, 54, 57, § 3º, § 4º, todos da referida Portaria, bem como, a Resolução CONTRAN nº 941 de 28 de março de 2022, garantindo à credenciada FABIO JOSE DE MASSENO BATISTA (CONSULTT AUTOMOTIVE), INSCRITA NO CNPJ Nº.44.591.312/0001-92, sediada no município de Juazeiro - Bahia, o contraditório e ampla defesa, inserto no Processo sei nº 049.15490.2025.0060369-01. Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 780/2026 Art.1º Instaurar Processo Administrativo nº 049.17754.2026.0055127-09, nos termos da Lei nº 14.634 de 28 de Novembro de 2023 c/c o art. 41, § 2º da Portaria de Credenciamento 140 de 14 de março de 2025 e da Resolução CONTRAN 941/2022, para apurar descumprimento ao(s) art.(s) 20, § 2º, 23, § 2º, § 4º, 24, § 2º, 35, § 2º, 37, I, II, V, 39, I, II, VII, XI, XII, XIV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, 40, XVIII, 57, § 4º, todos da referida Portaria, bem como, a Resolução CONTRAN nº 941 de 28 de março de 2022, garantindo à credenciada MARIA VILMA ROSA DE SANTANA MONTEIRO (SANTA MARIA VISTORIA AUTOMOTIVO), inscrita no CNPJ Nº. 18.853.148/0001-34, sediada no município de Santa Maria da Vitória - Bahia, o contraditório e ampla defesa, inserto no Processo sei nº 049.15490.2025.0019282-77. Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O(A) SECRETÁRIO(A) DA ADMINISTRAÇÃO , no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 10.955/07 e pelo Decreto 11.688/09, e de acordo com as informações constantes no(s) respectivo(s) processo(s) administrativo(s), resolve conceder Aposentadoria Compulsória por idade, com fundamento no(a) art. 42, § 1º-A, II, da CE c/c art. 6º, §1º, III, e art. 3º, §7º, da EC nº 26/2020 com redação dada pela EC 27/2021 c/c art. 2º da LC federal nº 152/2015, o(s) servidor(es) no(s) item(ns) a seguir discriminado(s):

I JOSELITA DE OLIVEIRA SENA, proc. 054.4577.2024.0003778-39, FUNCEB, Analista de assuntos culturais, CLASSE 4, matrícula 54010070, proventos integrais - R$6.083,77 (seis mil e oitenta e três reais e setenta e sete centavos), compostos por Vencimento - R$2.127,05, 49.00 % Adic Tempo de Serviço Inc - R$1.042,25, 10.00 % Vantagem Pessoal Inc - R$212,71, GPC ARTES/CULTURA (SUP) - R$2.435,72, Estabilidade Econ Inc - R$266,04, devendo os efeitos do presente ato retroagirem a 17/04/2025, data em que o(a) servidor(a) completou 75 anos. A publicação do presente ato faz cessar os efeitos de eventuais nomeações, licenças e afastamentos, conforme art. 44 da Lei 6.677/94, ou, no que couber, art. 168 da Lei 7.990/01, bem como será respeitada a redução de percepção prevista no art. 24, § 2° da EC 103/2019, quando da implantação dos proventos.

As melhorias posteriores à data da inativação deverão ser incorporadas aos proventos independentemente da expedição do novo ato.

Max Adolfo Passos Mendes Diretor-Geral - DETRAN/BA.

O DIRETOR - GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO , no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Lei nº 14.566, de 16 de maio de 2023, no Decreto nº 22.090, de 09 de junho de 2023, na Portaria SAEB nº 294, de 03 de julho de 2023 e à vista o que consta no processo SEI nº 049.4642.2026.0047715-12,

Art. 1º . Deferir o pedido de conversão de 90 (noventa) dias de licença prêmio em pecúnia constante do ANEXO I desta Portaria;

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO EST DA BAHIA

Su erintendência de Recursos Humanos – SRH p

DO ESTADO DA BAHIA , em razão do trânsito em julgado da ação judicial a seguir relacionada, que garantiu a candidata o prosseguimento do Concurso Público para provimento de vagas para o cargo de Professor Padrão P - Grau III e para o cargo de Coordenador Pedagógico Padrão P - Grau III, publicado no Diário Oficial do Estado da Bahia, de 02 de agosto de 2022, RESOLVE: tornar pública a exclusão da candidata listada a seguir da condição sub judice , passando este a concorrer em condição regular.

Superintendente de Recursos Humanos

De artamento Estadual de Trânsito – DETRAN p

Portaria nº Assunto 778/2026 Art.1º Instaurar Processo Administrativo nº 049.17754.2026.0055166-15, nos termos da Lei nº 14.634 de 28 de Novembro de 2023 c/c o art. 41, § 2º da Portaria de Credenciamento 140 de 14 de março de 2025 e da Resolução CONTRAN 941/2022, para apurar descumprimento ao(s) art.(s) 20, 21, V, IX, XI, 30, VI, 33, V, VI, VIII, IX, todos da referida Portaria, bem como, a Resolução CONTRAN nº 941 de 28 de março de 2022, garantindo à credenciada TOP NORDESTE VISTORIA LTDA.,(TOP NORDESTE VISTORIA AUTOMOTIVAS), inscrita no CNPJ . 44.717.378/0001-86, sediada no município de Santo Antônio de Jesus - Bahia, o contraditório e ampla defesa, inserto no Processo sei nº 049.15490.2025.0045419-85. Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Diretor - Geral - DETRAN/BA.

RET RAT : ALTERAÇÃO DA PORTARIA Nº 766, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 - Processo SEI nº 049.17754.2026.0054021-99, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DA BAHIA, EM 1º DE SETEMBRO DE 2026 - ANO CX - Nº 24.469, Id. 00148480836, ONDE SE LÊ: (...) inscrita no CNPJ Nº. 45.466.893/0001-31, LEIA-SE: (...) inscrita no CNPJ Nº 20.446.893/0001-31.

CÓPIA - Consulte informação oficial em www.dool.egba.ba.gov.br