DOU 08/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 169, terça-feira, 8 de setembro de 2026

ISSN 1677-7050

B) Conforme item 3 do Edital Nº 01/2025 do Concurso Público, são requisitos básicos para a contratação: a) Ter sido aprovado em todas as fases do concurso público; b) Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo Estatuto de Igualdade entre Brasileiros e Portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º do art. 12 da Constituição Federal; c) Estar em pleno gozo dos direitos políticos; d) Estar quite com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo masculino; e) Estar quite com as obrigações eleitorais; f) Possuir os requisitos exigidos para o exercício do cargo, conforme o Anexo II do edital; g) Ter idade mínima de 18 anos completos na data da contratação; h) Apresentar atestado original de prévia aprovação de aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo; i) Apresentar declaração formal de que não acumula cargo ou função pública, tampouco proventos de inatividade, ressalvadas as possibilidades de acumulação lícita previstas no Inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal; j) Não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público ou entidade das esferas federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA 16ª REGIÃO

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 16ª REGIÃO/RN - CREF16/RN, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 68, inciso VIII, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º. Exonerar, a pedido, o empregado Breno de Souza Bezerra, CPF n.°

*.256.394-, matrícula funcional n° 53, do cargo de Auxiliar Administrativo(a) do CREF16/RN. Art. 2º. Revogar a PORTARIA CREF16/RN n° 36/2026, de 01 de julho de 2026, publicada no D.O.U Seção 2, n° 122, quinta-feira, 02 de julho de 2026, Pág. 86. Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, até ulterior deliberação, retroagindo seus efeitos ao dia 18 de agosto de 2026.

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SERGIPE

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SERGIPE - CREMESE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, alterada pela Lei Federal nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, alterado pelo Decreto nº 6.821, de 14 de abril de 2009, e pelo Decreto 10.911 de 22 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Fica designada a servidora ESTER ALVES DOS SANTOS para substituir o servidor LUÍS ALFREDO MARQUES DOS SANTOS, Chefe do Setor de Registros, enquanto durar o seu afastamento, por motivo de férias, pelo período de 15 (cinco) dias, a contar de 01 de setembro de 2026, com término em 15 de setembro de 2026.

Parágrafo único. Durante o período acima especificado, a servidora fará jus, de forma proporcional, à concessão de gratificação no valor correspondente à FC2, conforme disposto no Anexo I da Resolução CREMESE nº 015/2020. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01/09/2026.

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SERGIPE - CREMESE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, alterada pela Lei Federal nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, alterado pelo Decreto nº 6.821, de 14 de abril de 2009, e pelo Decreto 10.911 de 22 de dezembro de 2021,

CONSIDERANDO a realização do Concurso Público nº 01/2025, com resultado final homologado pela Portaria CREMESE nº 21, de 23/10/2025, publicada no Diário Oficial da União em 29/10/2025 - Edição 206 - Seção: 2 - p. 73, resolve: Art. 1º. Fica nomeado FÁBIO RODRIGUES OLIVEIRA SOUZA, portador do RG/CPF nº 792.XXX.XXX-53, inscrição nº 719.02745396/5, classificação - 4 º lugar da Ampla Concorrência, para o cargo de provimento efetivo de Auxiliar administrativo, nos termos da peça editalícia, com data de admissão em 08/09/2026. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 08/09/2026.

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SERGIPE - CREMESE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, alterada pela Lei Federal nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, alterado pelo Decreto nº 6.821, de 14 de abril de 2009, e pelo Decreto 10.911 de 22 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Ficam designados os servidores LUÍS ALFREDO MARQUES DOS SANTOS, AÉRCIO JOAQUIM DE ARAGÃO JÚNIOR e MARCOS ANTÔNIO ARAÚJO DE ANDRADE como responsáveis pelo Setor de Almoxarifado e Patrimônio do Conselho Regional de Medicina do Estado de Sergipe - CREMESE, nos termos da Resolução CREMESE nº 02/2016, sem prejuízo de suas atribuições usuais, pelo prazo de 02 (dois) anos.

Parágrafo único. Pela atividade, os servidores farão jus à concessão de gratificação no valor correspondente à G11, conforme disposto no Anexo I da Resolução CREMESE nº 004/2015, com redação dada pela Resolução CREMESE Nº SEI-006/2024, de 03 de abril de 2024. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01/09/2026.

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS

O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso da atribuição que lhe confere o item "i" do art. 11, da Resolução CFMV nº 591/1992, resolve:

Art. 1º Manter a servidora Alessandra Costa Carneiro Correia, matrícula CRMV-GO nº 125/2013, em caráter interino no emprego comissionado de Assessora Jurídica II, ficando atualizadas as atribuições do cargo na forma desta Portaria. Art. 2º Ficam atualizadas as atribuições para o emprego comissionado de Assessor Jurídico II, cujo escopo principal de atuação compreende a gerência, coordenação e supervisão do Departamento Jurídico, bem como a condução regular do contencioso judicial da autarquia: I - Coordenar, supervisionar e orientar as atividades do Departamento Jurídico, promovendo a adequada distribuição das demandas e a padronização dos procedimentos da unidade; II - Orientar e acompanhar as atividades dos servidores e estagiários lotados no Departamento Jurídico, visando à eficiência dos serviços, ao cumprimento das metas institucionais e ao desenvolvimento da equipe; III - Planejar, acompanhar e propor melhorias nos processos de trabalho do Departamento Jurídico, elaborando relatórios e fornecendo informações gerenciais para subsidiar a tomada de decisões da Administração;

IV - Atuar diretamente na representação e na tramitação dos processos judiciais em que o CRMV-GO figure como parte ou interessado, elaborando petições, recursos e demais peças processuais, bem como participando de audiências em quaisquer juízos ou tribunais; V - Prestar auxílio ao servidor encarregado pelo controle de processos e prazos da unidade, atuando como orientador na triagem de intimações e painéis eletrônicos;

VI - Prestar assessoramento jurídico à Presidência, Diretoria Executiva, Conselheiros, gestores e demais unidades organizacionais do CRMV-GO, em caráter de substituição, nas hipóteses de ausência, licença ou impedimento legal do Assessor Jurídico titular; VII - Elaborar pareceres jurídicos, despachos, ofícios e demais manifestações técnicas em processos administrativos e Processos Éticos Profissionais (PEP), em caráter de substituição, nas hipóteses de ausência, licença ou impedimento legal do Assessor Jurídico titular;

VIII - Participar de Sessões Plenárias, Sessões de Julgamento, reuniões administrativas e demais eventos institucionais, quando convocada ou para suprir ausências e impedimentos do Assessor Jurídico titular;

IX - Executar outras atividades compatíveis com a natureza do cargo e com o nível de complexidade das atribuições, por determinação expressa da Presidência. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, com efeitos ratificados a partir de sua publicação no Diário Oficial da União, revogando-se a Portaria CRMV-GO nº 4/2024, de 17 de janeiro de 2024 e a Portaria CRMV/GO nº 46/2026, de 19 de junho de 2026. Art. 4º A presente designação vigorará até posterior deliberação da Presidência.

O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso da atribuição que lhe confere o item "i" do art. 11, da Resolução CFMV nº 591/1992, resolve:

Art. 1º Manter a empregada Viviane de Castro Silva, matrícula CRMV-GO nº 146/2021, no emprego comissionado de Assessor Jurídico, atualizando as atribuições do cargo na forma desta Portaria. Art. 2º Ficam atualizadas as atribuições para o emprego comissionado de Assessor Jurídico, cujo escopo principal de atuação cinge-se à instrução, análise e emissão de pareceres em processos administrativos e Processos Éticos Profissionais (PEP): I - Prestar assessoramento administrativo e jurídico à Presidência, à Diretoria Executiva e aos Conselheiros do CRMV-GO;

II - Apreciar, prestar assistência e emitir parecer nos processos de licitação, contratações diretas e de convênios, a fim de resguardar, prevenir ou reivindicar direitos; III - Auxiliar nas decisões administrativas, como recursos em licitações, em processos administrativos, em pedidos de compras, em pedidos envolvendo pessoal e em qualquer outra decisão administrativa ou estratégica da autarquia; IV - Atuar na instrução de Processos Éticos Profissionais (PEP), emitindo os pareceres jurídicos, despachos e relatórios pertinentes; V - Participar das Sessões Plenárias e, especialmente, das Sessões de Julgamento; VI - Participar de reuniões da Diretoria Executiva e de outras reuniões administrativas, quando solicitado; VII - Acompanhar as demandas da Diretoria Executiva perante as autoridades e os demais órgãos, auxiliando na elaboração de respostas e de pedidos, na redação de ofícios e no acompanhamento de prazos administrativos; VIII - Substituir o Assessor Jurídico II durante suas ausências, licenças e impedimentos legais, assumindo a atuação no contencioso judicial; IX - Atuar em processos judiciais e elaborar petições em juízo de forma excepcional, quando em regime de substituição; X - Acompanhar as proposituras legais de interesse do CRMV-GO que tramitem no Poder Legislativo;

XI - Auxiliar a Assessoria de Comunicação no envio de notas à imprensa e em respostas nos meios de comunicação oficiais do CRMV-GO;

XII - Zelar pelo interesse público;

XIII - Executar outras atividades inerentes ao cargo, de mesma natureza e nível de complexidade, a critério da chefia ou por determinação da Presidência. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria CRMV-GO nº 30/2021, de 13 de outubro de 2021.

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CRMV-MT, no uso de suas atribuições, conferidas pelas Leis: nº. 5.517, de 23 de outubro de 1968; nº. 5550, de 04 de dezembro de 1968; e, pelo artigo 11, alíneas "i", do Regimento Interno Padrão, aprovado pela Resolução CFMV nº. 591, de 26 de junho de 1992, combinado com o §3º do Art. 2º da Resolução CFMV nº 1204, de 25 de janeiro de 2018, resolve: Art. 1º. Nomear Sérgio Dias Batista Vilella, ao cargo comissionado de Coordenador de Recursos Humanosdo CRMV-MT.

Art. 2º. Por ser comissionado, o cargo de Coordenador de Recursos Humanos do CRMV-MT será de livre provimento e dispensa.

Art. 3º. Pelo desempenho deste cargo, o Coordenador de Recursos Humanos receberá a título de remuneração o valor estabelecido em norma interna do CRMV-MT. Art. 4º. A jornada de trabalho será de 40 horas semanais. Parágrafo único: o exercício do cargo poderá eventualmente, exigir a prestação de serviços fora do horário normal de expediente. Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor a partir de 10/06/2026.

Editais e Avisos

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA PRÓ-REITORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

O PRÓ-REITOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA, em conformidade com as disposições estabelecidas no Decreto n. 7.862, de 08 de dezembro de 2012, na Portaria n. 244, de 15 de junho de 2020 - ME e na Instrução Normativa n. 45, de 15 de junho de 2020, resolve: 1. Tornar pública a relação dos aposentados e/ou pensionistas que terão o pagamento do provento suspenso por motivo de não atendimento à convocação e respectiva notificação para realizar a prova de vida anual, no mês de junho/2026:

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