DOU 08/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.286179/2026-12, declara: Art. 1º Fica certificada como participante do Programa Remessa Conforme - PRC, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, a empresa de comércio eletrônico ROVITEX IND E COM DE MALHAS LTDA, inscrita no CNPJ de número 79.233.672/0001-05. § 1º A certificação tem por base os contratos firmados nos termos do Anexo Único. § 2º A certificação se refere exclusivamente às vendas efetuadas por meio do endereço eletrônico www.rovitex.com.br. Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. FELIPE MENDES MORAES ANEXO ÚNICO . .contratos . .empresa de comércio eletrônico .ROVITEX IND E COM DE MALHAS LTDA . .cnpj/tin .79.233.672/0001-05 . trasportador (es) .empresa .EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS . . .cnpj/tin .34.028.316/0001-03 . .CO N T R AT O S . .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO .FERREIRA COSTA & CIA LTDA. . .CNPJ/TIN .10.230.480/0001-30 . INTERMEDIÁRIO(S) .E M P R ES A .E-CROSS SOLUCOES DE TECNOLOGIA CROSS BORDER LTDA. . . .CNPJ/TIN .48.347.098/0001-84 . INTERMEDIÁRIO(S) .E M P R ES A .SKYPOSTAL INC. . . .CNPJ/TIN .US651134175 . TRANSPORTADOR (ES) .E M P R ES A .EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (EC T) .TRI-STAR SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA. .MILE EXPRESS AGENCIAMENTO DE CARGA AEREA LTDA . . . .CNPJ/TIN .34.028.316/0001-03 .35.087.513/0001-66 .39.844.391/0001-66 . .CO N T R AT O S . .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO .FERREIRA COSTA & CIA LTDA. . .CNPJ/TIN .10.230.480/0001-30 . INTERMEDIÁRIO(S) .E M P R ES A .E-CROSS SOLUCOES DE TECNOLOGIA CROSS BORDER LTDA. . . .CNPJ/TIN .48.347.098/0001-84 . INTERMEDIÁRIO(S) .E M P R ES A .SKYPOSTAL INC. . . .CNPJ/TIN .US651134175 . INTERMEDIÁRIO(S) .E M P R ES A N/A .SKYSHOP LOGISTICS INC. . . .CNPJ/TIN . .US270005846 . TRANSPORTADOR (ES) .E M P R ES A .SKYPOSTAL SERVIÇOS DE COURIER LTDA. .PHOENEX CARGO AGENCIAMENTO DE CARGA AÉREA LTDA . .EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) . . .CNPJ/TIN .53.869.061/0001-56 .10.257.602/0001-82 .34.028.316/0001-03 . .CO N T R AT O S . .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO .FERREIRA COSTA & CIA LTDA. . .CNPJ/TIN .10.230.480/0001-30 . INTERMEDIÁRIO(S) .E M P R ES A .E-CROSS SOLUCOES DE TECNOLOGIA CROSS BORDER LTDA. . . .CNPJ/TIN .48.347.098/0001-84 . INTERMEDIÁRIO(S) .E M P R ES A .MAILATINAMERICA S.A. . . .CNPJ/TIN .UY215178010015 . TRANSPORTADOR (ES) .E M P R ES A .TEX COURIER S.A. .EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) . . .CNPJ/TIN .73.939.449/0001-93 .34.028.316/0001-03 . .CO N T R AT O S . .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO .FERREIRA COSTA & CIA LTDA. . .CNPJ/TIN .10.230.480/0001-30 . INTERMEDIÁRIO(S) .E M P R ES A .HANGZHOU HANGYU INTERNATIONAL SUPPLY CHAIN MANAGEMENT Co., Ltd . . .CNPJ/TIN .9 1 3 3 0 1 1 0 M A DT F H C 0 1 M . TRANSPORTADOR (ES) .E M P R ES A .CAINIAO EXPRESS LTDA .ANJUN COURIER LTDA .EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) . . .CNPJ/TIN .47.148.148/0001-31 .48.190.561/0001-27 .34.028.316/0001-03 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 95, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 Exclui a participação da empresa especificada do Programa Remessa Conforme. O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 16 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e no processo nº 13031.495081/2024-84, declara: Art. 1º Fica excluída do Programa Remessa Conforme - PRC, a empresa de comércio eletrônico RED DELAWARE LLC, inscrita no Trade Identification Number sob o número US853493100. Art. 2º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Coana nº 65, de 26 de novembro de 2024. Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor no dia seguinte ao de sua publicação no Diário Oficial da União. FELIPE MENDES MORAES ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 96, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 Certifica a empresa especificada como participante do Programa Remessa Conforme. O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.377519/2026-13, declara: Art. 1º Fica certificada como participante do Programa Remessa Conforme - PRC, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, a empresa de comércio eletrônico RED DELAWARE LLC, inscrita no Trader Identification Number US853493100. § 1º A certificação tem por base os contratos firmados nos termos do Anexo Único. § 2º A certificação se refere exclusivamente às vendas efetuadas por meio do endereço eletrônico www.lojadelaware.com. Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. FELIPE MENDES MORAES ANEXO ÚNICO . .CO N T R AT O S . .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO .RED DELAWARE LLC. . .CNPJ/TIN .US853493100 . INTERMEDIÁRIO(S) .E M P R ES A .SKY POSTAL INC. . . .CNPJ/TIN .US651134175 . TRANSPORTADOR (ES) .E M P R ES A .EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) .TRI STAR - SERVICOS LOGISTICOS LTDA . .MILE EXPRESS AGENCIAMENTO DE CARGA AEREA LTDA. .SKYPOSTAL SERVIÇOS DE COURIER LTDA . . . .CNPJ/TIN .34.028.316/0020-76 .35.087.513/0001-66 .39.844.391/0001-66 .53.869.061/0001-56