DOU 08/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento. Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT. Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório. Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução. Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica. Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão. Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .RAZÃO SOCIAL .TAF .CNPJ . .ACOTOUR LOCADORA DE VEICULOS LTDA .006662 .31.331.755/0001-00 . .ALFA TRANSPORTE LTDA .011750 .48.649.078/0001-68 . .CLAUDIO PEREIRA DA SILVA GALVAO CESAR LTDA .011751 .68.244.604/0001-17 . .DFM LOCACOES, TRANSPORTES, MANUTENCAO E SERVICOS LTDA. .011752 .55.795.992/0001-82 . .ELEVA TURISMO LTDA .011753 .36.923.108/0001-01 . .F. A. DE OLIVEIRA LTDA .007911 .26.476.826/0001-15 . .G & L TRANSPORTES LTDA .011754 .05.487.646/0001-69 . .M & M TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E COMERCIO LTDA .011755 .27.613.644/0001-01 . .M&M LOCADORA DE VEICULOS LTDA .011756 .13.658.009/0001-36 . .MANOS TURISMO E VIAGENS LTDA .434794 .05.358.104/0001-96 . .MEGA TUR SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA .004435 .30.392.116/0001-84 . .MICHELE TUR TRANSPORTES LTDA .011757 .62.579.506/0001-54 . .MUNDIAL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA .319880 .25.033.345/0001-72 . .OLIVEIRAS TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA .011758 .11.001.779/0001-86 . .P.J. TRANSPORTE E LOCACAO LTDA .338601 .14.294.287/0001-14 . .TRANSPORTE DE PASSAGEIROS VANSAN LTDA .011759 .01.710.562/0001-91 . .VANDY LOCADORA DE VEICULOS LTDA .002196 .06.374.341/0001-03 . .VIA TRANSPORTES LTDA .011760 .68.433.720/0001-84 DECISÃO SUPAS Nº 1.280, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1068672-86.2025.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.551273/2025-01, e considerando o que consta no processo nº 50500.222052/2022-96, decide: Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela empresa JOTAMAR COMERCIO DE PECAS E TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA., CNPJ nº 14.378.830/0001-61, por inobservância ao disposto nos artigos 230 e 231 da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR DECISÃO SUPAS Nº 1.281, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1044641-02.2025.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.378324/2025-36, e considerando o que consta no processo nº 50500.300922/2023-56, decide: Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela empresa EXPRESSO MAIA LTDA, CNPJ nº 01.526.219/0001-91, por inobservância ao disposto nos artigos 230 e 231 da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR DECISÃO SUPAS Nº 1.282, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 3º e o inciso X do art. 8º do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018; o inciso IV do art. 29 e o inciso VIII do art. 105 da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022; e os arts. 35 e 38 da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 50500.009197/2026-27, decide: Art. 1º Inabilitar a empresa LOPES E OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 05.423.509/0001-60, em razão da não comprovação da manutenção das condições de habilitação exigidas pela regulamentação vigente para a prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros. Art. 2º Em decorrência da inabilitação de que trata o art. 1º, ficam cassados os Termos de Autorização - TAR da empresa para a prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros referentes às seguintes linhas: I - Querência/MT - São Paulo/SP, TAR nº MTSP0191004; II - Sinop/MT - Jundiaí/SP, TAR nº MTSP0191003; III - Querência/MT - Carazinho/RS, via Passo Fundo/RS, TAR nº MTRS0191005; IV - Querência/MT - Carazinho/RS, via Missões, TAR nº MTRS0191006; e V - Várzea Grande/MT - São Paulo/SP, TAR nº MTSP0191002. Art. 3º Em decorrência da inabilitação de que trata o art. 1º, ficam cassadas as autorizações de operação concedidas à empresa em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1125179-67.2025.4.01.3400, sem prejuízo dos efeitos e das providências decorrentes da referida decisão judicial, referentes às seguintes operações: I - Juína/MT - São Paulo/SP; II - Sinop/MT - São Paulo/SP; III - Foz do Iguaçu/PR - Cuiabá/MT; IV - Panambi/RS - Sinop/MT; V - Carazinho/RS - Querência/MT; VI - Passo Fundo/RS - Juína/MT; e VII - Carazinho/RS - Foz do Iguaçu/PR. Art. 4º Em decorrência do disposto nos arts. 1º, 2º e 3º, ficam sem efeito, em razão da inabilitação e da cassação dos respectivos títulos autorizativos, os atos administrativos que deram suporte à habilitação da empresa e às autorizações de operação, compreendendo: I - a Decisão SUPAS nº 411, de 21 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 23 de agosto de 2024, nº 163, Seção 1, pág. 180; II - a Decisão SUPAS nº 1.812, de 11 de outubro de 2024, referente à linha Querência/MT - São Paulo/SP, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2024, nº 203, Seção 1, págs. 193 e 194; III - a Decisão SUPAS nº 1.814, de 11 de outubro de 2024, referente à linha Sinop/MT - Jundiaí/SP, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2024, nº 203, Seção 1, pág. 195; IV - a Decisão SUPAS nº 1.815, de 11 de outubro de 2024, referente à linha Querência/MT - Carazinho/RS, via Passo Fundo/RS, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2024, nº 203, Seção 1, pág. 196; V - a Decisão SUPAS nº 1.816, de 11 de outubro de 2024, referente à linha Querência/MT - Carazinho/RS, via Missões, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2024, nº 203, Seção 1, pág. 198; e VI - a Decisão SUPAS nº 1.817, de 11 de outubro de 2024, referente à linha Várzea Grande/MT - São Paulo/SP, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2024, nº 203, Seção 1, pág. 201.