DOU 08/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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Aguarda conclusão das internalizações para entrada em vigor das modificações . .66 .Paraguai .AT I T .Infrações e Sanções .Sexto Protocolo Adicional de Infrações e Sanções do ATIT, modifica montantes previstos no Segundo Protocolo Adicional de Infrações e Sanções do ATIT .Sexto Protocolo Adicional ao ATIT (internalizado no Brasil pelo Decreto nº 12.777/2025). Aguarda conclusão das internalizações para entrar em vigor. . .67 .Paraguai .Mercosul .Inspeção Técnica .Cria a inspeção técnica veicular padronizada no âmbito do Mercosul. .MERCOSUL/GMC/Resolução nº 75/97 . .68 .Paraguai .Mercosul .Inspeção Técnica .Criam o modelo de Certificado de Inspeção Técnica Veicular (CITV) para as inspeções realizadas conforme a MERCOSUL/GMC/Resolução nº 75/97. .MERCOSUL/GMC/Resolução nº 32/09, MERCOSUL/GMC/Resolução nº 52/10 e MERCOSUL/GMC/Resolução nº 43/12 . .69 .Paraguai .Bilateral .Licenças .Dispensa de apostilamento de Haya para documento de idoneidade e relação de frota (item 2.11 da ata) .Ata da Reunião Bilateral Brasil - Paraguai dos Organismos de Aplicação do ATIT, realizada em Assunção/PY, no dia 06 de agosto de 2025 . .70 .Paraguai .Mercosul .Licenças .Princípios gerais de acesso à profissão de transportador e seu exercício no âmbito do Mercosul - Valores de carga útil para cálculo da capacidade dinâmica de carga e frota mínima para habilitação de empresas no âmbito do Mercosul .MERCOSUL/GMC/Resolução nº 58/94 (alterada pela MERCOSUL/GMC/Resolução nº 02/26) . .71 .Paraguai .Bilateral .Parâmetros de Serviço .Autorização de Viagem Ocasional (item 2.2 da ata) .Ata da Reunião Bilateral Brasil - Paraguai dos Organismos de Aplicação do ATIT, realizada em Assunção/PY, nos dias 15 e 16 de dezembro de 2005 . .72 .Paraguai .Bilateral .Parâmetros de Serviço .Autorizado Intercâmbio de Tração apenas de mesma Bandeira (item 1.3 da ata) .Ata da XXI Reunião Bilateral Brasil - Paraguai dos Organismos de Aplicação do ATIT, realizada em Ciudad del Este/PY, nos dias 20 e 21 de fevereiro de 2003 . .73 .Paraguai .Bilateral .Parâmetros de Serviço .Subcontratação autorizada para mesma bandeira e cruzamento de bandeira (item 1.3 da ata) .Ata da XXI Reunião Bilateral Brasil - Paraguai dos Organismos de Aplicação do ATIT, realizada em Ciudad del Este/PY, nos dias 20 e 21 de fevereiro de 2003 . .74 .Paraguai .Bilateral .Pesos e Dimensões .Ampliação do Limite de Peso Bruto Total (PBT) a 48,5 toneladas para a composição caminhão trator com semirreboque (item 1.1 da ata) .Ata da XXXII Reunião Bilateral Brasil - Paraguai dos Organismos de Aplicação do ATIT, realizada em Foz do Iguaçu, nos dias 30 e 31 de agosto de 2011 . .75 .Paraguai .Bilateral .Pesos e Dimensões .Veículo semirreboque de quatro eixos ou mais: não autorizado no tráfego bilateral Brasil - Paraguai (item 1.2 da ata) .Ata da Reunião Bilateral Brasil - Paraguai dos Organismos de Aplicação do ATIT, realizada em Brasília/BR, no dia 23 de outubro de 2024 . .76 .Paraguai .Mercosul .Pesos e Dimensões .Acordo sobre Pesos e Dimensões para Veículos de Transporte Rodoviário de Passageiros e Cargas .MERCOSUL/GMC/Resolução nº 65/08 . .77 .Paraguai .Mercosul .Pesos e Dimensões .Regime de infrações e sanções aplicáveis por descumprimento dos limites de peso por veículos de transporte rodoviário internacional no Mercosul (cargas e passageiros). .MERCOSUL/GMC/Resolução nº 59/19 . .78 .Paraguai .Mercosul .Produtos Perigosos .Acordo para a facilitação do transporte de produtos perigosos no Mercosul (Novo acordo Mercosul) .MERCOSUL/CMC/Decisão nº 15/19 e o Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos (2PA-AAP.PC7), firmado por Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai (internalizado no Brasil pelo Decreto nº 11.990/24) . .79 .Paraguai .Mercosul .Produtos Perigosos .Antigo Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos no Mercosul (vigente até 11/02/2025) .Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai - AAP.PC7 (internalizado no Brasil pelo Decreto nº 1.797/1996, o qual foi tacitamente revogado pelo Decreto nº 11.990/2024) . .80 .Paraguai .Mercosul .Produtos Perigosos .Ficha de Emergência para o transporte rodoviário de produtos perigosos no Mercosul (Novo acordo Mercosul) .MERCOSUL/GMC/Resolução nº 28/2021 e o Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos (3PA-AAP.PC7), firmado por Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai (internalizado no Brasil pelo Decreto nº 11.991/24) . .81 .Paraguai .Mercosul .Produtos Perigosos .Período de fiscalização educativa, sem aplicação de sanções financeiras, do novo Acordo para a facilitação do transporte de produtos perigosos no Mercosul (item 2.3 da ata), até 31/ago/2026. .Ata da VIII Reunião da Comissão Técnica do Subgrupo de Trabalho nº 5 - Transporte do Mercosul, realizada em Assunção/PY, nos dias 22 e 23 de abril de 2026 . .82 .Paraguai .Mercosul .Produtos Perigosos .Protocolo de Infrações e Sanções do antigo Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos no Mercosul (vigente até 11/02/2025) .Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai (internalizado no Brasil pelo Decreto nº 2.866/1998, o qual foi tacitamente revogado pelo Decreto nº 11.990/2024) . .83 .Paraguai .AT I T .Seguros Obrigatórios .Seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário em viagem internacional por danos à carga transportada - Condições gerais .Acordo 1.67 da XVI Reunião de Ministros de Obras Públicas e Transportes do Conesul, realizada em Santiago/CL, nos dias 31 de agosto e 1º de setembro de 1989 . .84 .Paraguai .AT I T .Seguros Obrigatórios .Seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário em viagem internacional por danos à carga transportada (cujas condições estão definidas no Acordo 1.67) - Modelo padrão do certificado .Acordo 1.84 da XVII Reunião de Ministros de Obras Públicas e Transportes do Conesul, realizada em Assunção/PY, no mês de setembro de 1990 . .85 .Paraguai .AT I T .Seguros Obrigatórios .Seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário em viagem internacional por lesões ou danos a terceiros não transportados - Condições gerais .Acordo 1.41 da XIII Reunião de Ministros de Obras Públicas e Transportes do Conesul, realizada em Buenos Aires/AR, nos dias 01 a 05 de dezembro de 1986