DOU 08/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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Paraguai não internalizou esta Resolução até o momento. .MERCOSUL/GMC/Resolução nº 15/14 . .32 .Bolívia .AT I T .Acordo Base .Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre (ATIT) .Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre, entre o Brasil, a Argentina, a Bolívia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai (internalizado no Brasil pelo Decreto nº 99.704/1990) . .33 .Bolívia .AT I T .Acordo Base .Procedimento de aprovação do texto negociado e sua assinatura e modelos de cláusula de entrada em vigor dos protocolos adicionais ao ATIT (item 2 da ata) .Ata da XXVII Reunião da Comissão do Artigo 16 do ATIT, realizada em Montevidéu/UY, no dia 26 de fevereiro de 2026 . .34 .Bolívia .Multilateral (Brasil, Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai) .Documentos de Porte Obrigatório .Contrato de Transporte e a Responsabilidade Civil do Transportador no Transporte Rodoviário Internacional de Mercadorias (CRT) .Acordo sobre o Contrato de Transporte e a Responsabilidade Civil do Transportador no Transporte Rodoviário Internacional de Mercadorias, entre Brasil, Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai, de 16 de agosto de 1995 (internalizado no Brasil pelo Decreto nº 1.866/1996) . .35 .Bolívia .AT I T .Infrações e Sanções .Segundo Protocolo Adicional de Infrações e Sanções do ATIT, modificado pelo Sexto Protocolo Adicional de Infrações e Sanções do ATIT .Segundo Protocolo Adicional ao ATIT (internalizado no Brasil pelo Decreto nº 5.462/2005). Aguarda conclusão das internalizações para entrada em vigor das modificações . .36 .Bolívia .AT I T .Infrações e Sanções .Sexto Protocolo Adicional de Infrações e Sanções do ATIT, modifica montantes previstos no Segundo Protocolo Adicional de Infrações e Sanções do ATIT .Sexto Protocolo Adicional ao ATIT (internalizado no Brasil pelo Decreto nº 12.777/2025). Aguarda conclusão das internalizações para entrar em vigor. . .37 .Bolívia .Bilateral .Licenças .Dispensa de apostilamento de Haya para documento de idoneidade e relação de frota (item 3.3 da ata) .Ata da XVII Reunião Bilateral Brasil - Bolívia dos Organismos de Aplicação do ATIT, realizada em Santa Cruz de la Sierra/BO, nos dias 20 e 21 de maio de 2024 . .38 .Bolívia .Multilateral (Bolívia, Chile e Perú) .Licenças .Sistema normatizado de medição da carga útil dos veículos de transporte internacional de cargas .Acordo 1.50 da XIV Reunião de Ministros de Obras Públicas e Transportes do Conesul, realizada em La Paz/BO, nos dias 23 a 27 de novembro de 1987 . .39 .Bolívia .Bilateral .Parâmetros de Serviço .Autorizado Intercâmbio de Tração apenas de mesma bandeira ou, excepcionalmente, com cruzamento de bandeira, desde que o veículo de tração tenha a mesma bandeira do país transitado (item 2.2 da ata) .Ata da XVII Reunião Bilateral Brasil - Bolívia dos Organismos de Aplicação do ATIT, realizada em Santa Cruz de la Sierra/BO, nos dias 20 e 21 de maio de 2024 . .40 .Bolívia .Bilateral .Parâmetros de Serviço .Subcontratação autorizada para mesma bandeira e cruzamento limitado de bandeira (item 2.2 da ata) .Ata da XVII Reunião Bilateral Brasil - Bolívia dos Organismos de Aplicação do ATIT, realizada em Santa Cruz de la Sierra/BO, nos dias 20 e 21 de maio de 2024 . .41 .Bolívia .Bilateral .Parâmetros de Serviço .Trânsito de veículos de carga bolivianos por território brasileiro em operações de transporte Bolívia/Bolívia (item 2.4 da ata) .Ata da XIV Reunião Bilateral Brasil - Bolívia dos Organismos de Aplicação do ATIT, realizada em Santa Cruz de la Sierra/BO, nos dias 12 e 13 de abril de 2017 . .42 .Bolívia .AT I T .Seguros Obrigatórios .Seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário em viagem internacional por danos à carga transportada - Condições gerais .Acordo 1.67 da XVI Reunião de Ministros de Obras Públicas e Transportes do Conesul, realizada em Santiago/CL, nos dias 31 de agosto e 1º de setembro de 1989 . .43 .Bolívia .AT I T .Seguros Obrigatórios .Seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário em viagem internacional por danos à carga transportada (cujas condições estão definidas no Acordo 1.67) - Modelo padrão do certificado .Acordo 1.84 da XVII Reunião de Ministros de Obras Públicas e Transportes do Conesul, realizada em Assunção/PY, no mês de setembro de 1990 . .44 .Bolívia .AT I T .Seguros Obrigatórios .Seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário em viagem internacional por lesões ou danos a terceiros não transportados - Condições gerais .Acordo 1.41 da XIII Reunião de Ministros de Obras Públicas e Transportes do Conesul, realizada em Buenos Aires/AR, nos dias 01 a 05 de dezembro de 1986 . .45 .Chile .AT I T .Acordo Base .Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre (ATIT) .Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre, entre o Brasil, a Argentina, a Bolívia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai (internalizado no Brasil pelo Decreto nº 99.704/1990) . .46 .Chile .AT I T .Acordo Base .Procedimento de aprovação do texto negociado e sua assinatura e modelos de cláusula de entrada em vigor dos protocolos adicionais ao ATIT (item 2 da ata) .Ata da XXVII Reunião da Comissão do Artigo 16 do ATIT, realizada em Montevidéu/UY, no dia 26 de fevereiro de 2026 . .47 .Chile .Tripartite (Brasil, Argentina e Chile) .Acordo Tripartite .Participação Argentina no tráfego Brasil-Chile (Acordo Tripartite) .Acordo Tripartite sobre participação no tráfego, firmado por Brasil, Argentina e Chile, de 31 de janeiro de 2023 . .48 .Chile .Multilateral (Brasil, Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai) .Documentos de Porte Obrigatório .Contrato de Transporte e a Responsabilidade Civil do Transportador no Transporte Rodoviário Internacional de Mercadorias (CRT) .Acordo sobre o Contrato de Transporte e a Responsabilidade Civil do Transportador no Transporte Rodoviário Internacional de Mercadorias, entre Brasil, Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai, de 16 de agosto de 1995 (internalizado no Brasil pelo Decreto nº 1.866/1996) . .49 .Chile .AT I T .Infrações e Sanções .Segundo Protocolo Adicional de Infrações e Sanções do ATIT, modificado pelo Sexto Protocolo Adicional de Infrações e Sanções do ATIT .Segundo Protocolo Adicional ao ATIT (internalizado no Brasil pelo Decreto nº 5.462/2005). Aguarda conclusão das internalizações para entrada em vigor das modificações . .50 .Chile .AT I T .Infrações e Sanções .Sexto Protocolo Adicional de Infrações e Sanções do ATIT, modifica montantes previstos no Segundo Protocolo Adicional de Infrações e Sanções do ATIT .Sexto Protocolo Adicional ao ATIT (internalizado no Brasil pelo Decreto nº 12.777/2025). Aguarda conclusão das internalizações para entrar em vigor. . .51 .Chile .Multilateral (Bolívia, Chile e Perú) .Licenças .Sistema normatizado de medição da carga útil dos veículos de transporte internacional de cargas .Acordo 1.50 da XIV Reunião de Ministros de Obras Públicas e Transportes do Conesul, realizada em La Paz/BO, nos dias 23 a 27 de novembro de 1987 . .52 .Chile .Bilateral .Parâmetros de Serviço .Autorização de Viagem Ocasional (item 2.6 da ata) .Ata da XII Reunião Bilateral Chile - Brasil dos Organismos de Aplicação do ATIT, realizada em Santiago/CL, nos dias 06 e 07 de dezembro de 2012 . .53 .Chile .Bilateral .Parâmetros de Serviço .Autorizado Intercâmbio de Tração apenas de mesma Bandeira (item 2.3 da ata) .Ata da Reunião bilateral Brasil - Chile dos Organismos de Aplicação do ATIT, realizada em Buenos Aires/AR, no dia 13 de junho de 2023