DOU 08/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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OBJETO: Cumprimento integral da reparação do dano ambiental relativo Auto de Infração UKVMTA3Y (13202908), de acordo com o PRAD apresentado e aprovado pela área técnica do IBAMA, que estabelece os parâmetros para a sua execução. O PRAD apresentado perante o processo administrativo 02028.000523/2022-97, juntamente a todos os documentos obrigatórios, conforme preconizado pela Instrução Normativa Nº 14/2024/IBAMA . A assinatura da versão integral deste TCRA acompanha o processo 02028.000523/2022-97. DATA DA ASSINATURA: 28/08/2026. ASSINAM: Pelo IBAMA, CÁSSIO MURILO COSTA DOS SANTOS - Superintendente Ibama/SE; e administrado, Sr. VICTOR FONSECA MANDARINO. INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 2/2026 Nº Processo: 02122.001769/2024-70 Objeto: Seleção da proposta mais vantajosa pela CONCESSÃO destinada à permissão para a prestação de serviço de pernoite em acampamento, comercialização de alimentos e comercialização de itens de conveniência e souvenir no NÚCLEO DE GESTÃO INTEGRADA - ICMBio CARAJÁS. A LICITAÇÃO regerse-á pelas disposições da Lei n.º 14.133, de 1 de abril de 2021, nos termos estabelecidos no art. 14-C da Lei n.º 11.516, de 28 de agosto de 2007 e, de forma subsidiária, pela Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. A SESSÃO PÚBLICA para o recebimento dos ENVELOPES devidamente fechados e lacrados será realizada em 20 de outubro de 2026, das 10h às 12h, na Sede do NÚCLEO DE GESTÃO INTEGRADA - ICMBio CARAJÁS, na R. J, 202 - União, Parauapebas - PA, sob a coordenação da COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO. GEOVANE MIGUEL LIMA CERUTTI Presidente da Comissão DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA UNIDADE AVANÇADA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 4 RETIFICAÇÃO Nº 9/2026 - UASG 443043 Nº Processo: 02121.000277/2026-39. Inexigibilidade Nº 49/2026. Contratante: ICMBIO GR1 NORTE. Contratado: 06.274.757/0001-50 - COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA. Objeto: O presente contrato tem por objeto a prestação do serviço público de abastecimento de água e coleta de esgoto sanitário pela contratada para as unidades integrantes da contratante, relacionadas a seguir: endereço: avenida alexandre de moura, nº 25, bairro: centro. São luís/ma.cep: 65025-470.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 04/09/2026 a . Valor Total: R$ 37.785,96. Data de Assinatura: 04/09/2026. (COMPRASNET 4.0 - 08/09/2026). GERÊNCIA REGIONAL NORTE COORDENAÇÃO TERRITORIAL DE BELÉM SERVIÇO DE APOIO TÉCNICO CTT-BELÉM EDITAL DE NOTIFICAÇÃO HOMOLOGAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 126 do Decreto Fe d e r a l 6514/2008 e ao disposto no art. 90 da Instrução Normativa Conjunta nº 09, de 23 de agosto de 2023, através da Coordenação Regional Belém, resolve: Notificar os (as) interessados (as) abaixo elencados da homologação do auto de infração e demais termos, confirmados em Julgamento de 1ª instância. Neste ato, informa que é franqueada a apresentação de recurso sobre as referidas decisões administrativas no prazo de 20 (vinte) dias, sendo concedido desconto de 30% do valor corrigido, no caso de pagamento dentro do período de 5 (cinco) dias a contar da data dessa publicação. Face ao exposto, notificamos o(a) interessado(a) a efetuar o pagamento da respectiva multa (solicitar boleto pelo e-mail [email protected]). Para pagamento parcelado, solicitar pelo e-mail [email protected]. O valor da multa é corrigido pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia-SELIC. Esclarecimentos adicionais relativos ao pagamento podem ser obtidos pelos telefones (61) 2028-9237, 2028-9241, 2028-9682 e 2028-9741 junto à Coordenação de Arrecadação. Informamos, também, que o horário de funcionamento do ICMBio é de segunda-feira a sexta-feira, em dias úteis, das 8h às 18h. Informa-se ainda que a inadimplência no pagamento da multa pecuniária ensejará a inscrição do devedor no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - CADIN, sem prejuízo da propositura de ação judicial para cobrança: . . INTERESSADO (A) . C P F/ C N P J . AUTO DE INFRAÇÃO . P R O C ES S O . VALOR DA MULTA . .Antônio da Costa Pantoja ..844.772-* .033276-B .02122.000259/2021-32 .R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao (s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo. WILLIAN RICARDO DA SILVA FERNANDES Coordenador Técnico Territorial RESERVA EXTRATIVISTA MARINHA SOURE EDITAL DE INTIMAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96, § 1º, IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e do artigo 26, incisos I e II, da Instrução Normativa nº 9/GABIN/ICMBIO, de 23 de agosto de 2023, intima a pessoa jurídica abaixo elencada da lavratura do auto de infração nº AW7YPI9T. Neste ato, informa que é franqueada a apresentação de impugnação ao auto de infração no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de publicação deste edital, ou requerer a Adesão a Solução Legal para encerramento do processo, sendo concedido desconto de 30% (trinta por cento) no caso de pagamento dentro do período estipulado, e sendo facultado, ainda, ao autuado solicitar parcelamento do débito ou a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, conforme artigo 49, da Instrução Normativa nº 9/GABIN/ICMBIO, de 23 de agosto de 2023. . . I N T E R ES S A D O . C P F/ C N P J . AUTOS DE INFRAÇÃO . P R O C ES S O . .Taiany Leal da Silva ..455.122-* .5JO0I3VB .02122.000126/2025-90 Cientifica-se, ainda, que para o exercício do contraditório e da ampla defesa, o processo administrativo encontra-se disponível para vistas aos interessados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado através do seguinte endereço eletrônico: https://tinyurl.com/usuarioexternoicmbio, enviando os documentos necessários para o e-mail [email protected] ou comparecendo pessoalmente na unidade do ICMBio mais próxima. Lembramos que, cumpre ao autuado e/ou a seu (sua) procurador (a) manter seu endereço atualizado para fins de intimação dos atos processuais, informando qualquer mudança do local em que possam receber intimações como forma de cumprir o dever de boa-fé e lealdade processual. Por último, informamos que as manifestações devem ser realizadas, preferencialmente, diretamente no processo via Peticionamento Eletrônico, sendo necessário cadastro de usuário externo, conforme orientações constantes acima. WILLIAN RICARDO DA SILVA FERNANDES Coordenador Técnico Territorial Ministério de Minas e Energia AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2026 - UASG 323028 Número do Contrato: 15/2021. Nº Processo: 48500.003225/2020-65. Pregão. Nº 10/2021. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA. Contratado: 37.057.387/0001-22 - HEPTA TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA. Objeto: Prorrogar, em caráter excepcional, a vigência contratual por (seis) meses, registrar o requerimento formal da contratada para futuro reajuste e inserir cláusula de rescisão a qualquer tempo.. Vigência: 18/09/2026 a 18/03/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.455.683,00. Data de Assinatura: 03/09/2026. (COMPRASNET 4.0 - 03/09/2026). SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO AVISO DE TOMADA DE SUBSÍDIOS Nº 21/2026 Processo: 48500.025870/2026-24. Objeto: obter subsídios para as alterações no Cadastro Nacional da Distribuição - CND/SIASE regulamentado pelo Submódulo 10.6 do PRORET e alterações no Sistema de Acompanhamento de Acompanhamento de Informações de Mercado para Regulação Econômica - SAMP. Modalidade: Intercâmbio de documentos. Período para envio: 08/09/2026 a 09/10/2026. A íntegra deste Aviso está juntada aos autos e disponível no endereço eletrônico http://www.gov.br/aneel, menu principal "Acesso à informação", item "Participação Social", subitem "Tomada de Subsídios". ANDRÉ RUELLI Superintendente de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo