DOU 08/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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Fundamento legal específico: Artigo 29 da Lei Federal 13.019/2014, e artigo 8°, parágrafo 3° do Decreto Federal 8.726/2016. Em cumprimento ao disposto no art. 32, § 2º, da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, abre-se prazo de 5 (cinco) dias para impugnação deste Edital, contados a partir da data de sua publicação. AUGUSTO ROCHA Secretário Nacional de Políticas de Turismo AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO SNPTUR Nº 25/2026 A UNIÃO por meio do MINISTÉRIO DO TURISMO (MTur), através da SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS DE TURISMO, TORNA PÚBLICA A DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO SNPTUR N° 25/2026 - Processo administrativo SEI N° 72031.006273/2026-59, cujo objeto é a Celebração de Termo de Fomento para o 3º Festival Café, Banana e Mel em Pacoti - CE. Identificação do Favorecido: INSTITUTO AGROPOLOS DO CEARA - 04.867.567/0001-10, Valor total: R$ 329.600,00 (trezentos e vinte e nove mil e seiscentos reais). Fundamento legal específico: Artigo 29 da Lei Federal 13.019/2014, e artigo 8°, parágrafo 3° do Decreto Federal 8.726/2016. Em cumprimento ao disposto no art. 32, § 2º, da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, abre-se prazo de 5 (cinco) dias para impugnação deste Edital, contados a partir da data de sua publicação. AUGUSTO ROCHA Secretário Nacional de Políticas de Turismo Banco Central do Brasil ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO Modalidade: Pregão 651/2026 / Número do processo: 282760 / Objeto: Contratação de prestação de serviços continuado de transporte de carga (numerário) dentro da Região Metropolitana de Curitiba, sob demanda e por operação, com fornecimento de veículos e mão de obra não exclusiva, incluindo o carregamento, o descarregamento e o empilhamento dos volumes transportados, bem como a disponibilização de todos os materiais e equipamentos necessários à execução do serviço. Data de início de recebimento de propostas: 08/09/2026, 09:00. Forma de apresentação: Eletrônica Data de Abertura: 22/09/2026, 10:00 Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnet- web/public/compras/acompanhamento-compra?compra=17908705006512026 GISELE MATZENBACHER BARNASQUE Pregoeiro DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E GESTÃO PATRIMONIAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo: 211822. Aditivo de Contrato Bacen/Demap nº 50.449-5/2022. Objeto: acréscimo de um posto de bombeiro civil diurno, o que corresponde a 11,10% do valor inicial atualizado do Contrato, e inclusão do reembolso-creche, a partir de 1°.09.2026. Contratada: Sefix Gestão de Profissionais Eireli. CNPJ: 13.258.899/0001-99. Publicação do contrato original: DOU de 28.9.2022, seção 3, p. 159. Valor: R$2.554.750,59. NE: 1223/2026. Vigência: 1º.7.2026 a 1º.7.2027. Assinatura: 1°.09.2026. ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE R ES O LU Ç ÃO EDITAL DE CONVITE LEI Nº 6.024/74 O Banco Central do Brasil vem, por este Edital, CONVIDAR, nos termos do art. 42, da Lei nº 6.024, de 13.3.1974, e do art. 14 do Regulamento anexo à Portaria nº 107.768, de 1.7.2020, o Sr. Leonardo Falbo Donato, CPF .651.-66, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar, por escrito, suas alegações e explicações sobre os fatos narrados na Conclusão da Apuração, à Comissão de Inquérito designada pelo Ato de Diretor nº 696, de 13.3.2026, publicado no DOU de 16.3.2026 (seção 2, pág. 74), para apurar as causas que levaram a CBSF Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. - em liquidação extrajudicial, CNPJ 34.829.992/0001-86, ao regime de liquidação extrajudicial; preferencialmente pelo Protocolo Digital do Banco Central (https://www.bcb. gov.br/acessoinformacao/protocolodigital) e, alternativamente, pelo e-mail [email protected]. JOSÉ LUCIANO FARIAS JÚNIOR Presidente da Comissão de Inquérito DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO AV I S O S Processos Decididos Pelo Departamento de Organização do Sistema Financeiro: 309952 - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Sorriso - Sicredi Celeiro MT/RR (CNPJ 26.555.235). Assuntos: incorporação da Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Cerrado - Sicredi Vale do Cerrado (CNPJ 32.983.165), mediante versão da totalidade de seu patrimônio e consequente extinção, sucedendo-lhe a incorporadora em todos os direitos e obrigações; cancelamento da autorização para funcionamento da sociedade incorporada; mudança da denominação social para Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Celeiro Centro Norte - Sicredi Celeiro Centro Norte (AGE Conjunta de 13.6.2026). Decisão: Chefe-Adjunto. Data: 31.7.2026. 311143 - Administradora de Consórcios Sicredi Ltda (CNPJ 07.808.907). Assunto: alteração do capital de R$ 135.000.000,00 para R$ 215.000.000,00 (Reunião de Quotistas de 22.6.2026). Decisão: Gerente-Técnico da GTCUR. Data: 3.9.2026. CAROLINA PANCOTTO BOHRER Chefe ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO MERCADO ABERTO COMUNICADO Nº 45.875, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 3 de setembro de 2026. De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos ao período de 3.9.2026 a 3.10.2026 são, respectivamente: 0,9962% (nove mil, novecentos e sessenta e dois décimos de milésimo por cento), 1,00825827 (um inteiro e oitocentos e vinte e cinco mil, oitocentos e vinte e sete centésimos de milionésimos) e 0,1690% (mil, seiscentos e noventa décimos de milésimo por cento). ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE Chefe COMUNICADO Nº 45.874, DE 27 DE SETEMBRO DE 2026 Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub). O Banco Central do Brasil, com base no disposto na Resolução BCB nº 75, de 23 de fevereiro de 2021, torna público que, das 12:00 às 12:30 horas do dia 4 de setembro de 2026, acolherá propostas das instituições financeiras participantes do módulo Ofpub para a realização de operações de venda de títulos públicos com compromisso de revenda assumido pela instituição financeira compradora, admitida a livre movimentação dos títulos, com as seguintes características: I - títulos: a) Letras do Tesouro Nacional (LTN): vencimentos em 1º/4/2027, 1º/7/2027, 1º/10/2027, 1º/1/2028, 1º/4/2028, 1º/7/2028, 1º/10/2028, 1º/1/2029, 1º/7/2029, 1º/1/2030 e 1º/1/2032; b) Notas do Tesouro Nacional, Série B (NTN-B): vencimentos em 15/8/2028, 15/5/2029, 15/8/2030, 15/5/2031, 15/8/2032, 15/5/2033, 15/5/2035, 15/5/2037, 15/8/2040, 15/5/2045, 15/8/2050, 15/5/2055 e 15/8/2060; c) Notas do Tesouro Nacional, Série F (NTN-F): vencimentos em 1º/1/2029, 1º/1/2031, 1º/1/2033, 1º/1/2035 e 1º/1/2037; e d) Letras Financeiras do Tesouro (LFT): vencimentos em 1º/9/2027, 1º/3/2028, 1º/9/2028, 1º/3/2029, 1º/9/2029, 1º/3/2030, 1º/6/2030, 1º/9/2030, 1º/12/2030, 1º/3/2031, 1º/6/2031, 1º/9/2031, 1º/12/2031, 1º/3/2032, 1º/6/2032 e 1º/9/2032. II - valor financeiro máximo desta oferta: R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais), observado que, de um mesmo título/vencimento, cada instituição financeira poderá adquirir, no máximo, 100% do valor de sua(s) proposta(s) aceita(s); III - preços unitários de venda: os informados pelo Departamento de Operações do Mercado Aberto (Demab), às 11:30 horas de 4/9/2026, na página do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) na internet (www.rtm.selic.gov.br); IV - divulgação do resultado: 4/9/2026, a partir das 12:30 horas; V - data de liquidação da venda: 8/9/2026; e VI - data de liquidação da revenda: 8/3/2027. 2. Na formulação das propostas, limitadas a 3 (três) por instituição, deverão ser informados o percentual, com 4 (quatro) casas decimais, a ser aplicado sobre o fator diário da taxa Selic deduzido de uma unidade e o valor financeiro, em milhares de reais. 3. As propostas deverão ter curso na aba Ofpub/Ofdealer do Selic, opção "Lançamento" do submenu "Operações Compromissadas". 4. O resultado será apurado pelo critério de percentual único, acatando-se todas as propostas com percentual igual ou inferior ao percentual máximo aceito pelo Banco Central do Brasil, o qual será aplicado a todas as propostas vencedoras. 5. A instituição com proposta aceita deverá informar ao Demab, até as 16:00 horas de 4/9/2026, o vencimento e o valor financeiro de cada um dos títulos objeto de sua compra, utilizando o módulo "Lastro" do Selic. 6. O preço unitário da revenda será calculado com a seguinte fórmula: 3_BCB_8_001 em que: I - PUrevenda corresponde ao preço unitário de revenda do título ao Banco Central do Brasil na data do compromisso, arredondado na oitava casa decimal; II - PUvenda corresponde ao preço unitário de venda do título pelo Banco Central do Brasil, conforme definido no primeiro parágrafo, inciso III; III - f corresponde ao fator diário da taxa Selic, divulgado pelo Banco Central do Brasil, relativo ao k-ésimo dia útil; IV - S corresponde ao percentual definido no quarto parágrafo; V - n corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de liquidação da venda, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VI - CJ1 corresponde ao primeiro cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; e X - P corresponde ao produtório. 7. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do compromisso, os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo serão iguais a zero. 8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no Selic sob o código 1047. ANDRÉ DE OLIVEIRA AMANTE Chefe CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS DIRETORIA DE SUPERVISÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO EDITAL DE INTIMAÇÃO INSTAURAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.000823/2026-91 PARTES INTIMADAS: VITRINE CAR COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ 42.023.737/0001-70; MÁRCIO JORAS DOS SANTOS, CPF: .344.-22; LUCIANA ARAÚJO DIAS, CPF .480.-51; RONALDO BERTOLDI CAMARGO JÚNIOR, CPF .797.-16; PAULO DOMINGOS DE ARRUDA NETO, CPF .171.-67 E LEANDRO RIBEIRO MARCOS, CPF .156.-84.