DOCSP 08/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 227

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────terça-feira, 08 de setembro de 2026

32 – São Paulo, 71 (227)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Nomear o senhor LUCAS VINICIUS MORENO DA SILVA, RF 948.9690, excepcionalmente, a partir 01/ 09/2026, para exercer o cargo de Assessor V, Ref. CDA-5, do Gabinete da Superintendência, do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo - IPREM, da Secretaria Municipal da Fazenda, vaga 27695, critérios gerais estabelecidos na Lei 17.708/ 21 e do Decreto 62.556/23.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 04 de setembro de 2026, 473° da fundação de São Paulo.

o seguinte documento público integra este ato 164416516

Apostila de Título de Nomeação | Documento: 164561486

APOSTILA DO TÍTULO DE NOMEAÇÃO 661-PREF,, ITEM 10, DE 19/08/2026, PUBLICADO NO DOC DE 20/08/2026

Processo SEI 6018.2026/0093198-0

É o Título de Nomeação em referência apostilado para consignar que o Registro Funcional da senhora JOELMA DA SILVA SANTOS, é 924.837.4, vínculo 2, vaga 19362, não como constou.

o seguinte documento público integra este ato 164440804

DESPACHOS DO PREFEITO

Despacho Disciplinar do Prefeito | Documento: 164316573

Interessado: Mayara Santos da Costa, RF 798.330.1 (v.2) (Advs. Kelly Alexandrina Suassuna da Costa Souza, OAB/SP 488.376; Angela Rodrigues Gaya Simões, OAB/SP 369.020; Andréa Regina Romanelli, OAB/SP 309.221; Maria Clara Roberta Cintra Nunes, OAB/SP 513.128; Luis Fernando Thomazini, OAB/SP 276.578 e Pricila Pinheiro Peixoto, OAB/SP 414.638)

I - À vista dos elementos contidos no presente, em especial a manifestação da Comissão Processante de PROCED (doc. 157331541), endossada pelo Senhor Diretor de PROCED (doc. 157643918), pela Senhora Procuradora-Geral do Município (doc. 158424638) e pelo Senhor Secretário Municipal de Justiça (doc. 158914416), e a manifestação da Assessoria Jurídica deste Gabinete (doc. 163967255), as quais adoto como razão de decidir, aplico, com fundamento na competência prevista no artigo 195, inciso I, da Lei nº 8.989/79, a pena de

DEMISSÃO à servidora MAYARA SANTOS DA COSTA, RF 798.330.1 (v.2), com fulcro no artigo 188, inciso III, por infração aos artigos 178, incisos XI e XII, e 179, caput, da Lei nº 8.989/79.

II - Publique-se e, em seguida, encaminhe-se à Secretaria Municipal de Educação, para as providências subsequentes.

Despacho Disciplinar do Prefeito | Documento: 161272371

Interessado: Antonio Volnei Campos, RF. 654.936.5 (v. 1) (Adv. Marcia Vasconcellos Pereira da Silva Felippe - ETDD)

I — À vista dos elementos constantes dos autos, em especial as manifestações do Departamento de Procedimentos Disciplinares (doc. 154434861), da Senhora Procuradora Geral do Município (doc. 157504452), do Senhor Secretário Municipal de Justiça (doc. 158345994) e do parecer da Assessoria Jurídica deste Gabinete, que adoto como razão de decidir, APLICO , com fundamento na competência prevista no art. 195, inciso I, da Lei Municipal nº 8.989/79, a pena de DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO ao servidor ANTÔNIO VOLNEI DE CAMPOS, RF. 654.936.5, vínculo 1 , com fundamento no art. 184, inciso IV, combinado com o art. 189, inciso II, da Lei Municipal nº 8.989/ 79, por infração aos deveres previstos nos arts. 178, incisos XI e XII, e à proibição do art. 179, caput, do mesmo diploma, em razão de condenação criminal transitada em julgado pela prática de crime hediondo (art. 217-A c.c. o art. 14, inciso II, do Código Penal; art. 1º, caput e inciso VI, da Lei Federal nº 8.072/90).

II — Publique-se, encaminhando-se, a seguir, à SMADS, providências necessárias ao cumprimento da pena imposta.

Despacho Autorizatório | Documento: 164315997

Assunto: Alienação de área municipal situada na Rua Sena Madureira, entre as Ruas José Ferreira Pinto e Dra. Neyde Apparecida Sollitto, Vila Clementino. Planta DGPI-00.810_00.

I - À vista dos elementos constantes deste processo administrativo, em especial as manifestações dos setores técnicos, os pronunciamentos da Coordenadoria Geral do Consultivo da Procuradoria Geral do Município (PGM/CGC), a deliberação favorável da Comissão do Patrimônio Imobiliário (CMPT) e o parecer da Assessoria

Jurídica da Secretaria de Governo Municipal (SGM/ AJ), AUTORIZO , com fulcro no artigo 70, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, no artigo 75 da Lei Municipal nº 18.062/2023, a alienação, mediante licitação pública, do imóvel municipal configurado na Planta DGPI-00.810_00, com área de 719,38 m², situado na Rua Sena Madureira, Vila Clementino, pelo valor mínimo de avaliação de R$ 4.179.125,48 (quatro milhões, cento e setenta e nove mil, cento e vinte e cinco reais e quarenta e oito centavos) - base junho de 2026, quantia que deverá ser devidamente atualizada por ocasião da lavratura da respectiva escritura pública definitiva.

II - Publique-se e encaminhe-se o presente à Coordenadoria de Gestão do Patrimônio Imobiliário (SEGES/CGPATRI), para as providências decorrentes.

Despacho Autorizatório | Documento: 163836623

Assunto: Aquisição/Alienação de área municipal, localizada na Av. João Dias, entre os nºs 661 e 685, Santo Amaro

I - À vista dos elementos contidos no presente, em especial, os pareceres da Procuradoria Geral do Município (docs.155451815 e 155452170), e da SEGES/AJ (doc. 161375601), a manifestação da Comissão Municipal de Patrimônio Imobiliário (doc. 155452561), e o parecer da Assessoria Jurídica de SGM/AJ a respeito, com base na competência fixada no artigo 111 da Lei Orgânica do Município, AUTORIZO a adoção das providências necessárias para a alienação de imóvel público municipal remanescente de desapropriação, localizado na Av. João Dias (nº 661 a 685), Santo Amaro, iniciado por Gerdy Abad Romani, conforme autorização legislativa constante do art. 71 da Lei Municipal nº 18.062, de 2023.

II - Publique-se, encaminhando-se, a seguir, a SEGES/CGPATRI, para as demais providências pertinentes à licitação para a alienação do imóvel, nos termos do parecer da Assessoria Jurídica.

Despacho indeferido | Documento: 164503606

Interessada: Leia Scarpin Garcia, RF 840.476.3 (v. 1)

I - À vista dos elementos contidos no presente processo, em especial a manifestação da Assessoria Jurídica deste Gabinete, que adoto como razão de decidir, DEIXO DE CONHECER o recurso hierárquico interposto por LEIA SCARPIN GARCIA, RF 840.476.3 (v. 1) , nos termos dos arts.

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007283-1 protocolo 164585869, CRC B81F3E69