DOCSP 08/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 227

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────terça-feira, 08 de setembro de 2026

37 – São Paulo, 71 (227)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

Secretaria Municipal de Gestão

Viaduto do Chá, 15 - 8º Andar - Centro -

(11) 3113-8000 E-MAIL: [email protected]

ASSESSORIA JURÍDICA

Interessada: Secretaria Municipal de Gestão

Assunto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de prestação de serviços destinados à realização do programa de formação inicial de integrantes da carreira de Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental (APPGG),aprovados no Concurso Público nº 04/ 2023.

I - À vista dos elementos contidos no presente, especialmente as informações prestadas pela Assessoria de Carreiras Transversais - ACT e pela Escola de Administração Pública de São Paulo Álvaro Liberato Alonso Guerra - EMASP, inseridas sob docs. SEI 162877230 e 164361760, que acolho como razões de decidir e com fundamento no artigo 75, inciso XV da Lei Federal nº 14.133/2021 e o Decreto nº 62.100/2022, AUTORIZO a contratação da entidade Centro Brasileiro de Análise e Planejamento - CEBRAP, inscrito no CNPJ sob nº 62.579.164/0001-72, tendo por objeto a prestação de serviços destinados à realização do programa de formação inicial de integrantes da carreira de Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental (APPGG), aprovados no Concurso Público nº 04/2023, pelo valor total estimado de R$ 399.999,84 (trezentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e oitenta e quatro centavos).

II - AUTORIZO , a emissão da Nota de Empenho no valor de R$ 219.999,90 (duzentos e dezenove mil novecentos e noventa e nove reais e noventa centavos) , onerando a dotação orçamentária nº 13.10.04.128.4002.2180.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.1 do orçamento vigente, sendo que o restante onerará a dotação orçamentária própria do exercício de 2027, respeitado o princípio da anualidade.

III - DESIGNO, com fundamento no artigo 117 da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c os artigos 120 e 121 do Decreto nº 62.100/2022 e em atendimento ao fixado no artigo 9º, inciso VII do Decreto nº 64.904/ 2026, como fiscais do ajuste os servidores abaixo indicados:

Titular: Lucas Guimarães de Almeida - RF nº 896.128-0;

Suplente: Suely Rezende Pereira da Silva - RF nº 842.823-9.

IV- Publique-se.

V- Após, à CAF para providências relativas ao empenhamento da despesa, e para formalização do termo de contrato de acordo com a minuta - doc.

SEI 163054439 e alterações propostas pela Assessoria Jurídica, bem como as demais medidas pertinentes em prosseguimento, inclusive as devidas publicações conforme previsto na legislação pertinente, devendo ser atualizadas previamente à assinatura do termo, as certidões de habilitação da contratada porventura vencidas.

NÚCLEO DE ORIENTAÇÃO ÀS EQUIPES DE GESTÃO DOCUMENTAL

O Coordenador do Arquivo Público Municipal Jornalista Paulo Roberto Dutra - ARQUIP, no uso das atribuições a ele conferidas pelo Decreto 62.208 de 28 de Fevereiro de 2023 e, considerando as informações contidas na Comunicação de Extravio de Processos sob documento SEI.163739934

Resolve:

I - Declarar extraviado os processos

2001-0.195.573-8

2004-0.020.069-0

2006-0.130.087-0

2011-0.004.198-9

2012-0.276.945-0

2018-0.116.082-8

2019-0.010.942-1

54-001.429-92*13

II - Registre-se no rol de processos extraviados.

III - Informe-se à unidade requisitante para providencias subsequentes.

NÚCLEO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL E COMUNICAÇÃO

164532601

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO SISTEMA DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS : LISTA 2026-2-160

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO ENDERECO: RUA SAO BENTO, 405 - 18 ANDAR PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/GTEC

1994-0.151.684-7 LEE RUTLAND MIRANDA DE ANDRADE ETIQUETA 76-118.005-94-35 INDEFERIDO INDEFIRO E ARQUIVO O PRESENTE POR PERDA DE OBJETO, CONFORME PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 16 DA LEI 17.202/2019,

PEDIDO ENCONTRA-SE PREJUDICADO, TENDO EM VISTA O CONTRIBUINTE ESTAR CANCELADO. 1994-0.152.225-1 RAIMUNDO MARQUES MOURA ETIQUETA 76-118.549-94-33 INDEFERIDO

INDEFIRO E ARQUIVO O PRESENTE POR PERDA DE OBJETO,

UMA VEZ QUE FOI EMITIDO PARA O CONTRIBUINTE 134.331.0039-9

O CERTIFICADO DE REGULARIDADE NÚMERO 2019-15977-00 ATRAVÉS DO PROCESSO 2019-0.005.303-5.

1994-0.152.353-3 CLEONICE FREIRE DE ALMEIDA ETIQUETA 76-118.678-94-86 INDEFERIDO

INDEFIRO E ARQUIVO O PRESENTE POR PERDA DE OBJETO, UMA VEZ QUE O CONTRIBUINTE ENCONTRASE COM SITUAÇÃO REGULAR POSTERIOR AO PROTOCOLO DESTE PROCESSO CONFORME CONSULTA NO HISTÓRICO DA EDIFICAÇÃO (CEDI).

SMUL/COORDENADORIA DE APROVACAO DE EDIFICACOES DE PEQUENO PORTE ENDERECO: .

PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/CAEPP/DERPP/ PE 2024-0.010.259-3 JOAQUIM KLEBER PEREIRA LOPES INDEFERIDO INDEFIRO O PEDIDO PARA ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO PARA RESIDEN CIA UNIFAMILIAR NOS TERMOS DO 1 DO DECRETO 58.056/17, PEDIDO EM DE SACORDO COM O OBJETO.

2026-0.001.173-7 NATALIA DE BARROS JINKINGS INDEFERIDO

NOS TERMOS DO ART. 7 DA LEI N 16.642/17, PELA NAO SUBSCRICAO (?ACE

ITE?) DE UM OU MAIS PROPRIETARIOS, POSSUIDORES E/OU PROFISSIONAIS HABILITADOS CADASTRADOS.

2026-0.007.347-3 WILLIAM VIEIRA BARROS BUENO DEFERIDO DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO

N 57.776/17. PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/CAEPP/ DECPP/PE 2025-0.011.537-9 GABRIEL LAGNADO JADOUL INDEFERIDO INDEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRE

TO N 57.776/17.

2026-0.002.430-8 BARROCO DIALOGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE L INDEFERIDO INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17

NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.

2026-0.004.588-7 ALAN MANUEL SEIXAS DEFERIDO

DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776/17.

2026-0.004.873-8 NR12 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA DEFERIDO

DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776/17.

2026-0.005.411-8 JORGE LUIZ DA COSTA PASTORE INDEFERIDO INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17

NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO. 2026-0.005.468-1 FERNANDO REZENDE DANTAS MOTTA

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007283-1 protocolo 164585869, CRC B81F3E69