DOCSP 08/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 227

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────terça-feira, 08 de setembro de 2026

56 – São Paulo, 71 (227)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

CONSIDERANDO os Princípios Constitucionais que regem a Administração Pública, da Legalidade, da Impessoalidade, da Moralidade, da Eficiência e da Publicidade;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 5º e 7° da Lei Federal nº 14.133 de 2021 e § 2°, incisos III e IV do artigo 2° do Decreto Municipal 62.100 de 2022;

CONSIDERANDO a necessidade de designação de agentes públicos para executar todos os atos necessários visando o processamento das licitações, nas modalidades de competência desta Diretoria Regional de Educação e desempenhar as funções essenciais à execução da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Decreto Municipal nº 62.100, de 27 de dezembro de 2022, e demais normas relacionadas:

Artigo 1º - Designar servidores para atuarem como agentes de contratação desta DRE BT e servidores para compor equipe de apoio e definir atribuições e dar outras providências.

Artigo 2º - Designo para atuar como agentes de contratação no âmbito desta DRE os seguintes servidores:

• Vivian Penkaitis Miranda, RF. 779.101-1/1;

• Roberta da Silva Pires do Amaral Taioli, RF. 791.894.1/1;

• Alessandra Ribeiro Cosi, RF. 782.611.7/1;

• Milena Corazza Cury, RF. 824.039-6/1

§1º Em licitação na modalidade pregão os servidores mencionados no caput deste artigo serão designados pregoeiros, na forma do previsto no §5º do Art. 8º da Lei Federal nº 14.133/2021;

Artigo 3º - Para compor equipes de apoio designo os seguintes servidores:

• Alceu Santana da Silva Neto, RF. 800.299-1/1;

• Alex Nunes de Cerqueira, RF. 842.546-9/2;

• Lucília Banar, RF. 776.547-9/2;

• Vivian Penkaitis Miranda, RF. 779.101-1/1;

• Milena Corazza Cury, RF. 824.039-6/1;

• Roberta da Silva Pires do Amaral Taioli, RF. 791.894.1/1;

• Eduardo José Rodrigues, RF. 807.975-7/1;

• Gabrielle Chrystine Costa Mota, RF. 947.505-2/1;

• Alessandro de Oliveira Arana, RF. 793.815.2/1;

• Adriana Francisco de Jesus, RF. 826.860-6/1;

• Claudia Leão Garcia Rainjak, RF. 800.675-0/1

• Ana Carolina Noce Volkmer, RF. 770.483-6/2;

• Alessandra Ribeiro Cosi, RF. 782.611.7/1;

• Aline Nogueira, RF. 801.754.9/1;

artigo serão designados para atuarem no procedimento de licitação específico, observado o princípio da segregação de função.

Artigo 4º - Os servidores mencionados no art. 2 desta Portaria, exercerão os atos previstos nos incisos do art. 3º do Decreto nº 62.100/2022, com vistas a processar e julgar as licitações desta Diretoria Regional de Educação do Butantã;

Artigo 5º - Os servidores ora designados deverão atentar rigorosamente ao procedimento cabível, com melhores e mais eficazes procedimentos licitatórios, com escolha das melhores ofertas à Administração.

Artigo 6º - Caberá à unidade requisitante do objeto licitado a responsabilidade de esclarecer, por escrito, quando consultada pelo Agente de Contratação/Pregoeiro(a), todos os questionamentos de ordem técnica formulados por qualquer órgão de controle interno ou externo, além de eventuais pedidos de questionamentos e impugnações de ordem técnica realizados por demais interessados no certame.

Artigo 7º - Nos processos de contratação o Agente de Contratação será auxiliado pela equipe de apoio com servidores escolhidos dentre os mencionados no Art. 3º desta Portaria e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.

Artigo 8º Os servidores ora designados nesta Portaria poderão contar com auxílio da Assessoria Jurídica e do controle interno desta DRE/SME, no que lhes competir, com vistas à execução do disposto na Lei nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 62.100/2022.

Artigo 9º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 190/DRE-BT/ 2026 de 17/06/2026.

COMISSÃO ESPECIAL DE ESTÁGIO PROBATÓRIO

6016.2022/0005776-9

As CEEPs e chefias das unidades, vinculadas a DRE Campo Limpo, pedem a Sra. Diretora Regional de Educação Campo Limpo, que encaminha as seguintes portarias, para publicação em cumprimento ao Decreto n º 57.817/2017, alterado pelo Decreto nº 58.986/2019 e Instrução Normativa SME nº 28/2019:

Art. 1º Torne-se pública a relação dos servidores em estágio probatório da referida unidade e seus respectivos membros relatores, conforme segue:

Tales Rodrigues Oliveira Capucho, reg func nº 842.356.3/1

Nome do Servidor Ingressante-RF/VC-Data de Ingresso

Andrea Marques Rocha, reg func nº 828.051.7/3 - 03/08/2026

Nome do Membro Relator-RF/VC

Marli Evangelista de Freitas, reg func nº 713.934.9/2

Nome do Servidor Ingressante-RF/VC-Data de Ingresso

Adriana Lotério Julio , reg func nº 794.41.6/4 - 03/ 08/2026

Jacqueline Alves do Nascimento, reg func nº 827.390.1/2 - 03/08/2026

Art. 2º A CEEP deverá realizar a avaliação especial de desempenho, durante o período de estágio probatório, conforme disposto no Decreto nº 57.817/17, alterado pelo Decreto nº 58.986/19 e Instrução Normativa SME nº 28/2019.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 1º Torne-se pública a relação dos servidores em estágio probatório da referida unidade e seus respectivos membros relatores, conforme segue:

Nome do Membro Relator-RF/VC

Rená Manoel de Souza e Silva, reg func nº 808.882.9/1

Nome do Servidor Ingressante-RF/VC-Data de Ingresso

Kelly Regina Cruz Nascimento de Assis, reg func nº 957.912.5/1 - 03/ 08/26

Art. 2º A CEEP deverá realizar a avaliação especial de desempenho, durante o período de estágio probatório, conforme disposto no Decreto n. 57.817/17, alterado pelo Decreto n. 58.986/19 e Instrução Normativa SME n. 28/2019.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 1º Torne-se pública a relação dos servidores em estágio probatório da referida unidade e seus respectivos membros relatores, conforme segue:

Nome do Membro Relator-RF/VC

Vanessa Pereira de Oliveira Sutil, reg func nº 724.597.1/1

• Edson Shirata, RF. 731.864.2/2.

• §1º Os servidores mencionados no caput deste

Nome do Membro Relator-RF/VC

Nome do Servidor Ingressante-RF/VC-Data de Ingresso

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