DOCSP 08/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 227

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────terça-feira, 08 de setembro de 2026

89 – São Paulo, 71 (227)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

um único recurso à autoridade imediatamente superior, nos termos do artigo 43, da Lei Municipal nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005.

1. Intime e arquive.

Decisão | Documento: 164242970

São Paulo, 01 de setembro de 2026. Referência : 6017.2025/0078457-2 Assunto : Impugnação do Comunicado CADIN Interessado : MAURO ALVARES AGEIA CPF : xxx.376.718-xx DECISÃO

1. Atendendo ao disposto nos autos e à vista do parecer consignado em documento nº 164242783, que passa a integrar esta decisão, INDEFIRO o pedido de exclusão/suspensão no CADIN dos registros dos débitos dos exercícios de 2016 a 2021 (NL02), vinculados ao SQL 214.022.0004-6, tendo em vista a inadequação da via utilizada, uma vez que a pretensão deduzida refere-se à revisão dos lançamentos tributários e dos dados cadastrais do imóvel, matéria que não se confunde com a

impugnação ao Comunicado CADIN e deve ser veiculada por meio de processo administrativo próprio.

1. Da presente decisão caberá recurso à autoridade superior, nos termos da legislação vigente. 3. Intime-se e arquive-se, depois de transcorrido o prazo recursal.

Secretaria Municipal de Saúde

Secretário Municipal: Luiz Carlos Zamarco

Rua Dr. Siqueira Campos, 176, 10º andar, Liberdade -

(11) 3397-2000

E-MAIL: [email protected]

DIRETORIA TÉCNICA

Portaria | Documento: 164501277

A Diretoria do Departamento Técnico Hospital Municipal Dr. Ignácio Proença de Gouvêa, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO a Notificação de Infração Disciplinar gerado pela Diretoria Médica e Assistencial, amparado pelo Estatuto do Funcionário Público do Município de São Paulo. RESOLVE:

I - Aplicar a pena de SUSPENSÃO ao servidor público RENATO BARROS OSVALDO , RF 834.167.2/2, ANS - Médico, lotado no Hospital Municipal Dr. Ignácio Proença de Gouvêa, em razão de infração disciplinar, convertida em multa correspondente a 01 (um) plantão de 24 (vinte e quatro) horas , a ser cumprido no dia 09/09/ 2026 , a partir das 19h00 , nos termos dos artigos 178, incisos II e V, e 179 da Lei Municipal nº 8.989/ 1979 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo.

II - Encaminha-se a Diretoria de Gestão de Pessoas para constar em prontuário funcional.

III - Expeça-se esta Portaria.

PORTARIA Nº. 024/2026 - HMIPG

ÓRTESES, PRÓTESES E MATERIAIS ESPECIAIS

Aviso de Substituição de Despacho Autorizatório: Fica sem efeito o despacho publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo do dia 03/09/2026, páginas 89 e 90, referente ao Processo Administrativo nº 6018.2026/0100533-7, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

I - À vista dos elementos constantes no presente processo administrativo nº 6018.2026/0100533-7, com fundamento da Lei Federal nº 14.133/21 e com fulcro na competência delegada pela Portaria da Secretaria Municipal da Saúde nº 890/2013, AUTORIZO aquisição por meio da Ata de Registro de Preços nº 100/2026 - SMS/OPME, sendo detentora a MOGAMI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, inscrita sob CNPJ nº 50.247.071/0001-61 dos seguintes itens:

Perfazendo, assim, o valor total da aquisição o montante de R$ 30.312,00 (Trinta Mil e Trezentos e Doze Reais) , onerando a dotação orçamentária nº 84.10.10.302.4016.4.107.3.3.90.30.00 - fonte de recurso 00.1.500.9001-1 conforme Nota de Reserva nº 64.887/2026 .

IV - Designo para Fiscal de Contrato, Sr. Aparecido Duarte de Oliveira - RF 877.935.14, devendo ser substituído em seus impedimentos legais, pelo Sr. Marcelo Martins Castro RF 832.789.1

|Extrato de Ata | Documento:
164477812|OBJETO:
REGISTRO
DE
PREÇOS
OBJETIVANDO
O
FORNECIMENTO
DE|Marca:APT MEDICAL| |---|---|---| |EXTRATO|MATERIAIS DE OPME CATETER VASCULAR
COM
ENTREGA
EM
CONSIGNAÇÃO,|Fabricante:APT MEDICAL| |ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 104/
2026-SMS/OPME|NECESSÁRIOS PARA O ATENDIMENTO DE
CIRURGIAS
NA
ESPECIALIDADE
DE
VASCULAR, A SEREM UTILIZADOS NAS|Embalagem/Apresentação:INDIVIDUAL
Procedência:CHINA| |PROCESSO: 6018.2026/0065991-0|UNIDADES
HOSPITALARES
|| ||PERTENCENTES
À
SECRETARIA
|Consumo Médio Mensal Estimado:2 unidades| |MODALIDADE:
PREGÃO
ELETRÔNICO
Nº
90589/2026/SMS|MUNICIPAL DA SAÚDE DE SP, PARA O
PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES.|Consumo Médio Anual Estimado:24 unidades| |ÓRGÃO GESTOR:SECRETARIA MUNICIPAL DA
SAÚDE|VIGÊNCIA: 01/09/2026 a 01/09/2027.
ITEM
1
-
CATETER
ANGIOGRÁFICO|VALOR TOTAL: R$ 3.360,00 (três mil trezentos
e sessenta reais)
| |DETENTORA: SELLMED PRODUTOS MEDICOS
E HOSPITALARES LTDA|DIAGNÓSTICO
TIPO
“HEADHUNTER”
5F
(DIÂMETRO) X 100 CM (COMPRIMENTO).|ITEM
2
-
CATETER
ANGIOGRÁFICO
DIAGNÓSTICO PIGTAIL 5F X 100 CM.| |CNPJ:37.438.274/0001-77|Preço: R$ 140,00/UNIDADE|Preço: R$ 45,00/UNIDADE|

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007283-1 protocolo 164585869, CRC B81F3E69