DOCSP 08/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 227

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────terça-feira, 08 de setembro de 2026

117 – São Paulo, 71 (227)

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A Unidade de Vigilância em Saúde Perus de acordo com o dispositivo no art. 1°,inciso IV, art. 145 e 149 da Lei Municipal n° 13.723 de 09/01/2004, torna público os seguintes despachos e procedimentos administrativos de infração sanitária:

Proc. / Estabelecimento / Endereço / Nº do Auto de Infração / Despacho

6018.2026/0100515-9 / Emporio Ibaiti - Hortifruti e Conveniencia / Estrada Coronel José Gladiador, 529 - CEP: 05267-000 / Série H - n° 55139 / Tendo em vista análise técnica (164000925), na qual acolho na íntegra, DEFIRO prorrogação de prazo de 30 (trinta) dias contados a partir de 12/09/2026

I - 6018.2026/0081011-2 - À vista do noticiado no presente e em especial pela manifestação da Assistência Jurídica (SEI nº 164508307) que acolho como razão de decidir, e em conformidade com as atribuições a mim conferidas através do Decreto nº 59.685/2020 e da Portaria nº 727/2018-SMS.G e, com fundamento no art. 14 do Decreto Municipal n.º 64.904/2026, APLICO a penalidade de MULTA à empresa ABC TECNOAR REFRIGERAÇÃO E AR CONDICIONADO LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 07.606.963/0001-82 , no importe de 0,6% do valor mensal do contrato em razão UMA penalidade grau 2 (item 3 da tabela 3) e UMA penalidade grau 1 (item 25 da tabela 3), conforme

item 10.2.4. da Cláusula Décima - Das Penalidades, em razão ao descumprimento da Cláusula 5ª do Termo de Contrato - 5.1., e 5.18. e ITENS 3.3., 3.3.1., 3.3.4. e 3.3.5 do Termo de Referência, anexo ao Termo de Contrato nº 005/CRSO/2024 (SEI nº 102709297 - Processo SEI nº 6018.2023/0085118-2), conforme informações da unidade Laboratório de Saúde Pública da Lapa: (doc. 160565496 e 162729413 e Ordem de Serviço: documento SEI nº 160448358), consubstanciada através da manifestação de SMS/ CRS-O/DAF/CONTRATOS (doc. 162606309 e 164503794), referente ao período de 01/06/2026 a 30/ 06/2026.

II - A DAF/Contabilidade para providências e cadastro do Sistema Integrado de gestão de Suprimentos e Serviços - SIGSS.

PATRIMÔNIO

I - 6018.2026/0109057-1 - À vista dos elementos contidos no presente, em especial nas manifestações de SMS/CRS-O/DAF/PATRIMONIO (doc. sei nº 164386095 ) e da Assessoria Jurídica (doc. sei nº 164421113), a qual acolho como razão de decidir, e no uso das atribuições legais que me foram conferidas pelo Decreto Municipal nº 59.685/2020 e da Portaria n° 727/2018-SMS.G no item I, alínea “j”, visando atender ao disposto no art. 13 do Decreto nº 53.484/2012, alterado pelo Decreto nº 56.214/2015, ACEITO A DOAÇÃO SEM ENCARGOS dos bens permanentes, a saber:

constante da Nota Fiscal (doc. sei nº 164384110 ), realizada pela Sra. Miltes Gomes, inscrita no CPF sob o nº 104.404.828-01, para utilização e incorporação ao acervo patrimonial da Unidade de Saúde CHM SOROCABANA pertencente a Supervisão Técnica de Saúde Lapa/Pinheiros nesta Coordenadoria Regional de Saúde - Oeste.

II - PUBLIQUE-SE.

ASSESSORIA TÉCNICA

A Supervisora da Supervisão Técnica de Saúde Lapa Pinheiros, Sheila Aparecida Costa de Medeiros Silva comunica os eleitos para o período de 2026 - 2028, das Unidades:

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007283-1 protocolo 164585869, CRC B81F3E69