DOCSP 08/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 227

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────terça-feira, 08 de setembro de 2026

132 – São Paulo, 71 (227)

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Objeto do Aditamento: Adição de recursos para assunção do CAPS Adulto II Vila Prudente no Contrato de Gestão.

Objeto do Aditamento: Adição de recursos, à título de investimento, para aquisição de equipamentos e reforma do imóvel do CAPS ADULTO III ÁGUA FUNDA, para sua posterior assunção ao Contrato de Gestão.

despachos e procedimentos administrativos relativos a infração sanitária:

Valor do Aditamento : R$ 507.531,09 (quinhentos e sete mil quinhentos e trinta e um reais e nove centavos).

Proc./Nome ou Razão Social/Endereço/Série- nº do Auto de Infração/Despacho

Valor do Aditamento : R$ 899.087,50 (oitocentos e noventa e nove mil oitenta e sete reais e cinquenta centavos).

6018.2026/0102444-7/ Blanco Souza Prestação de Serviços Médicos LTDA/ Av. Ibirapuera, 2144, Sala 92/ Série H/ Nº 53411/ Indeferida a defesa e mantido o Auto de Infração Série H N°53411.

Dotação Orçamentária com transferência: 84.10.10.301.4015.2.520.3.3.50.85.00.00.1.500.9001.1 e 84.10.10.301.4015.2.520.4.4.50.52.00.00.1.500.9001.0.

Dotação Orçamentária com transferência: nº 84.10.10.301.4015.1.526.4.4.50.51.00.00.1.500.9001.1

e

Extrato do Termo Aditivo | Documento: 164585587

Termo Aditivo nº: 303/2026 DO CONTRATO DE GESTÃO Nº R005/2015-SMS.G

Processo Administrativo: 2014-0.321.777-3

Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO / SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

Contratada: SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Objeto do Contrato: Gerenciamento e execução de ações e serviços de saúde em unidades de saúde da rede assistencial da Supervisão Técnica de Saúde Vila Mariana/Jabaquara e da Supervisão Técnica de Saúde Ipiranga.

Objeto do Aditamento: Formalização do compromisso de implementação de Ofertas de Cuidados Integrados - OCI na AMA Especialidades Vila das Mercês e Hospital Dia Flavio Giannotti da Rede Assistencial da Supervisão Técnica de Saúde Vila Mariana / Jabaquara e STS Ipiranga, conforme Portaria SMS nº 275/2026.

Extrato do Termo Aditivo | Documento: 164585595

Termo Aditivo nº: 305/2026 DO CONTRATO DE GESTÃO Nº R005/2015-SMS.G

Processo Administrativo: 2014-0.321.777-3

Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO / SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

Contratada: SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Objeto do Contrato: Gerenciamento e execução de ações e serviços de saúde em unidades de saúde da rede assistencial da Supervisão Técnica de Saúde Vila Mariana/Jabaquara e da Supervisão Técnica de Saúde Ipiranga.

84.10.10.301.4015.2.520.4.4.50.52.00.00.1.500.9001.1

- UVIS IPIRANGA ADMINISTRAÇÃO

Despacho | Documento: 164532055

A Unidade de Vigilância em Saúde Ipiranga de acordo com o disposto no artigo 1º, inciso IV, artigo 140,145 e 149 da Lei Municipal 13.725 de 09/01/ 2004 através de sua Coordenadora torna públicos os seguintes despachos e procedimentos administrativos de infração sanitária:

Proc. / Estabelecimento / Endereço / Nº do Auto de Infração / Despacho

6018.2025/0027756-0 / ASSB COMÉRCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA / PRAÇA LEONOR KAUPA nº 100 - LJ’s 317,318 E 319 - SÃO PAULO / H - 54482 / INDEFERIMENTO DA DEFESA / ADV. DR. MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB/CE 23.495).

Despacho | Documento: 164533388

A Unidade de Vigilância em Saúde Ipiranga de acordo com o disposto no artigo 1º, inciso IV, artigo 140,145 e 149 da Lei Municipal 13.725 de 09/01/ 2004 através de sua Coordenadora torna públicos os seguintes despachos e procedimentos administrativos de infração sanitária:

Proc. / Estabelecimento / Endereço / Nº do Auto de Infração / Despacho

6018.2026/0098619-9 / PANIFICADORA JVC LTDA / AV. MIGUEL ESTÉFANO nº 2497 - SÃO PAULO - SP / DEFERIMENTO DO PRAZO DE ADEQUAÇÕES DE 30 DIAS A PARTIR DE 31/08/ 26.

- UVIS JABAQUARA/VILA MARIANA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Despacho | Documento: 164485152

A Unidade de Vigilância em Saúde V.Mariana/ Jabaquara, da Supervisão Técnica de Saúde V.Mariana/Jabaquara, de acordo com disposto na Lei Municipal nº 13.725 de 09/01/04, artigos 1º, inciso IV, 140, 145 e 149, torna públicos os seguintes

- UVIS VILA PRUDENTE/SAPOPEMBA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

A Unidade de Vigilância em Saúde Vila Prudente/ Sapopemba, da Supervisão Técnica de Saúde Vila Prudente/Sapopemba, de acordo com o disposto no artigo 1º, inciso IV, artigo 140, 145 e 149 da Lei Municipal 13.725 de 09/01/2004, torna público o seguinte despacho e procedimento administrativo relativo à infração sanitária:

6018.2026/0045255-0 / Raia Drogasil S/A / Pça. Padre Damião, 143 - Vila Prudente / H / Nº 52836 / Defiro o prazo de 30 dias, a contar da publicação, para a realização de adequações.

DIRETORIA

Despacho Autorizatório-Ação Judicial | Documento: 164405933

ASSUNTO: Autos n° 1066175-23.2025.8.26.0053 - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo . Pretensão de recebimento de auxílio moradia em pecúnia ou indenização em razão do não recebimento de Auxílio Moradia durante programa de residência médica.

I - Nos termos da orientação estabelecida por PGM/ JUD-21 doc SEI nº 164335604 em cumprimento definitivo da obrigação de fazer, decorrente de decisão proferida da ação ordinária nº 1066175-23.2025.8.26.0053 - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, proposta por LUCIA DAIHANA GODOY LOPEZ, Anotar a decisão havida nos assentamentos da parte autora; Elaborar demonstrativo de valores mensais correspondentes a 30% do valor da bolsa da residência médica, adotando-se como termo inicial MAIO/2018 (prescrição quinquenal) ou a data de início da participação da autora no programa, se posterior, e como termo final a véspera do cadastramento ou término da participação da autora no programa, se anterior.

II - Publique-se, e encaminhe-se para o DAP para as demais providências.

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